Artigo 169, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.132 de 13 de janeiro de 1961

Art. 169

– As "Portarias de Autorização" para uso das máquinas ficarão sem efeito:

I

Quando revogadas, na forma do artigo 187, parágrafo 2.º;

II

No caso de substituição da firma ou liquidação do estabelecimento autorizado;

III

Quando se verificar que as firmas ou empresas autorizadas estamparam selos em livros, títulos, papéis e documentos de outra procedência, sem prejuízo do necessário procedimento para apurar quaisquer outras responsabilidades.