Artigo 261, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.132 de 13 de janeiro de 1961

– Todo contribuinte que se recusar a fornecer ao fisco os elementos necessários à verificação de que são exatos os totais das suas vendas ou consignações, ou fornecer elementos insuficientes para uma perfeita fiscalização, será obrigado, pelo tempo que a Diretoria da Receita determinar, a observar regime especial de conformidade com o disposto nos artigos seguintes, sem prejuízo da aplicação da multa cabível na espécie.