Artigo 349, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.132 de 13 de janeiro de 1961
Acessar conteúdo completoArt. 349
– São isentos da Taxa Judiciária:
I
Os conflitos de jurisdição;
II
Os feitos criminais, de ação pública;
III
Os processos incidentes;
IV
As execuções de sentença;
V
As desapropriações;
VI
Os inventários e arrolamentos;
VII
O beneficiário de justiça gratuita, quando vencido;
VIII
As prestações de contas testamentárias de tutela ou de curatela;
IX
As habilitações para casamento;
X
Os feitos com pedido de quantia certa até o valor de cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00).