Artigo 282 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.132 de 13 de janeiro de 1961

– Os contribuintes do imposto sobre minério, deverão manter devidamente escriturado o livro "modelo I", a que se referem os artigos 5.º e 9.º do Decreto-Lei Federal n.º 5.247, de 12 de fevereiro de 1943.