Artigo 365, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.132 de 13 de janeiro de 1961

– Os produtores rurais e invernistas recolherão a taxa à coletoria da situação de propriedade, salvo autorização para pagamento em outro local, atendidas as conveniências do contribuinte e do fisco.

– Na diferença entre o valor atribuído às remessas, consignações e transferências para fora do Estado e o preço alcançado na venda, a taxa incidente poderá ser recolhida à repartição fiscal mineira do local para onde foi remetido ou transferido o produto ou mercadoria.

– Quando a execução do contrato se der em mais de um município, o pagamento da taxa poderá ser feito no local designado pelo Diretor da Receita, a requerimento da parte.