Artigo 84, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.132 de 13 de janeiro de 1961

De 10% quando recolhido no prazo improrrogável de 120 dias, a partir da data da abertura da sucessão;

De vinte por cento quando o beneficiário, residente no País, dor maior de 65 anos ou tiver mais de 8 filhos que vivam às suas expensas.