Artigo 95 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.132 de 13 de janeiro de 1961

– Havendo entre as dívidas ativas do monte algumas que os beneficiários reputem incobráveis ou de difícil liquidação, poderão pedir que sejam levadas à hasta pública no juízo do inventário, pagando-se os impostos sobre a importância que elas produzirem. Também lhes será facultado, se o preferirem, o recolhimento dos respectivos títulos a estação fiscal.