Artigo 389 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.132 de 13 de janeiro de 1961
Acessar conteúdo completoArt. 389
– A "Taxa de Assistência aos Médicos", de valor de Cr$ 5,99 (cinco cruzeiros), será cobrada em selo adesivo, obrigatoriamente colado e inutilizado, pelos respectivos signatários, nos atestados de saúde.