Artigo 315, Inciso VIII do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.132 de 13 de janeiro de 1961

– Manter-se-á no Estado, na repartição competente de cada município, um cadastro de veículo, constando da ficha:

Nome e endereço do proprietário;

Marca do veículo e espécie, se de passageiros, de carga, misto ou conversível;

ano de fabricação e número de cilindros;

capacidade (tonelagem ou número de passageiros);

categoria (particular ou aluguel);

número do motor e número da placa;

nome e endereço do vendedor, data da aquisição e quitação pela transferência do veículo;

local para anotar a baixa, por motivo de retirada da circulação ou mudança de domicílio;

local para anotar nome, endereço e quitação do comprador em nova transferência;

colunas para anotar número e data dos conhecimentos da taxa rodoviária em cada ano.