Artigo 307 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.132 de 13 de janeiro de 1961

Pertencentes a autarquias ou entidades que, por lei, gozem de isenção de tributos estaduais;

Destinados exclusivamente ao transporte de doentes (ambulâncias), se pertencerem a hospitais ou casas de caridade que prestem serviço gratuito à pobreza;

Destinados ao serviço agrícola, quando não transitarem em via pública;

Pertencentes a empresas de mineração, quando não transitarem em via pública;

De outros Estados quando, em viagem esporádica, aqui permanecerem por um prazo não excedente de 60 dias, se o Estado de procedência conceder igual isenção aos veículos mineiros;

Sem motor que formem conjunto com cavalo mecânico ou trator já tributado com a maior taxação.