Decreto Estadual de Minas Gerais nº 436 de 31 de dezembro de 1935

— De acordo com o art. 35 da lei n. 9 e com o disposto na lei n. 34, ambas deste ano, ficam codificadas neste regulamento as disposições referentes ao sistema tributário do Estado de Minas Gerais.

— Fica entendido que impostos do Estado são aqueles cuja renda não tenha destino especificado; taxas, aquelas que são exigidas como remuneração de serviço prestado pelo Estado, ou se destinem à manutenção de determinado serviço público permanente.

— Os impostos do Estado incidem sobre: I) — Terrenos rurais. II) — Transmissão de propriedade causa-mortis e inter-vivos, inclusive a incorporação de imóveis ao capital de sociedade. IIl) — Indústrias e profissões. IV) — Vendas e consignações de natureza mercantil. V) Exportação de artigos de sua produção. VI) — Consumo de combustíveis de motor de explosão. VII) — Atos emanados do seu Governo e negócios de sua economia, ou regulados por lei estadual.

— São taxas do Estado: I) — De defesa da produção. II) — De ocupação de terras devolutas. III) — De serviços próprios

— São autoridades fiscais: I) — O Governador do Estado. II) — O Secretário das Finanças. III) — O Diretor Geral do Tesouro. IV) — O Diretor da Receita. V) .. O Diretor da Inspetoria Fiscal VI) — Os inspetores de rendas. VII) — Os fiscais de rendas. VIII) — Os coletores. IX) — Os vigias fiscais

— Os exatores, referidos neste código, são todos quantos estejam investidos da função de arrecadar e agentes fiscais; são, não só os exatores, como todos aqueles que tiverem a seu cargo representação dos interesses da Fazenda.

— São exatorias do Estado: I) — A Secretaria das Finanças, por intermédio do Tesouro. II) — A inspetoria Fiscal de Minas, no Rio de Janeiro. III) — As Coletorias nas sedes municipais ou distritais IV) — Os Postos e Pontos Fiscais, nas fronteiras. V) — As Estradas de Ferro, Bancos, Companhias de Navegação e outras empresas, em virtude de contrato com o Estado VI) — As Tesourarias ou recebedorias anexas aos estabelecimentos e serviços do Estado. VIl) — As Inspetorias e Fiscalização de rendas, nos casos previstos neste regulamento

— Em regra, os impostos e taxas do Estado são lançados e exigíveis: I) — Pelas exatorias da situação dos bens, quando incidirem sobre imóveis ou contratos a eles relativos. II) — Pelas das localidades em que o contribuinte faça operação comercial, explore indústria, exerça profissão, arte ou ofício. III) — Pelas dos lugares em que os atos ou contratos sejam cumpridos ou produzam efeitos. IV) — Pelas de procedência dos projetos tributados, salvo concessão expressa da autoridade competente autorizando a cobrança no destino.

— Nos demais casos, os impostos e taxas poderão ser lançados e exigidos pela exatoria do domicílio do contribuinte.

— Em matéria de tributos, prorrogação de jurisdição administrativa se dará apenas por ato expresso da Secretaria das Finanças, que decidirá também os conflitos de jurisdição suscitados entre os funcionários fiscais.

— Em se tratando de processos administrativos, como inventários, falências e outros, a competência para falar pela fazenda do Estado cabe à exatoria da sede da comarca em que corre o processo.

— Em qualquer hipótese, mesmo na de prorrogação de jurisdição administrativa, como na judiciaria em face de bens situados em mais de um município, a percepção da porcentagem respectiva obedecerá às regras traçadas no artigo 8.º, mediante débitos e créditos feitos em contas correntes na Secretaria das Finanças.

— As penas cominadas no artigo 17 serão impostas pelo Presidente da Corte de Apelação do Estado, mediante representação do Contencioso do Estado, suficientemente instruída, ou quando ali chegar o respectivo processo em gráo de recurso.

— As penas contidas nos artigos 18 a 24 e 26 a 28, serão impostas, na sua generalidade, pelo Governador do Estado e pelo Secretário das Finanças.

— As medidas para a efetiva arrecadação das multas bem como a execução das demais penas contidas no título TV competem às autoridades administrativas, como e quando em cada caso couber.

— As infrações deste regulamento ficam sujeito às seguintes penas: I) — Multa. II) — Revalidação. III) — Majoração do imposto. IV) — Mora. V) — Apreensão da cousa. VI) — Prisão administrativa. VII) — Censura, suspensão, remoção e demissão.

— Fica sujeito à multa de 500$000 a 1:000$000, além das penas do art. 210, do Código Penal o juiz que: I) — Admitir ação fundada no domínio ou posse da propriedade, sem que o autor prove, por certidão, estar quite com a Fazenda Pública do Estado. II) — Julgar partilhas sem a prova por certidão nos autos de estarem pagos os impostos devidos pelo monte ou pelo inventariado. III) — Julgar causas de divisão ou demarcação de terras particulares, sem estar pago o imposto devido pelo promovente ou promoventes, até a data da sentença. IV) — Expedir cartas de arrematação e adjudicação, deferir pedidos de remição de bens e dívidas e mandar lavrar escritura de venda, sem prova de quitação de impostos e taxas devidos ao Estado, relativamente aos bens arrematados, adjudicados, remidos ou vencidos. V) — Deferir pedido de concordata ou de reabilitação do falido, sem que este prove estar quite com a Fazenda Estadual. VI) — Admitir ação de indenização contra a Fazenda Pública, sem a prova de quitação dos impostos e taxas devidos por quem a propuser ou intervier como assistente. VII) — Mandar cumprir testamento que conste sido feita sua inscrição, em livro próprio das exatorias, ou do Contencioso do Estado, na comarca da Capital. VIII) — Não fizer remeter com vista ao exator os inveritarios relativos a heranças jacentes IX) — Despachar, assinar ou sentenciar autos ou papéis em que não estejam pagos os selos devidos dos termos desta lei.

— Fica sujeito à multa de 200$000 a 500$000 e à suspensão do exercício do cargo do exercício do cargo por três a seis meses, além das penas do art. 210, Código Penal, o escrivão, notário e oficial de registro que: I) — Lavrar, inscrever ou transcrever escritura ou contrato de qualquer natureza, cartas de arrematação, adjudicação remissão e outros documentos sem que seja exibido o conhecimento do imposto devido até a data do ato ou contrato II) — Que extrair certidão ou destacar documentos de autos ou papéis, sem que tenham sido pagos os impostos neles devidos até a época da respectiva arrecadação. III) — Que não remeter, dentro de oito dias do respectivo registro, os testamentos à exatoria para a necessária inscrição. IV) — Que processar a arrecadação de heranças jacentes, sem delas dar vista ao coletor, logo após o encerramento. V) — Que servir nos atos a que se refere o art. 17, ns. IV. V e VI, sem que deles constem as provas da quitação ali exigidas.

— Ficam sujeitos à multa de 500$000 a . . 200$000: I) — O escrivão, notário ou oficial do registro que:

— Fica sujeito à multa de 100$000 a 500$000 o contribuinte de qualquer imposto ou taxa do Estado, que: I) — Sonegar área ou valor da propriedade, nos atos sujeitos a impostos ou taxas do Estado. II) — Subtrair ao fisco atos ou contratos pelos quais deva pagar imposto ou taxa. III) — Se estabelecer, para prática de atos de comercio, industrias ou outra atividade sujeita a imposto sem ter comunicado previamente à exatoria competente, bem como o que deixar de comunicar, anualmente, a continuação do exercício de suas indústrias ou profissões e, no correr do exercício, as transferências de local e modificações de firma. IV) — Fizer registros infiéis de vendas mercantis realizadas, com intuito de ver reduzida sua contribuição. V) — Que passar contrabando na fronteira de produtos sujeitos a impostos ou taxas do Estado. VI) Auxiliar ou simplesmente tentar passar contrabando, seja por meio de amostras de casas comerciais, seja em malas de roupa, ou qualquer outro meio clandestino. VII) — Falsificar ou adulterar conhecimento, guias ou outro qualquer documento relativo ao serviço fiscal. VIII) — Obstar por qualquer modo a verificação do peso, qualidade e quantidade dos produtos sujeitos a imposto ou taxa do Estado. IX) — Iludir ou tentar iludir o fisco em proveito próprio ou de outrem, com falsas declarações ou informações no sentido de obstar a cobrança do imposto ou de reduzir-lhe a importância.

— Serão punidos com a multa de 10 a 50 %, sobre a importância sonegada a incidência de impostos ou taxas do Estado I) — Aqueles que assinarem por si, ou por seus representantes, escritura de transmissão de immovel da qual conste preço inferior ao real dos bens. II) — Aqueles que deixarem de mencionar na escritura os frutos pendentes e outros bens considerados imóveis por lei ou por destino, assim como os bens móveis e conjuntamente transmitidos.

— Incidirão na revalidação, os contribuintes que não empregarem os selos do Estado ou o empregarem deficientemente, nos papéis, livros, títulos e outros documentos a ele sujeitos.

— Pagará o imposto agravado de outro tanto da sua importância, além das penas já cominadas, o contribuinte que: I) — For encontrado exercendo atos de comércio, indústria, ou qualquer profissão sujeita a imposto, sem ter feito à exatoria competente a respectiva comunicação, e estiver esgotado o prazo para pagamento de qualquer prestação. II) — Aquele contra o qual se apurar contrabando consumado. III) — Aquele que for apanhado em sonegação de bens móveis como mercadorias e animais, não se quanto à quantidade numérica, como quanto ao peso e qualidade.

— Além das penas especificadas no artigo anterior, será apreendida a cousa que for objeto de contrabando, de ato de comércio ou indústria clandestinos, bem como a que for objeto de comércio, indústria ou profissão ambulante, sem ter sido pago os impostos e taxas devidos.

— Os contribuintes dos impostos periodicamente lançados que não fizerem os pagamentos nos prazos marcados nesta lei, incorrerão na mora de 10 % sobre a importância em atraso.

— Será preso administrativamente, a requisição do Secretário das Finanças à autoridade policial competente, aquele que, ilegalmente, retiver em seu poder ou se apropriar de dinheiro do Estado, seja ou não funcionário público.

— Além das penas cominadas nos artigos anteriores, serão aplicadas aos funcionários fiscais, em falta, as de censura, suspensão, remoção e demissão nos termos dos parágrafos seguintes.

— Incorrerá, ainda, na pena de responsabilidade pecuniária, até a importância do dano causado, o funcionário que, no exercício do cargo, der prejuízo material à Fazenda Pública, quer direta, quer indiretamente.

— Não incidem nos impostos e taxas estaduais: I) — Os bens móveis e imóveis que pertençam à União, Estados e Municípios, estabelecimentos de instrução, bibliotecas, instituições beneficentes e sociedades esportivas sem fim comercial; os que sejam utilizados em serviços dessas corporações ou que a dias se destinem, bem como os ocupados por templos religiosos e suas dependências indispensáveis. II) — Os atos em que a União, Estados e Municípios sejam outorgantes ou outorgados e os em que os estabelecimentos de instrução, bibliotecas, hospitais e instituições beneficentes, sejam outorgados, bem como os referentes às propriedades literárias, artísticas, às tornas ou reposições para facilitar partilhas de bens indivisíveis e á primeira venda realizada por industrial, cuja produção não exceda de 20 contos de réis anuais. III) — Os serviços do União, do Estado e dos Municípios, ou regulados por suas leis, os referentes ao ensino livre; os de cultos religiosos; os pessoais, prestados a salário; os em prol da eugenia da raça, sem fins comerciais; os referentes aos estabelecimentos de cura juntos das estâncias minerais; os atinentes às relações entre os funcionários e suas repartições, que encerrem expediente obrigatório ,ou se refiram a vencimentos, diárias, contas e outros assuntos de interesses conjugados. IV) — Os bens, atos e serviços, com isenção consignada nas Constituições Federal e do Estado.

— Sempre que o agente fiscal e a parte não chegarem a acordo, quanto ao valor, sobre o qual tenha de incidir o imposto ou taxa, terá lugar o arbitramento judicial ou extrajudicial que se processará nos termos deste título.

— O árbitro por parte do fisco será um dos avaliadores judiciais, sendo o outro o suplente.

— Em se tratando de bens, atos ou serviços que exijam conhecimentos técnicos, para garantia e segurança de arbitramento, tanto os árbitros indicados pelas partes, corno os árbitros desempatadores devem ser escolhidos entre profissionais idôneos.

— O arbitramento judicial deverá ser homologado pelo juiz respectivo.

— É de 5 dias o prazo para o arbitramento extrajudicial, quando a diligência seja na sede do município e de 14 dias quando fora.

—Tanto os árbitros como o juiz perceberão as vantagens cotadas no regimento de custas do Estado, para arbitramentos judiciais, as quais serão pagas pela parte vencida.

— As autoridades fiscais, dentro da jurisdição traçada no artigo 5.º, parágrafo único, deste regulamento, devem, necessariamente, abrir ou mandar abrir inquérito administrativos:

— São fraudes consumadas:

— Considera-se culpado:

— Ao inquérito administrativo deve preceder sempre sindicância discreta pelo agente fiscal sobre o fato tido como fraudulento ou sobre os termos da denúncia recebida.

— A mesma cautela deve inspirar o agente fiscal quando tiver de abrir inquérito para apurar faltas imputadas a funcionários

— Não só quanto a este último como no tocante ao inquérito relativo às fraudes, cumpre ao agente fiscal procurar, de preferência, se munir de documentos públicos ou particulares, nos quais possa, de início, consubstanciar a prova que vai fazer.

— De posse dos elementos a que se referem os artigos precedentes, o agente fiscal nomeará um escrivão para servir no inquérito, funcionário ou não, e dará início ao feito com uma portaria, da qual conste o fato, objeto do inquérito, com as e circunstâncias peculiares ao seu melhor entendimento.

— Podem depor como testemunhas nos inquéritos administrativos todos quantos a lei não proíbe.

— As testemunhas peitadas por dádivas ou promessas de dádivas, e suspeitas por arguição de uma das partes, poderão depor, sem que esse defeito prejudique a fé de seu depoimento, se este for coerente com as demais provas ou depoimentos, ou favorável ao interesse de quem tenha arguido a peita ou suspeição.

— Para todos os depoimentos de testemunhas será citado o infrator, com designação de dia, logar e hora, devendo mediar 24 horas entre a citação e os depoimentos.

— Antes de se iniciar a inquirição será lavrado o termo de assentada, sobre o qual as partes poderão reclamar quanto à identidade das testemunhas, decidindo o presidente do inquérito o que lhe parecer de justiça.

— Em seguida será a testemunha qualificada, devendo declarar seu nome por inteiro, idade, profissão, estado civil, domicílio ou residência e suas relações de parentesco, amizade ou dependência com as partes interessadas.

— Não estando impedida de depor, a testemunha prestará compromisso solene de dizer a verdade do que souber sobre os fatos constantes da portaria, circunstâncias que o esclareceram, devendo endividar estas, como o modo por que soube do facto, quando e onde soube, indicando ainda outros pessoas que saibam do fato, por terem visto, ouvido ou de ciência própria.

— Para validade dos inquéritos administrativos devem ser inquiridas quatro testemunhas no mínimo.

— O infrator ou seu advogado poderá perguntar e contestar fundamentadamente as testemunhas arroladas pelo agente fiscal, Como apresentar suas testemunhas, que serão, por sua vez, contestadas e perguntadas pelo representante do fisco.

— Reduzido a termo cada depoimento, assinado pelo agente fiscal, infrator e testemunhas, serão os autos conclusos ao presidente do inquérito.

— De posse dos autos, o agente fiscal ordenará novas diligências, se dessa necessidade concluir pelo exame que deles fizer.

— Expirado o prazo de alegações dos infratores, serão os autos conclusos ao agente fiscal, que, no prazo de dez dias, em relatório minucioso, submeterá o inquérito à Diretoria da Receita, para as medidas ulteriores constantes dos artigos 56 e 57.

— As normas prescritas nos artigos anteriores se aplicarão aos inquéritos para apuração de faltas cometidas pelos funcionários no exercício de suas funções, considerando-se confessos aqueles que estiverem foragidos.

— Os cúmplices ou co-autores das infrações ou das faltas cometidas em função do cargo, deverão ter sua responsabilidade bem caracterizada no inquérito, a fim de serem punidos, como em cada caso couber.

— Uma vez recebido na Diretoria da Receita o inquérito administrativo será ahi examinado detidamente.

— Quando o infrator incorrer em crime, previsto na Consolidação das Leis Penais da República, o inquérito, feita a liquidação amigável, será remetido ao promotor de justiça do domicílio do infrator, para o procedimento criminal, que assim também agirá, quando lhe couber fazer a cobrança executiva.

— A lavratura de autos de infração desta lei, tem lugar sempre que qualquer autoridade fiscal surpreender alguém em tentativa ou prática de atos dos quais possa resultar evasão de renda do Estado.

— Tais atos são:

— Em todos estes casos, o agente fiscal deverá convidar o infrator a pagar imediatamente os impostos e multas devidos.

— Os autos de infração, apreensão e depósito serão lavrados de próprio punho do agente fiscal que descobrir a fraude, ou por quem for designado para servir de escrivão, e obedecerão os modelos constantes desta lei, peculiares a cada tributo.

— Os bens que constituírem o conteúdo da fraude devem ser apreendidos pelo seu total, restituindo-se a parte excedente ao necessário para satisfazer a dívida fiscal.

— Não sendo pago o imposto com as multas no prazo de vinte e quatro horas, o agente fiscal venderá, em leilão, os bens apreendidos ou parte bastante deles para cobrir a dívida

— Preenchidas as exigências fiscais, nos termos dos artigos anteriores, as pessoas detidas serão enviadas com os documentos e informações necessários, à autoridade policial, para o respectivo procedimento criminal.

— Tratando-se de fraude consumada, quando a ação fiscal não possa mais ser repressiva, os agentes fiscais deverão abrir inquéritos administrativos e, com as provas feitas remeterão o processo à Secretaria das Finanças para as providências necessárias a cada caso.

— Os cúmplices, na tentativa de fraude, responderão solidariamente com os autores ficando sujeitos às mesmas penas fiscais.

— Os pedidos de restituições de impostos, indevidamente pagos, só serão recebidos por via administrativa, se interpostos dentro dos prazos a que se refere o artigo 85, e estiverem instruídos com o respectivo conhecimento, salvo o disposto no artigo seguinte:

— O conhecimento poderá ser suprido por certidão expedida pela repartição que houver recebido o imposto.

— Nenhuma restituição de imposto, quer exibido o conhecimento, quer em face da certidão, se efetivará, após despacho da autoridade competente, sem que se anote na 2.º via daquele, o fato de ter sido o imposto restituído.

— Os impostos, em geral, só serão restituídos, total, ou parcialmente, nos casos de pagamento em duplicata, isenção legal, engano arithmetico, aplicação excessiva, em face desta lei, bem como resolução, sentença anulatória, inadimplemento provado da condição, relativamente a atos ou contratos sujeito a impostos.

— Não se restituem os impostos devidos nos contratos em que figurem as cláusulas de retro-venda e de melhor comprador, nem os cobrados em selos adesivos.

— As restituições de multas, ilegalmente impostas, ou relevadas ficam sujeitas aos requisitos dos artigos 67, 68 e 69.

— Nenhuma arrecadação de imposto, taxa ou qualquer contribuição será feita pelos exatores, a qualquer título, sem que se expeça o conhecimento previsto neste regulamento, para cada espécie de tributo.

— Para esse efeito, a Secretaria das Finanças terá sempre em stock cadernos de conhecimentos, impressos de acordo com as prescrições traçadas nos artigos seguintes, com os quais serão supridas exatorias, nos termos previstos neste título.

— Os cadernos de conhecimentos serão impressos em papel de cores diferentes, terão a forma retangular, e cada conhecimento será assinalado com o título do imposto ou taxa, a tinta preta, em caracteres destacados, na direção do ângulo esquerdo inferior do conhecimento para o direito superior.

— Os conhecimentos de impostos serão redigidos de forma que contenham todos os elementos necessários ao levantamento do cálculo do imposto.

— Os impostos e taxas serão arrecadados em conhecimentos, nos termos de portaria do Secretário das Finanças.

— Os cadernos serão rubricados com a chancela do chefe do Serviço de Tomada de Contas e remetidos aos exatores, dentro das seguintes observações:

— Nenhum exator, salvo o caso de passagem legal da exatoria a outro funcionário, poderá se utilizar de caderno de conhecimento pelo qual não seja responsável.

— Os conhecimentos, em duas vias, serão extraídos com papel carbono duplo e escritos a lápis tinta.

— Os conhecimentos serão extraídos com caligrafia legível, sem emendas, rasuras ou borrões.

— Os fiscais de rendas deverão permutar conhecimentos de seus cadernos, pelos que se acharem em poder dos contribuintes, por eles visitados, remetendo estes à Secretaria, a fim de serem cotejados com as respectivas segundas vias.

— Nos conhecimentos diversos serão arrecadados os impostos não especificados, a dívida ativa, bem como as multas por infrações e rendas eventuais

— Ficam estabelecidos os seguintes recursos, em matéria de tributação:

— Dentro do prazo improrrogável de 30 dias, pode o contribuinte recorrer do lançamento feito, não só para modificá-lo, como para cancelá-lo, quer quanto ao primeiro, quer quanto ao segundo semestre

— Das multas impostas pela Secretaria das Finanças, por infrações fiscais, o interessado pode interpor recurso para as autoridades superiores, dentro do prazo de 15 dias, contado da data da publicação da respectiva imposição, observadas as regras contidas no art. 85

Dos actos e decisões praticados pelos exatores em função de contratos com o Estado, com as estradas de ferro, companhias de navegação e outros, cabem, dentro dos mesmos prazos, os recursos, previstos nos arts. 85 e 86.

— Das decisões proferidas pelo Diretor da Receita cabe recurso voluntário para o Diretor Geral do Tesouro. Art . 89. — Negado provimento por este, pode ainda o contribuinte recorrer para o Secretário das Finanças, desde que o recurso venha acompanhado de alegações e provas ainda não produzidas nos recursos anteriores.

— Nos casos em que a legislação tributária seja omissa, ou naqueles em que o contribuinte se julgue amparado por lei federal, ou por preceito ou simplesmente por princípios esposados pela Constituição Estado, o contribuinte pode interpor recurso extraordinário para o Governador do Estado, que o decidirá.

— São de 15 dias os prazos para cada um dos recursos de que tratam os arts. 87, 88, 89 e quais se contam da data da publicação do ato recorrido.

— Fora dos prazos referidos neste capítulo, nenhum recurso será recebido administrativamente.

— Proferida a decisão de última instância, ou perdidos os prazos a que se refere o art. 91, o contribuinte deverá pagar seu débito dentro de 15 dias contados da data da publicação do despacho respectivo no jornal oficial, ou da expiração daqueles prazos.

— Das decisões dos funcionários que importem em deferimento de pretensões das partes, devem recorrer "ex-ofício" para o Diretor da Receita aquele que as proferirem.

— Os prazos marcados neste título se referem apenas às reclamações de natureza administrativa e não prejudicam os interessados quanto ao direito recursos ao Poder Judiciário, para os quais vigoram os prazos da Legislação Federal.

— Uma vez recebido, administrativamente, o recurso terá efeito suspensivo até que seja proferida a decisão final.

— O imposto territorial incide sobre os terrenos rurais, na forma prescrita neste Código.

— O imposto territorial grava o imóvel sobre que recai, para o efeito de ser exigível do respectivo proprietário, adquirente, possuidor ou ocupante a qualquer título.

— O imposto territorial é exigível à razão de sete por mil (7/1.000) sobre 80 % do valor real do lmóvel, sendo de cinco mil réis (5$000) a sua contribuição mínima.

— O lançamento de novos contribuintes do imposto territorial será feito:

— Emquanto não for decretada a revisão a que se refere o Capítulo V, a contribuição do imposto territorial será exigida pelo lançamento vigente, salvo as modificações previstas nos artigos anteriores, deste título

— Para efeitos puramente estatísticos, serão registradas as áreas dos imóveis, em hectares.

— Os adquirentes, por título particular, de bens sujeitos a imposto territorial, ficam obrigados a apresentá-los na coletoria da respectiva situação, dentro de 30 dias, da data de sua assinatura, sob as penas cominadas no artigo 20, número II.

— O lançamento de imóveis pertencentes a espolios, cujos inventarios estejam sobrestados, será feito em nome do respectivo espólio, que responderá pelo imposto, até que, julgado o inventário, se façam as necessárias modificações.

— Devem ser lançadas as benfeitorias em terreno alheio, figurando o contribuinte como ocupante deste, sujeito ao respectivo imposto.

— No caso de condomínio, cada condomino será lançado pela parte que lhe pertença.

— Mesmo antes de ser determinada a revisão geral do lançamento do imposto territorial, o seu registro será feito em livro próprio que será enviado às exatorias, continuando em vigor os demais livros, índices e impressos referentes ao imposto territorial.

— Não poderão ser recebidos nem providos recursos contra os lançamentos vigentes, desde que o valor do imóvel provenha do respectivo título de propriedade.

— A arrecadação do imposto territorial se fará nos meses de abril e outubro, de cada ano, mediante conhecimentos próprios, em duas prestações iguais.

— Quando, por prorrogação de jurisdição, a Secretaria conceder, ao contribuinte quite, permissão para pagar o imposto em município que não seja o do lançamento, o exator que o receber dará aviso imediato ao da situação do imóvel, para anotar a quitação.

— Quando o imóvel for objeto de transmissão, dentro do intervalo das duas prestações, o adquirente pagará a sua prestação, de acordo com o lançamento que lhe couber.

— No caso de condomínio, cada condomino responde apenas pela parte do imposto que corresponda ao seu lançamento.

— Quando, na transmissão de propriedade, se verificar para o imóvel área maior que a lançada, será cobrada a diferença não prescrita do imposto, em face do Código Civil, proporcionalmente ao valor da unidade.

— Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, ambos os litigantes são obrigados ao pagamento do imposto no prazo marcado.

— Respondem pelo imposto os proprietários, locativos, arrendatários, emphyteutas, usufrutuários, credores antichretieos e quaisquer possuidores de terrenos a ele sujeitos.

— Recebida a importância do imposto e da mora, quando houver, será dia escriturada no Caixa respectivo, e levada a balancete sob o título pelo qual é exigida.

— Para os efeitos do lançamento, sua revisão ou correção, os notários, escrivães e oficiais do registro de imóveis fornecerão aos coletores, mensalmente, as estatísticas das transmissões de imóveis causa-mortis, constantes dos seus cartórios e realizadas durante o semestre.

— Ainda para os efeitos do lançamento, sua revisão ou correção, os avaliadores de bens imóveis, nos inventários e execuções, são obrigados a declarar a área que calculam ter as terras avaliadas, em hectares, e sua respectiva qualidade, por glebas.

— Para os efeitos, igualmente, do lançamento, sua revisão ou correção, as guias expedidas pelos notários, para o pagamento do imposto de transmissão de imóveis, "inter-vivos", deverão conter, desde já, a declaração da área e da qualidade, por glebas, dos terrenos rurais a alienar, sob pena de não poder ser expedido o respectivo conhecimento.

— Os escrivães, notários e oficiais do registro de imóveis são obrigados a facultar aos coletores e fiscais de rendas o exame, em cartório, de livros, outros registros e documentos necessários ao lançamento, revisão, correcção e fiscalização do imposto territorial, assim como a fornecer, gratuitamente aos mesmos, as necessárias certidões.

— Nenhum notário, oficial do registro de imóveis, poderá lançar, inscrever ou transcrever escritura de transmissão de terras a qualquer título, de arrendamento, hipoteca, anticrese ou ernphyteuse, sem a prova, por certidão do coletor do município da situação do imóvel, de estar pago o imposto territorial devido até à data da respectiva prestação, mesmo que se não tenha esgotado o prazo para seu pagamento.

— Nenhuma partilha será julgada, sem a prova feita, por declaração do coletor, nos autos de inventário, de estar pago o imposto devido pelo monte ou pelo "de cujus".

— Nenhuma ação fundada no domínio ou posse da propriedade territorial, será proposta em juízo, sem que o seu autor prove estar pago o imposto territorial devido até a data da propositura, por certidão do coletor do município da situação do imóvel

— Para o julgamento das causas de divisão e demarcação de terras particulares, somente dos promoventes ou requerentes será exigida a prova do pagamento do imposto territorial por eles devido, até a data da última arrecadação anterior à sentença.

— Não serão assinadas as cartas de arrematação de adjudicação e de remissão de terras sujeitas ao imposto territorial, sem a prova, por declaração do coletor competente, do pagamento do imposto devido até a arrematação, adjudicação ou remissão.

— Os escrivães não poderão extrair certidões e nem desentranhar documentos dos autos de acções fundadas no domínio ou posse da propriedade territorial, já julgados por sentença, a requerimento dos litigantes, ou de qualquer interessado, sem que provem, previamente, estar quites relativamente ao imposto por eles devido até a última prestação.

— A exibição do conhecimento relativo a última prestação do imposto não dispensa, nos casos em que é exigida, a certidão ou declaração do coletor, de estar o contribuinte quite com o imposto territorial

— São extensivas aos Impostos municipais, relativos a bens imóveis, as exigências contidas neste capítulo, devendo as provas de quitação serem feitas por meio de certidão expedida pelo funcionário municipal competente.

— As faltas cometidas, por inobservância das disposições deste Capítulo, serão punidas de acordo com as penas constantes do Título IV, da parte geral desta lei.

— O lançamento do imposto territorial será revisto, mediante decreto do Governo do Estado, e se fará por declaração escrita do proprietário, adquirente possuidor ou ocupante, a qualquer título, de terras particulares, devendo a declaração conter a área, em hectares, a qualidade, por glebas e o respectivo valor real, afim de ser substituído o lançamento atualmente em vigor.

— A revisão tem por fim:

— Além dos elementos a que se refere o art. 130, a declaração deverá conter o distrito da situação do imóvel, sua denominação, bem como outras circunstâncias que bem o caracterizem.

— Ao iniciar a revisão, o agente fiscal afixará e publicará pela imprensa, onde houver, edital, convidando os contribuintes a apresentar suas declarações, no prazo de 60 dias, a contar da data do edital.

— Se o imóvel sujeito ao imposto estiver situado em mais de um município, a declaração será feita naquele em que o contribuinte tiver seu domicílio.

— São obrigados à declaração:

— Se o contribuinte fizer, no prazo legal, sua declaração, isenta de fraude, será eIa aceita, fazendo-se novo lançamento, que prevalecerá até a revisão seguinte.

— Em se tratando de terras minerais, ter-se-á em atenção a riqueza do subsolo, as distâncias das vias de transportes, as facilidades de exploração e outras causas que possam influir na determinação do valor do imóvel.

— Para mesmo efeito ter-se-á em vista o valor hidráulico das águas existentes em imóveis sujeitos a imposto, desde que, tanto neste caso, como no do artigo anterior, o subsolo e a queda da água pertençam a particulares.

— De todos os atos do agente fiscal a que se refere este Capítulo, cabem os recursos prescritos no Título XI da parte geral deste regulamento.

— O imposto de transmissão inter-vivos e causa-mortis recai sobre a transferência da propriedade ou do usufruto de bens imóveis, móveis e semoventes, situados ou existentes no Estado segundo o seu valor real, nos termos deste título.

— O imposto de sucessão, nas heranças líquidas, será cobrado nas seguintes bases:

— A herança ou legado de afim de qualquer grau a cônjuge sujeito ao regime da comunhão de bens pagará o imposto segundo o grau de parentesco existente entre o instituidor e o instituído, cobrando-se a taxa do imposto que for aplicável a estranhos quando outro for o regime dos bens no casamento.

— O usufruto vitalício pagará o imposto de 6%, sobre o valor dos bens até 50 contos, 10% até 100 contos e 15 % no usufruto de bens de maior valor, se tiver menos de 30 anos de idade; tendo idade superior pagará, respectivamente, as contribuições de 4 %, 7 % e 1 %.

— O imposto referente á nu’a propriedade é de 4 %, 7 % e 10 % sobre os valores dos bens até 50, 100 contos de réis e superiores, quando o usufrutuário tiver idade inferior a 30 anos; e 6 %, 10 % e 15 %, respectivamente, sobre os mesmos valores, quando tiver idade superior, seja o usufruto vitalício ou temporário.

—No fideicomisso o fiduciário pagará o imposto relativo ao usufruto vitalício, o fideicomissário pagará, na época da substituição, o imposto referente à sucessão, segundo o grau de parentesco com o testador.

— O valor dos bens para efeito do imposto será o da avaliação em inventário, e o imposto será o da época da abertura da sucessão.

— São sujeitos ao imposto de transmissão por sucessão legítima ou testamentária:

— O imposto de transmissão causa mortis será pago de uma só vez na coletoria da situação dos bens, dentro dos prazos previstos nos artigos 156 a 159, salvo o caso de bens situados em mais de um município, sendo então o imposto pago na sede do respectivo termo, pelo total, fazendo-se o crédito da porcentagem a cada exator.

— O imposto de transmissão causa-mortis será arrecadado, por meio de conhecimento próprio, e escriturado sob seu respectivo Título, como renda do exercício em que for recebido.

— Além dos característicos peculiares às descrições dos bens a inventariar, deverão ser insertas, quando se tratar de imóveis, as qualidade das terras, por glebas.

— A avaliação dos bens no inventário será feita pelo louvado que os interessados escolherem e por um dos avaliadores judiciais, ao qual o inventário for distribuído

— No impedimento, falta ou suspeição dos avaliadores judiciais, que reciprocamente se substituam, a escolha dos dois louvados será feita pelos interessados, participando da louvação, como representante da Fazenda, um auxiliar do Advogado Geral, na Comarca da capital, e os coletores nos outros municípios,

— O representante da Fazenda é obrigado a fiscalizar os avaliações tanto nos inventários como nos arrolamentos tendo em vista o disposto no art. 980 do Código de Processo Civil, com referência ao art. 360 do mesmo Código, e impugná-las sempre que a avaliação for inferior ao valor real.

— O aumento de valor que tiverem os bens. da abertura da sucessão até a época da avaliação, será atendido a favor da Fazenda, para o pagamento do imposto; bem como o será em prejuízo da mesma Fazenda qualquer diminuição de valor que se verifica na ocasião de avaliação, salvo dolo ou fraude dos herdeiros ou interessados.

— Encerrado o inventário com as últimas declarações do inventariante e ouvidas as partes no termo de 5 dias e o representante da Fazenda, por 48 horas, para dizer sobre a descripção e avaliação dos bens, proceder-se- á liquidação para pagamento do imposto de transmissão causa-mortis, observando o contador o que este regulamento dispõe a respeito.

— Feita a liquidação, ouvidos os interessados e o representante da Fazenda, no termo de 5 dias, será alia julgada por sentença dentro do prazo legal, expedindo-se guia em duplicata para o pagamento do imposto, no prazo de 10 dias a contar da intimação da sentença às partes.

— Das guias deverão constar, além dos dizeres comuns, a declaração da data da abertura da sucessão e, se esta for testamentária, o prazo concedido para ser cumprido o testamento; a natureza da herança ou legado, o grau de parentesco entre o herdeiro ou legatário com o de cujus, no caso de usufruto, a idade do usufrutuário, o nome do representante da Fazenda do Estado que houver funcionado no inventário e outros esclarecimentos úteis.

— O representante da Fazenda, dentro de 5 dias, convidará o interessado para, dentro de 30 dias, entrar com a importância do imposto, e se não o fizer, requererá separação de bens suficientes ao pagamento do imposto e das despesas acrescidas.

— Homologada a liquidação, o representante da Fazenda, para acautelar os interesses dela, poderá desde logo requerer separação de bens, para esse fim, salvo se algum herdeiro ou interessado se propuser ao pagamento e efetuá-lo dentro de 48 horas.

— Antes de homologada a liquidação, poderá o representante da Fazenda requerer ao juiz do inventário medidas assecuratórias dos direitos do Estado, se os interessados não oferecem garantias reais e estiverem dilapidando ou procurando alienar bens da herança.

— O representante da Fazenda será ouvido sobre os pedidos de pagamento de despesas atendiveis, bem como de dívidas passivas.

— Havendo entre as dívidas ativas da herança algumas que os herdeiros reputem incobráveis, ou de difícil liquidação, poderão pedir que sejam levadas a hasta pública no juízo do inventário e pagar os direitos sobre a importância que elas produzirem ou recolher os respectivos títulos à estação fiscal.

— Desembaraçada a herança pelo pagamento do imposto, os herdeiros, se forem maiores e capazes, poderão partilhar entre si o acervo hereditário, pagando o selo relativo à divisão e demarcação de quinhões.

— Nenhuma partilha poderá ser julgada por sentença, sem que dos autos conste o pagamento dos impostos de transmissão causa-mortis e territorial.

— Nos casos de sucessão provisória, o imposto será pago logo após a liquidação, ficando salvo ao sucessor, legalmente habilitado, o direito de restituição.

— Não sendo o inventário iniciado dentro de 30 dias contados da abertura da sucessão, o representante da Fazenda requererá a citação daquele a quem incumbim o cargo de inventariante para comparecer, no prazo de 5 dias assinado em audiência, dar bens a inventário e assinado respectivo termo, sob pena de sequestro, se estiver na posse dos bens e de ser nomeado outro inventariante na forma do art. 950 do Cód. Proc. Civil.

— Os bens situados ou existentes fora da jurisdição do juiz do inventário serão avaliados por precatória, salvo a hipótese prevista no § 2.º do art. 978 do Cód. Proc., quando os bens forem de valor inferior a um conto de réis, cabendo sempre a porcentagem pela arrecadação do imposto ao coletor do município da situação dos bens.

— O coletor que arrecadar impostos nos termos do artigo antecedente, o comunicará ao coletor da situação dos bens, em ofício, do qual conste a importância cobrada, número e data do conhecimento.

— Os bens situados ou existentes no Estado, quando fora se tenha de proceder a inventário, serão avaliados, para o efeito da cobrança do imposto, mediante ordem ex-ofício do juiz da situação dos mesmos ou a requerimento do Promotor de Justiça ou do representante da Fazenda, se decorrido o prazo de 90 dias a contar da abertura da sucessão, não houver chegado precatória para a Sua avaliação.

— Quando a avaliação for feita em virtude de precatória expedida por juízes de outros Estados ou do Distrito Federal, não será esta devolvida sem prévio pagamento do imposto, sob pena da multa a que se refere o art. 18, ficando ainda o culpado responsável pela dívida.

— Os testamentos que forem abertos no município da Capital ou nele tiverem de ser cumprido, logo depois de registrados, deverão ser presentes ao Contencioso do Estado para inscrevê-los no respectivo livro, lançando-se-lhes a verba de apresentação.

— A inscrição dos testamentos de que trata o artigo precedente, mesmo daqueles que não instituírem herdeiros, será feita do seguinte modo:

— O oficial do registro civil e os escrivães de paz dos distritos logo que tiverem ciência do óbito de pessoa que não tenha deixado testamento, nem cônjuge ou herdeiro sucessível notoriamente conhecido, é obrigado a levar o fato ao conhecimento do juiz competente e do coletor.

— As heranças jacentes (art. 1.591, I e II, art. 1.592, 1, 11, III, IV, do Código Civil), serão arrecadadas e postas em guarda, com assistência do representante da Fazenda.

— Não se realizando, no prazo de 15 dias, a hasta pública de bens separados a requerimento de qualquer interessado, para pagamento dos impostos devidos, o agente fiscal requererá, por sua vez, que a praça se realize nos 15 dias subsequentes, sob pena de não concordar com a liquidação respectiva.

— Os impostos de transmissão inter-vivos recai sobre transferência da propriedade de bens imóveis existentes no Estado, de acordo com seu valor real, inclusive direitos e ações referentes aos mesmos bens, bem como sobre instituição e alienação de usufruto sobre tais bens e incorporação deles ao capital de sociedades e sua partilha, cabendo metade deite ao Estado e metade aos municípios.

— A base para pagamento do imposto será:

— São sujeitos ao imposto de transmissão inter-vivos:

— Estão sujeitas ao Imposto as vendas de imóveis por meio de procuração em causa própria, desde que neste instrumento contém o preço e o consentimento para a venda.

— Nas transmissões simultâneas de imóveis e móveis, ainda que estes não se reputem imóveis por direito, o imposto será cobrado, na razão da taxa dos bens de raiz, sobre o valor ou preço total, salvo quando da escriptura constar a relação especificada dos móveis e o seu preço.

— Na partilha em vida, feita por ascendentes a seus descendentes, inclusive filhos adotivos, o imposto a pagar será o mesmo das sucessões causa-mortis, cabendo, por inteiro, ao Estado.

— São imóveis para o efeito do imposto:

— O pagamento do imposto de transmissão inter-vivos realizar-se-á:

— O imposto de transmissão inter-vivos será arrecadado por conhecimento próprio, e escriturado sob seu respectivo título, como renda do exercício em que for recebido.

— Da adjudicação a herdeiros, a qualquer título, que tenha remido dívida do espólio, ou pura indenização de legados e despesas, é devido o imposto e transmissão correspondente à compra e venda.

— Quando na transmissão do imóvel gravado de hipoteca passar ao adquirente o encargo da dívida, a importância desta será acrescida ao preço.

— Se o valor declarado pela parte ou preço estipulado no contrato for sensivelmente inferior ao valor real do imóvel, ou se houver suspeita razoável de fraude, o coletor recusará extrair o conhecimento de pagamento do imposto.

— Quando os imóveis doados, com a cláusula de reversão ao doador por morte do donatário, forem descritos no inventário deste, não poderá o juiz mandar dar baixa na descrição, nem entregar os bens ao doador, sem que este prove haver pago o imposto.

— Na doação inter-vivos a parentes afins cobrar-se-á o imposto segundo a regra do artigo 143.

— Os conhecimentos dos impostos a que estejam sujeitos os bens transmitidos, devem ser literalmente transcritos na escritura, no termo de convenção ou no instrumento.

— Verificada a fraude em transmissão de propriedade, poderão os coletores receber a multa no mínimo de 10 %, desde que os infratores se apresentem a pagá-la e desistam de recurso, em documento assinado com duas testemunhas. Desse ato, recorrerão os coletores de ofício para a Secretaria das Finanças, que poderá aprová-lo ou agravar a multa.

— O coletor, antes de expedir o conhecimento para o pagamento do imposto de transmissão, lerá ao comprador e vendedor, ou as seus procuradores, o disposto nesta lei, com relação às penas a que estão sujeitos aqueles que fraudarem o fisco.

— O imposto de transmissão de propriedade, a qualquer título, constitui ônus real e como tal se transmite ao adquirente (Cód. Civil art. 677, parágrafo único).

— Caberá ao município metade do imposto sobre as transmissões inter-vivos, referidas aos números 7, 8, 9, 15 e 16 da tabela anexa a este título, sendo do Estado, por inteiro, o imposto dos demais números. TABELA RELATIVA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE Transmissão Causa-mortis ANEXO I OBSERVAÇÃO: A imagem do anexo está disponível em: https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/794/301/1794301.pdf

— O imposto de indústrias e profissões é devido por todos aqueles que, no Estado de Minas Gerais, exerçam indústria ou profissão de qualquer natureza, arte ou ofício, seja individualmente, ou em sociedade de qualquer tipo.

— As sociedades civis ou comerciais, mesmo que tenham sua sede fora do Estado, ficam sujeitas às respectivas contribuições com relação às atividades que exerçam em Minas Gerais.

— O imposto de indústrias e profissões é exigível em cada localidade, mesmo que seja a atividade tributável exercida pela mesma pessoa, natural ou jurídica.

— O imposto de indústrias e profissões consta de duas contribuições, sendo uma fixa e outra proporcional, que serão lançadas e arrecadadas de conformidade com as séries — A — B — C e D — anexas a este regulamento e na forma por ele estabelecida.

— A contribuição fixa tem por base a importância da localidade, segundo sua população, do comércio, da indústria, segundo o capital ou aparelhamento.

— Para base do lançamento da contribuição fixa, servirá o Anuário Demográfico organizado pelo Serviço de Estatística da Secretaria da Agricultura, que será distribuído, em folhetos, às coletorias do Estado.

— Em relação aos estabelecimentos industriais, ter-se-á em vista também, para a incidência das contribuições fixas e proporcionais, o número e a importância das máquinas e utensílios e a quantidade e a qualidade de produção.

—Quanto ao lançamento da contribuição fixa dos grandes estabelecimentos industriais não será obedecido o critério do número de habitantes, tomando se neste caso, a contribuição que lhes competir, da tabela n. 1, de mais de 40 mil habitantes.

— As contribuições proporcionais incidirão sobre o valor locativo anual do prédio ou local onde for exercida a atividade, e serão de 1 a 24 % sobre o referido valor, como se vê das séries A, B e C, anexas a este Código sendo adicionais às contribuições.

— Para o lançamento da contribuição proporcional de 1 a 24 % a que se refere o artigo n. 204, ter-se-á em vista o que constar dos contratos de arrendamentos, dos recibos de aluguel ou de algum documento que mereça fé.

— O lançador poderá recusar qualquer dos documentos a que se refere o art. n. 205:

– Quando o contribuinte não ocupar todo o prédio com o exercício de sua indústria ou profissão, a contribuição proporcional incidirá sobre 3/5 do valor locativo total.

— Salvo o caso de comércio especializado no mesmo estabelecimento, somente se farão lançamentos anexo quando o artigo ou artigos constituam sortimento á parte; e não quando simples complemento dos já devidamente tributados, respeitadas as exceções contidas no parágrafo 2.º deste artigo

— Os estabelecimentos comerciais que, além de outros artigos, venderem também bebidas alcoólicas ou artificiais, ficam sujeitos ao pagamento das contribuições fixas e proporcionais que lhes couber, e, mais, como lançamento anexo às contribuições de que trata a tabela A n. 72, letras a, b, e, d, e e f, tendo-se em vista, para a classificação, o sortimento da casa.

— Será classificado, somente quanto à contribuição fixa, na classe imediatamente inferior à que lhe couber, o comerciante que negociar apenas em artigos de produção do Estado.

— Quando os fabricantes, no mesmo estabelecimento, ou em depósitos exteriores, venderem, a varejo, produtos de suas fábricas, ficam obrigados ao pagamento das contribuições a que estão sujeitos os comerciantes.

— As fábricas de aguardente situadas fora dos limites urbanos ou suburbanos das cidades ou vilas, pagarão as contribuições fixas e proporcionais que lhes competirem, sendo o imposto pago, de uma só vez, na época da 1.ª prestação.

— O valor locativo a que se refere o art. 204, compreenderá, além dos armazéns onde se efetuarem as operações comerciais, os que servirem para simples depósito de mercadorias.

— A contribuição proporcional em relação às fábricas de tecidos, incidirá sobre o valor de cada tear.

— Os armazéns e estabelecimentos comerciais de empreiteiros de construções de estrada de ferro ou de rodagens e os de outras empresas congêneres, qualquer que seja o ponto em que estejam situados, ficam sujeitos ao imposto que, pela série e classe respectiva, lhes competir, mesmo que façam comércio exclusivamente com seus empregados.

— Ao imposto de advogado fica sujeito todo aquele que, no uso de mandato, requerer, frequentemente, perante qualquer juízo, embora não tenha escritório de advocacia e nem se anuncie, como profissional.

— Está igualmente sujeito ao imposto todo médico que, embora ocupe cargo público ou outra profissão qualquer, faça clínica particular.

— O coletor ou lançador não fará lançamento de farmácia, cujo proprietário não tenha a licença da Diretoria de Saúde Pública, devendo, neste caso, comunicar o fato à Diretoria da Receita.

— O imposto sobre o comércio de gado, qualquer que seja a sua espécie, incide sobre aquele que comprar a tropa ou manada, por conta própria ou de outrem.

— Pagarão igualmente a contribuição fixa que lhes competir os emprestadores de dinheiro a qualquer título, e aqueles que locarem prédios urbanos e suburbanos

— Para a venda de artigos carnavalescos, por ocasião desses festejos, os comerciantes já estabelecidos, ou que se estabelecerem somente para aquele fim, ficam sujeitos a licença especial, pagando as contribuições constantes da tabela A, n. 108.

— Os profissionais que não tiverem estabelecimento e os ambulantes pagarão apenas a contribuição fixa que lhes couber.

— O imposto de indústria e profissão, que ora se decreta, cabe em partes iguais ao Estado e ao Município (Constituição, art. 75 parágrafo único).

— O lançamento será feito anualmente por comissões mistas de funcionários do Estado e das municipalidades, comissões essas que serão compostas pelos coletores, seus auxiliares, por funcionários da Fazenda Estadual para esse fim designados pelo Secretário das Finanças, bem como por funcionários municipais, indicados pelo Prefeito, e compreenderá todas as indústrias e profissões enumeradas nas classes das séries constantes deste Código, inclusive as similares, na fórma aqui prescrita.

—. A coleta de contribuintes começará no dia 20 de novembro de cada ano, devendo estar encerrada a 20 de janeiro.

— O lançamento será feito por meio de aviso escripto em visita pessoal ao contribuinte estabelecido nas sedes dos municípios e distritos, devendo o coletor ou lançador colher as necessárias informações para proceder ao lançamento dos contribuintes residentes em outros lugares.

— O preceito contido no artigo 226 não exonera o contribuinte da obrigação de participar, por escrito, ao coletor ou lançador, a sua pretensão de continuar ou não a exercer a sua indústria ou profissão no exercício seguinte.

— Os coletados ficam obrigados a participar, por escrito, aos coletores dos respectivos municípios, todas as alterações que se derem, durante o ano, em relação à indústria ou profissão que exercerem, como sejam: transferência do estabelecimento, mudança da profissão ou indústria, mudança de local, modificação de firma ou quaisquer outras, para que sejam feitas as devidas notas nos lançamentos.

— Será permitida a transferência do conhecimento do imposto, ficando o adquirente do estabelecimento sujeito ao pagamento da contribuição de 10% sobre a soma do imposto pago pelo transmitente.

— Nenhuma modificação será feita em qualquer lançamento, como nenhuma baixa será concedida sem que o requerente se mostre quite com o fisco estadual.

— Sempre que qualquer contribuinte requerer modificação, transferência ou baixa da lançamento, sem estar quite com o fisco, o coletor exigirá, antes, por escrito no requerimento, o pagamento do débito, ficando o andamento do pedido, na coletoria, dependendo da satisfação dessa exigência

— O contribuinte que exercer indústria ou profissão em qualquer período de cada semestre, fica obrigado ao pagamento das contribuições correspondentes aos meses que faltarem para terminar o ano, contando-se, por inteiro, a fração de mês e devendo esse pagamento ser efetuado dentro de 5 dias a contar da data da expedição do aviso de lançamento, quanto aos contribuintes estabelecidos nas sedes dos municípios, e de 15 dias, quanto aos demais.

— A mudança de profissão ou indústria pai outra a que forem aplicáveis maiores contribuições sujeitará o contribuinte à diferença do imposto, que fôr devida, pela nova classificação a que estiver sujeito, mesmo que já tenham sido pagas ambas as prestações.

— O fato do contribuinte passar a exercer indústria ou profissão em casa de maior ou menor aluguel, no decurso do anno financeiro, não o sujeita em relação a esse ano ao aumento da contribuição proporcional, nem lhe dá direito á diminuição da mesma, salvo se o lançamento dessa contribuição tiver sido feito em desacordo com este regulamento.

— A falta de lançamento não isenta o contribuinte do pagamento do imposto e das multas a que estiver sujeito, nos termos deste Código.

— Os mercadores e industriais ambulantes e empresários de divertimentos públicos de qualquer natureza não poderão exercer sua indústria ou profissão antes do pagamento das contribuições a que ficam sujeitos por este Código, as quaes serão pagas em uma só prestação correspondente a todo o exercício, excetuando-se os empresários de divertimentos públicos, quando permanentes, os quaes poderão fazer o pagamento em duas prestações, nos prazos do art. 240, paragrapho 1 e 2.º.

— Os fiscais de rendas, que verificarem a falta de pagamento das contribuições constantes dos parágrafos 2.º e 3.º, do artigo precedente, farão a cobrança das mesmas, mediante conhecimento.

— Os contribuintes referidos no art. 236 são obrigados a submeter ao "visto" do funcionário fiscal a prova do pagamento das taxas devidas, mediante a apresentação do conhecimento.

— Os mercadores ambulantes ficam sujeitos ao pagamento do imposto em cada município, somente quanto à parte que couber às municipalidades.

— O pagamento do imposto de indústrias e profissões será feito às coletivas ou repartições legalmente autorizadas a recebê-lo, e nos seguintes termos:

— Os contribuintes que efetuarem o pagamento dos seus impostos nas épocas estabelecidas nos parágrafos 1.º e 2.º, do artigo anterior, serão beneficiados com o desconto de 10% sobre a soma do imposto; e os que deixarem de pagar a primeira prestação em março perderão o direito ao desconto nas duas prestações, ficando ainda sujeito a mora sobre o imposto do semestre vencido.

— Tornar-se-á vencida a dívida do imposto de todo o exercício quando o contribuinte não efetuar o pagamento da primeira prestação no prazo estabelecido no art. 240, parágrafo 2.º, podendo ser feita a cobrança executiva da totalidade do imposto.

— Não será permitido o pagamento de qualquer prestação do imposto antes de feito o pagamento das anteriores, inclusive as multas decorrentes, ainda que se tenha convertido em dívida ativa.

— Quem se estabelecer depois dos prazos para pagamento de qualquer prestação, tendo feito communicação á coletoria, fica obrigado ao pagamento do imposto dentro de cinco (5) dias, quando residir nas sedes dos municípios, e de 15, nas demais localidades, com direito ao desconto dos 10 % estipulados no art. 241.

— Os contribuintes das importâncias de . . 100$000 ou menos, pagarão o imposto total em uma só prestação no mês de março, com direito, porém, à restituição da metade, se a requererem, quando obtiverem baixa de lançamento para o 2.º semestre.

— A multa estipulada no art. 25, no caso dos contribuintes supramencionados, recai sobre o débito do 1º semestre, se este não for pago até 31 de março.

— A partir de 1.º de abril e de 1.º de setembro, conforme se trate da 1.º ou 2.º prestação, a coletoria ou quem estiver encarregado da cobrança do imposto do exercício, expedirá avisos especiais aos contribuintes em débito, assinando-lhes o prazo de 10 dias para o pagamento amigável dos impostos e multas devidos.

— Uma vez iniciado o exercício, poder-se-á proceder à cobrança amigável ou judicial, mesmo antes dos prazos estabelecidos para o pagamento:

— Nos casos acima e na hipótese do artigo 20, número III, independentemente do prazo, far-se-á a inscrição da dívida para a cobrança judicial.

— Haverá nas coletorias, para escripturação do imposto, os seguintes livros, cadernos e impressos fornecidos pela Secretaria das Finanças:

— Compete a fiscalização do imposto:

— Nenhuma causa relativa à profissão, indústria ou comércio, será julgada, sem que as partes se mostrem quites com o Tesouro do Estado, quanto a este imposto.

— Sempre que as partes, por falta dos respectivos conhecimentos, precisarem da prova do pagamento para os fins dos artigos precedentes, os coletores ou quem as suas vezes fizer, certificarão nas petições devidamente seladas, que lhes forem apresentadas, o que constar.

— Os contribuintes deste imposto não poderão ser admitidos a litigar em juízo, como autor ou como réu, ou figurar em qualquer ação relativa ao exercido da profissão, indústria ou comércio, sem que provem estar quites com os cofres do Estado, em relação aquele imposto, até a data da petição inicial.

— As coletorias dos municípios, e o Tesouro, na Capital, não cumprirão, sob pena de multa, as ordens expedidas para pagamento de fornecimento e outras transações semelhantes, a favor dos coletados sujeitos ao imposto, sem a prova do pagamento deste.

— Os fiscais de rendas percorrendo as respectivas circunscrições, visarão os conhecimentos dos impostos dos contribuintes das localidades por onde passarem, devendo agir de acordo com as disposições deste regulamento, autuando os que forem encontrados exercendo indústria ou profissão, arte ou ofício, sem ter cumprido o disposto no artigo 23, aplicando-lhe as respectivas penas e arrecadando os impostos e multas devidos.

— Para o fim da aplicação dos diversos dispositivos desta lei, entendem-se:

— As indústrias ou profissões novas e as não compreendidas nas tabelas respectivas serão classificadas por semelhança com algumas já tributadas, levado o fato imediatamente ao conhecimento da Secretaria, por quem tenha processado o lançamento, por meio de circunstanciado relatório do qual fiquem claros, além de outros pontos, os característicos da indústria ou profissão, sua importância, o modo por, que é exercida, sua localização e, finalmente, qual a série e respectiva classificação em que for enquadrada a sua tributação.

— Na conformidade do que dispõe o artigo 75, parágrafo único, da Constituição Estadual, o Estado do fará o lançamento do imposto de indústrias e profissões obedecendo as regras prescritas nos artigos 244, 225 e 226, tornando por base as contribuições fixas e proporcionais constantes de tabelas anexas a este Código cumprindo às Prefeituras, mediante as necessárias providências e por intermédio de seus funcionários, arrecadar a metade que lhes pertence.

— Dar-se-á remissão total ou parcial do imposto, ou adiar-se a sua cobrança nos casos de incêndio, inundação, insolvência provada do contribuinte, ou algum outro fato extraordinário que afete a vida normal do contribuinte ou da localidade.

— O imposto sobre vendas mercantis incide à razão de 10 por mil sobre o valor das operações comerciais de qualquer natureza, realizadas pelos negociantes, industriais e produtores do Estado, não só entre particulares como entre estes e os estabelecimentos federais, estaduais e municipais.Serão desprezadas as frações inferiores a 50 réis e a arredondadas para 100 réis as de 50 réis, inclusive, para cima.

— Considera-se com escrita regular o estabelecimento que tenha os livros "diário" e "copiador", escriturados com as formalidades exigidas nos artigos 13, 14, e 15 do Código Comercial.

— O agente fiscal arrecadador, tendo em vista o stock da casa, seu capital registrado na Junta Comercial, o respectivo movimento e localização do estabelecimento, poderá impugnar a declaração, sob a presunção de fraude, preenchendo-a de ofício a fim de exigir o imposto.

— Para os efeitos do imposto sobre vendas mercantis, relativo às indústrias exploradas na zona rural, ter-se-á em vista:

—- O imposto na parte a que se referem os artigos anteriores, não depende de lançamento, salvo o caso do § 2.º do artigo 263.

— O imposto a que se refere este título é exigível do proprietário, comissário ou consignatário da mercadoria.

— Os comerciantes e industriais sujeitos ao imposto de indústrias e profissões que não tiverem escrita regular, segundo preceitua o artigo 262, serão lançados para pagamento do imposto de vendas mercantis, nos termos do parágrafo seguinte:

— Na mesma época em que se fizer o lançamento do imposto de indústrias e profissões, se fará o de vendas mercantis, dos estabelecimentos que não tiverem escrita comercial, em forma legal.

— O lançamento será desdobrado em duodécimos para efeitos da arrecadação mensal

— A arrecadação do imposto sobre vendas mercantis se fará até o dia 30 de cada mês, correspondendo:

— Nas vendas a prazo, o vendedor é obrigado a emitir fatura e duplicata desta, que serão registradas em livros próprios.

— Para os efeitos do pagamento do imposto, relativo aos comerciantes que tenham escrita regular serão computadas na declaração todas as duplicatas emitidas até o dia 25 de cada mês, quer estejam aceitas, quer não.

— Provada que a venda ficou sem efeito, será a sua importância deduzida na declaração referente ao mês em que for feita a prova.

— O imposto que não for pago, dentro do prazo acima, será exigido nos 15 dias subsequentes com a móra de 10%.

— No mês seguinte, proceder-se-á à cobrança executiva do principal acrescido da pena de móra, mediante certidão extraída da inscrição da dívida no próprio livro de inscrição do contribuinte.

— O pagamento será efetuado na coletoria respectiva, mediante conhecimento próprio, sendo o imposto escriturado como renda do exercício em que for recebido, sob o título pelo qual é arrecadado.

— Os compradores ficam sujeitos às penas cominadas aos vereadores como cúmplices da fraude.

— Para que as mercadorias remetidas pelos contribuintes a que se referem os artigos 261 e 267, transitem nas estradas de ferro exatoras do Estado e na fronteira, sem pagar o imposto de vendas mercantis, devem eles se registrarem nas respectivas estações de embarques, da seguinte forma:

— Excetuam-se do imposto sobre vendas mercantis:

— O imposto de exportação incide sobre os produtos constantes da tabela A, anexa, por ocasião da saída, ou despacho dos mesmos para fora do Estado.

— O imposto recai:

— O imposto consiste:

— Sobre todos os gêneros isentos do imposto de exportação se cobrarão, para efeitos de indenização das despesas com o expediente, três réis ($003) por quilograma de peso bruto; e sobre os animais de quaisquer espécies, não sujeitos ao imposto de exportação, incidirá a taxa de ($300) trezentos réis por cabeça, que se cobrará também para os efeitos da mencionada indenização.

— Para cobrança do imposto de exportação na Capital Federal a Inspetoria Fiscal de Minas Gerais, no Rio, organizará semanalmente a pauta dos produtos mineiros com o valor oficial da unidade sobre a qual serão aplicadas as taxas legais.

— Para a cobrança do imposto nas demais estações fiscais, a Secretaria das Finanças organizará mensalmente a pauta que vigorará no mês seguinte, a qual será baseada sobre informações enviadas pela Inspetoria Fiscal ou colhidas diretamente na praça.

—- No caso em que, por demora no recebimento da nova pauta ou do exemplar do jornal que houver publicado às modificações, o exator tenha de servir-se da pauta anterior, deverá participá-lo à Secretaria das Finanças, declarando sempre nos conhecimentos expedidos a pauta utilizada para a cobrança do imposto.

— A pauta para cobrança do imposto de exportação do café mineiro pelo Estado de S. Paulo, será calculada sobre a cotação deste produto na praça de Santos, e comunicada pela Secretaria das Finanças nos últimos dias de cada mês ao agente fiscal, incumbido da arrecadação, observado o disposto no parágrafo 2.º do art. 284.

— O Governo poderá estabelecer nas pautas valores oficiais diferentes para os produtos de determinadas regiões do Estado, tendo em vista os preços alcançados por esses mesmos produtos nos mercados de consumo.

— A cobrança dos direitos de exportação, sua fiscalização e escrituração competem, nas estações de embarque dos produtos, às estradas de ferro e empresas de transportes que tenham contrato com o Estado; nas fronteiras, aos respectivos empregados fiscais; na Capital Federal, a Inspetoria Fiscal de Minas e Estrada de Ferro Central do BrasIl, no Estado de São Paulo à Inspetoria de Renda do Estado e á São Paulo Railway, a saber:

— Os serviços de arrecadação dos impostos e sua fiscalização, nas regiões servidas por estradas de ferro e outras empresas de transporte que tenham contrato com o Estado, serão por elas executadas, na forma de seus contratos, e com as instruções da Secretaria das Finanças, à qual ficam imediatamente subordinadas, no que concernir a esses serviços

— Nas notas de expedição ou despacho, a importância dos direitos pagos ou a pagar não deverá ser englobada com a dos fretes, a fim de que a primeira vista sejam distinguidas as duas contribuições, figurando nestas notas o número, a data e a importância, do conhecimento ou aviso que lhe corresponder.

— Dos despachos nas estações de estrada de ferro e empresas de transportes, dos quais resultar a necessidade da extração de conhecimento do imposto mineiro, os agentes são obrigados a juntar desses despachos uma 2.ª via, a qual os acompanhará devidamente datada e autenticada.

— Para o cálculo dos direitos a pagar nas estradas de ferro e empresas de transportes, tomar-se-á por base o que constar dos despachos ou notas de expedição, vigorando essa base para cobrança do imposto sobre produtos que chegarem à estação de destino, sem prova de já o terem pago.

— O imposto de exportação será arrecadado como renda do exercício em que for recebido e lançado na escrita sob seu título próprio.

— Para o serviço e escrituração dos postos fiscais, a Secretaria lhes fornecerá cadernos de conhecimentos para cobrança de impostos, cadernos de guias de diversas espécies e mais os seguintes livros: Livro A — para o registro dos balancetes Livro B — para o registro de correspondência oficial. Livro C — para o registro de termos e procurações. Livro D — para o registro de guias quantitativas. Livro E — para o registro de gado e de outros produtos em trânsito. Livro F — para o registro de produtos beneficiados em Estado diverso do da sua origem. Livro G — para termos de visitas e inspeções.

— Os livros das estações fiscais terão, com os de conhecimento, os termos da abertura e encerramento e as folhas numeradas e rubricadas por funcionário da Secretaria.

— É livre o trânsito, pelo território mineiro, de mercadorias ou animais de produção de outros Estados. Art . 298. — Para que os produtos possam gozar dessa regalia é necessário o que seus condutores os apresentem a mais próxima estação fiscal da fronteira, com o documentos do Estado de procedência, a fim de serem os respectivos dados, depois de conferidos, transcritos nas guias mineiras que lhes serão fornecidas, registrando-se à margem dos ditos documentos, quando não possam ser arrecadados, o número e data da guia expedida, de sorte que eles não possam ser utilizados novamente.

— Em caso nenhum a guia de trânsito será fornecida sem verificação das mercadorias ou contagem dos animais pelo vigia fiscal em pessoa ou pelo guarda fiscal do ponto de extravio.

— A guia deverá acompanhar as mercadorias ou animais durante a travessia, e será arrecadada pela estação fiscal que lhe der saída do Estado, devendo o empregado, que a arrecadar, verificar se os dizeres da mesma conferem com a quantidade, qualidade e estado dos produtos por ela cobertos.

— Se da conferência verificarem-se diferenças quanto às marcas, peso, qualidade e número das mercadorias ou animais, será a guia recusada, fazendo o exator no verso da mesma a declaração do motivo da recusa e, neste caso, será cobrado o imposto, acrescido da multa.

— Os produtos de outros Estados, que entrarem em Minas para serem beneficiados, são Considerados em trânsito, desde que:

— Aos vigias dos lugares onde houver engenho de beneficiar café e outros produtos, situados à distância mencionada no n. V do artigo anterior, será fornecido um livro em que se registrarão não somente os produtos mineiros, que forem levados para o beneficiamento a engenhos estabelecidos nos Estados vizinhos, como também os produtos destes Estados que, para o mesmo fim, sejam remetidos a engenho no território mineiro.

— O vigia deverá verificar incessante e atentamente o movimento das entradas e saídas dos produtos no engenho, exigindo dos interessados às informações indispensáveis e a apresentação dos documentos relativos às mesmas entradas e saídas.

— Os proprietários e administradores dos aludidos engenhos, estabelecidos neste Estado, que se recusarem a fornecer as mencionadas informações e documentos, incorrerão na multa cominada no art. 20, n. VI, e de outro tanto, na reincidência.

— Para saldar a conta corrente da partida, será adicionada à quantidade saída do engenho a quebra ou redução do peso pelas operações de beneficiamento, que for acusada pela administração do engenho e aceita pelo dono do produto, até o limite de 40%, salvo circunstâncias excepcionais e devidamente justificadas, em que possa dar-se maior redução

— Para o fim do artigo antecedente, serão aceitas e averbadas as notas de expedição de estrada de ferro relativas ao produto mineiro expedido para os mercados de consumo depois de beneficiado em território de outro Estado, e as guias do produto de outro Estado beneficiado em território mineiro.

— Quando qualquer partida de determinado produto mineiro não se achar saldada nos termos dos artigos anteriores, dentro de 2 meses, ficará o respectivo dono obrigado ao imposto de exportação, correspondente ao preço cotado na pauta do dia da entrada do engenho, aplicado sobre a diferença verificada na conta, acrescido da multa na razão do outro tanto do imposto.

— Ao devedor será dado um prazo razoável, não excedente de 15 dias, para pagar a multa e o imposto , sob pena de cobrança executiva.

— Tratando-se de mercadorias ou au animais de outro Estado, a serem despachados em estações situadas em território mineiro, para pontos fora do Estado, os agentes deverão exigir a guia de trânsito da fronteira e lançar na nota de expedição a declaração do Estado da procedência e daquele a que são destinados e, em seguida, o número da guia mineira que os acompanhou, sua data e nome da estação expedidora.

— Nas guias de trânsito fornecidas pelos empregados mineiros, devem figurar o nome da estação da estrada de ferro onde vão ser embarcadas as mercadorias e animais, não podendo os respectivos agentes modificar o destino indicado e nem tão pouco fazer despacho sobre as que forem destinadas a outras estações que não as suas.

— As mercadorias ou animais apresentados a despacho sem guia de trânsito ou com destino diverso daquele que constar nas guias apresentadas, não poderão ser considerados em trânsito e pagarão os impostos devidos.

— Quando os produtos mineiros transportados por estradas de ferro, tiverem de percorrer território de outro Estado para reentrar em Minas, poderão ser despachados sem imposto, desde que voltem pela mesma estrada ou por outras que com ela tenham tráfego mútuo.

— Sendo as mercadorias ou animais transportados por estradas de ferro ou outras empresas que tenham de desembarca-los em estações do território mineiro para serem conduzidos por outro meio de transporte ao Estado de destino, os exportadores devem fazer nas notas de expedição, no ato do despacho, a declaração necessária, que será reproduzida pelos agentes da estação nos documentos da estrada que os acompanharem.

— As guias de trânsito expedidas pelas estações fiscais do Estado, para cobertura de mercadorias ou animais, serão válidas por 60 dias.

— As mercadorias ou animais que transpuserem a fronteira para o embarque em estações situadas em Estado limítrofe, até 1 quilômetro de distância, com destino a lugarès sitos no território mineiro, poderão sair livres do imposto e guia, uma vez que o vigia fiscal possa fiscalizar o despacho e embarque dos mesmos. Art . 317. — As guias de trânsito (primeiras vias arrecadadas e segundas vias das expedidas), serão remetidas mensalmente à Secretaria das Finanças.

— Quando as mercadorias ou gados mineiros transitarem por estradas de rodagens não as isenta de pagamento do imposto de exportação, a declaração de se destinarem a qualquer ponto do território mineiro, uma vez que em seu trajeto tenham que atravessar a fronteira.

— Quando houver motivo justificado poder se-á modificar ou substituir os envoltórios dos produtos de outros Estados, de passagem em Minas, sem que por isso percam a qualidade de isentos por trânsito, respeitadas as seguintes disposições:

— O tabaco de outro Estado que tenha de ser novamente acondicionado em território mineiro, só poderá ser enlacrado na estação mais próxima do posto fiscal que lhe houver dado entrada.

— Os produtos que não poderem, sem dano, ser destacados de seus envoltórios, a fim de verificar-se o seu peso líquido real, terão, para o efeito do pagamento do imposto de exportação, abatimento conveniente em seu peso bruto.

— Na percepção dos direitos da exportação nenhuma diferença se fará a não ser por tara.

— A fim de que os animais e mercadorias, procedentes de outros Estados, atravessem o território mineiro isentos dos direitos de exportação, se lhes concederá uma guia mineira de trânsito.

— Essa guia será fornecida às estações arrecadadoras pela Secretaria das Finanças, e se constituirá de três vias sobrepostas, próprias a serem escritas a lápis, em que será utilizado o carbono duplo, numeradas e chanceladas sempre pela repartição fornecedora.

— As guias de trânsito terão cores e dimensões nos termos de portaria do Secretário das Finanças.

— Cada uma dessas guias conterá a procedência dos gêneros, destino, remetente, destinatário, quantidade, volumes, espécie, designação, peso e marcas; procedência, destino, remetente, destinatário, condutor, espécie de gado, número e característicos, quando ela se reserva para o trânsito de animais, conforme se vê dos modelos em apenso.

— Nas guias concedidas dever-se-á mencionar o destino dos produtos e esse destino não poderá ser modificado, ainda que as mesmas tenham de ser fracionadas, ou cubram mercadorias que tenham sido beneficiadas no Estado.

— O prazo para a validade da guia de trânsito será de sessenta dias, contados da data de sua expedição.

— O prazo de que trata o artigo anterior só poderá ser prorrogado, em se tratando de trânsito de animais, em caso de grande calamidade que assole a região por onde se devia operar a travessia do gado.

— Desde que as guias expedidas não obedeçam às exigências regulamentares, perderão o seu valor e não poderão ser aceitas.

— Os empregados fiscais deverão ter muito em vista a exatidão dos pesos e das qualidades dos produtos apresentados a despacho, de sorte que não se verifiquem diferenças.

— Os produtos mineiros que chegarem à Capital Federal ou a outro ponto, por estradas de ferro ou empresas que tenham contratos de arrecadação com o Estado, sem a prova do pagamento do imposto ou com este insuficientemente pago, não poderão ser entregues aos consignatários antes de se quitarem as partes com a Fazenda mineira.

— Quando os envoltórios contiverem produtos diversos, sujeitos a taxas diferentes, o imposto será cobrado mia proporção da taxa mais elevada a que algum estiver sujeito.

— Tratando-se de volumes despachados com denominação genérica de "vários produtos", "mercadorias diversas", "miudezas" e outros semelhantes, proceder-se-á na forma do artigo antecedente, caso não seja possível fazer-se a verificação, de um por um, de Iodos os produtos.

— As areias de quart-o e de amoldar; o feldsipatho, o ferro fundido ou guza, em barra ou lingote a lenha; ladrilhos de cerâmica; madeira de qualquer espécie ou forma; manganês, minério de ferro; telhas; zircônio e walfronio pagarão integralmente o imposto por tonelada ou fração de tonelada.

— A Secretaria das Finanças poderá entrar em acordo com os Estados limítrofes, no sentido de se auxiliarem mutuamente no serviço da arrecadação de impostos, podendo confiar-se a arrecadação das rendas de um, aos cuidados dos empregados de outro.

— Os produtos do Estado, utilizados pelas estradas de ferro, em seu próprio serviço, consideram-se exportados e, como tais, sujeitos aos direitos de exportação, exceto se a estrada pertencer à União.

— Os vigias ou guardas fiscais, quando em exercício junto às estações de estradas de ferro, remeterão diariamente à Inspetoria Fiscal de Minas, na Capital Federal, mapas dos despachos de café mineiro efetuados, bem como cópias dos mapas levantados pelos empregados dos Estados vizinhos, lançando em todas elas a numeração, nomes dos remetentes e dos destinatários, espécie e quantidade dos volumes e o respectivo peso.

— O Secretário das Finanças, a seu juízo, poderá permitir que um ou mais produtos sejam despachados com direitos a pagar, desde que a estação de destino ofereça garantias para sua fiscalização e arrecadação.

— Os produtos que forem despachados na forma do artigo anterior, não poderão ser retirados da estação do destino, antes de pagos todos os direitos. ANEXO III OBSERVAÇÃO: A imagem do anexo está disponível em: https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/794/303/1794303.pdf MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO, APREENSÃO E DEPÓSITO, EM FLAGRANTE DELITO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 61 Aos…..... dias do mês de....... do ano de……, no lugar denominado ......., distrito de ....... município de........, Estado de........., em casa de presente F. F., agente fiscal de....., este apreendeu as mercadorias tais (descreve-se tudo que tiver relação com a apreensão), as quais, em tantos cargueiros, ou em tantas canôas, ou por outro de condição, em tantos caixotes, ou em tantos jacas, (dir-se-á o peso da mercadoria e a natureza do envoltório), ou tantos animais desta ou daquela espécie, as quais (mercadorias) ou os quais (animais) era conduzidos por F. F., acompanhado de F, F., que tentavam transpor (ou transponham) a fronteira entre o Estado de Minas e o de ….…, para entrar no território deste último, sem pagar o imposto de exportação devido à Fazenda pública mineira, que incida sobre as descritas mercadorias (ou sobre os mencionados animais), ou que violava o parágrafo….. do art……., do decreto número……., de…. de ……. de 19……., constituindo isso contrabando (ou tentativa de contrabando) e, diante de tal infração, ficam detidos os condutores dos referidos produtores F. F. e F. F. acima referidos para serem entregues a autoridade policial (mencione-se o cargo exato da autoridade) de……, a cuja jurisdição pertence a localidade tal, onde se verificou a tentativa de contrabando, ou o contrabando, juntamente com a cópia deste auto, e bem assim ficou apreendidos todas as mercadorias (ou todos os animais) mencionados no presente auto, para o que se nomeia depositários de todos os produtos a F> F., residente em….., a quem, em ato contínuo, foram entregues os produtos (ou os animais) em totalidade para permanecerem sob sua guarda. E de tudo para constar se lavrou este auto por mim F. F., servindo de escrivão ad-hoc, feito, em que, comigo, assinam o vigia fiscal (ou quem for competente), os condutores aludidos e o depositário. F….. (Assinatura do exator) F ….. (Assignatura dos condutores) F ….. (Assinatura do depositário) F ….. (Assinatura do escrivão) Se os condutores não souberem, ou não quiserem, assinar, constará do auto incidente, assinando-o por terem assistido à recusa, ou à declaração de não saberem escrever, duas testemunhas. Não havendo pessoa capaz de exercer o cargo de escrivão, o próprio agente fiscal apreensor lavrará o auto.

— O comércio de gasolina e óleo lubrificante, por atacado, fica sujeito às contribuições fixas, constantes da tabela anexa a este título; o comércio a varejo é de cem réis ($100) por litro de gasolina, óleo, outro combustível ou lubrificante, vendido diretamente ao consumidor, desde que o imposto seja pago dentro dos prazos marcados no artigo 345.

— Para os fins deste artigo, entendem-se por atacadistas aqueles que venderem óleo ou gasolina em tambores, e por varejistas, os que os venderem aos litros, sem pela respectiva medida, seja em aparelhos automáticos denominados bombas.

— O imposto fixo incide sobre todos os que individualmente ou em companhia, por comissão, consignação ou representação, sociedade anônima ou comercial, com ou sem estabelecimento, exercerem, no Estado, o comércio de gasolina e óleo lubrificante.

— O lançamento e a fiscalização do imposto fixo sobre o comércio de combustíveis se regerão pelas disposições contidas neste Código, para o imposto de indústrias e profissões, naquilo que não contrariar este título.

— O pagamento da contribuição proporcional se fará mensalmente, perante as exatorias de Bello Horizonte, até o dia 20 de cada mês.

— O pagamento efetuar-se-á mediante guia assinada pelo atacadista, na qual registrará o suprimento exato feito aos varejistas.

— O imposto fixo será pago dentro dos prazos e pela forma prescritos para a cobrança do imposto de indústria e profissões, ficando o devedor sujeito a mora prevista no artigo 25 e à cobrança executivo do principal e da multa, se o não pagar.

— O imposto de consumo de combustíveis será escriturado como renda do ano em que for recolhido e sob o título pelo qual é exigido.

— Todos aqueles que estiverem sujeitos às contribuições referidas neste título ficam obrigados ao registro do movimento de entrada e saida de gasolina e óleo, em livro próprio, autenticado pela repartição arrecadadora local, sem pagamento de qualquer selo, e que será facultado ao exame dos fiscais, que poderão confrontar os lançamentos nele contidos com os documentos respectivos, sempre que julgarem conveniente.

— A inexatidão apurada na litragem registrada na guia para o pagamento da respectiva contribuição será punida com a multa cominada no artigo 20. (Ns. VIII e IX).

— Quando por qualquer evasiva do contribuinte, for impossível apurar a litragem exatamente vendida, ela será calculada pelos meios indicados no artigo seguinte, acrescido o cálculo de 50%.

— A fiscalização do disposto neste título compete aos funcionários da fazenda estadual, em todo o território do Estado, os quais a exercerão por todos os meios ao seu alcance, principalmente pelo exame das notas de despacho e de entrega de gasolina e óleo pelas estradas de ferro e outras empresas de transporte, que tenham contrato fiscal com o Estado. ANEXO IV OBSERVAÇÃO: A imagem do anexo está disponível em: https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/794/304/1794304.pdf

— O imposto do selo do Estado compreende as seguintes espécies:

— O imposto do selo recai:

— O imposto do selo é proporcional e fixo, e será arrecadado:

— Para a arrecadação do imposto do selo adesivo, haverá estampilhas cujos valores, formato e sinais serão determinados pelo Governo, a saber:

— O selo adesivo fixo será exigido, de acordo com a tabela "A", parágrafos 1.º , 2.º e 3.º.

— O seio adesivo proporcional recai e é exigível nos termos da tabela "A", paragrapho 4.º.

— Para pagamento do selo adesivo proporcional, nos títulos designados na tabela "A"; o valor será: 1.º) Nas transferências de apólices da dívida pública do Estado o valor da cotação da bolsa das mesmas. 2.º) Em outros quaisquer papéis — a importância neles declarada.

— Nos títulos de que se passarem diversos exemplares, só o primeiro estará sujeito ao selo, devendo o agente arrecadador declarar nos exemplares não selados o número; a importância do seIta pago e o nome de quem inutilizou a estampilha do exemplar sediado, bem como o número e a data do conhecimento, se por este meio tiver sido pago, sendo esta averbação datada e rubricada pelo exator.

— Dos títulos em que houver disposição dependente que se derive uma da outra, é devido o selo proporcional de um dos valores, sendo iguais, ou do maior, não o sendo.

— Os papéis serão selados, fazendo-se-lhes aderir às estampilhas, de modo a não ficarem sobrepostas, devendo ser inutilizadas com a data e assinatura escritas, parte no papel e parte nelas.

— Em geral, são competentes para inutilizar a estampilha os respectivos signatários, observadas as seguintes disposições:

— Para completar a importância do imposto devido poderão ser colocadas no título estampilhas do mesmo ou de diversos valores, com tanto que não fiquem sobrepostas.

— Não se consideram selados os papéis com estampilhas em que haja datas, nomes e dizeres estranhos aos que devem conter, para serem legalmente inutilizadas, ou que tenham sinais, rasuras, emendas e borrões.

— Quando algum ato tiver pago imposto inferior ao devido com selo inutilizado por pessoa competente, e houver outras pessoas que também o sejam poderá esta aplicar somente a estampilha do valor que faltar.

— As estampilhas serão vendidas nas repartições encarregadas da cobrança do selo, estabelecimentos e casas particulares, autorizadas veIa Secretaria das Finanças, cabendo a estes a porcentagem deduzida no ato do recebimento nas repartições arrecadadoras.

— O depósito central das estampilhas será no Tesouro do Estado, sob a guarda e responsabilidade do respectivo tesoureiro.

— A Secretaria das Finanças fará a distribuição das estampilhas às coletoras e estações fiscais encarregadas das vendas destas, mediante pedidos dos chefes dessas repartições.

— Haverá no Tesouro do Estado um registro onde conste o ano e o mês em que começou a distribuição para a venda das estampilhas, de cada valor, com designação dos sinais característicos por que se distinguem.

— Correrão sob a responsabilidade dos exatores do Estado a remessa das estampilhas que forem pelo Tesoureiro do Estado entregues a seus procuradores ou a pessoas por ele indicadas em suas requisições, e por conta dos mesmos exatores as despesas de transporte das referidas estampilhas.

— Quando o pedido de estampilhas, a que se refere o artigo precedente for feito por funcionário em comissão, que não tenha optado pela porcentagem da exatoria, as despesas com a remessa das mesmas estampilhas correrão por conta do Tesouro.

— Os atos ou papéis sujeitos ao selo proporcional são os constantes da tabela "B" parágrafo 1.º, e arrecadavel por conhecimento.

— Da mesma forma se fará a arrecadação do selo fixo constante da tabela "B", parágrafos 2.º, 3.º e 4.º, bem como das taxas referentes à instrução secundária e profissional, contidas no parágrafo 5.º.

— Devem ser selados por conhecimento

— O selo por conhecimento só será arrecadado pela Secretaria das Finanças, coletorias e estações fiscais do Estado, que forem para isso autorizadas pela mesma secretaria.

— O pagamento deste selo constará de um conhecimento expedido pelo encarregado da cobrança, que será entregue à parte, e cujo transunto, número, data e importância serão averbados nos documentos apresentados à repartição arrecadadora pelo funcionário respectivo. Excetuam-se:

— Quando se houver pago importância inferior à devida, e o título for apresentado.ao funcionario, ainda no prazo legal, cobrar-se-á a diferença somente, expedindo-se outro conhecimento da diferença.

— O tabelião, escrivão ou empregado que oficiar nos atos que tenham de ser lavrados em livros de notas ou de termos de repartições públicas, fará uma guia circunstanciada da qual conste a natureza e o valor do mesmo ato, não devendo este ser lavrado e assinado sem que seja apresentado o conhecimento da estação arrecadadora do selo, a fim de que possa a cite se referir, transcrever ou averbar no ato.

— Não se tratando de atos que devam ser lavrados em juízo, cartórios ou repartições públicas, a guia poderá ser expedida por qualquer qualquer dos interessados, e o conhecimento do selo, apenso aos papéis a ele sujeitos.

— O número de folhas dos livros será declarado por quem dele se deve servir, na última das folhas antes do índice, e na mesma página transcrito ou averbado o conhecimento, pelo encarregado da arrecadação.

— Ficam suprimidos os livros especiais para a escrituração do selo de verba.

— Ao selo proporcional do parágrafo 1.º da tabela "B" estão sujeitos os títulos conferidos pelo Governo e outra autoridades estaduais, de nomeação para carros civis ou militares, recondução, aposentadoria, reforma, afastamento e outros que dêem direito a vencimentos ou vantagens pecuniárias pelo desempenho de emprego público, gratificação ou diárias corridas, pagas pelos cofres públicos, sejam efetivas, interinas ou provisórias, de comissão ou contratos, ainda mesmo a título precário.

— Nos casos de promoções e remoções, a pedido, permutas, transferências e acesso, o imposto será devido sobre a diferença dos vencimentos ou lotação, ainda que não sejam expedidos novos títulos.

— Dependendo as vantagens da nomeação de diferenças cambiais, para serem pagas em moeda estrangeira, os cálculos serão feitos ao câmbio do dia da nomeação

— Os serventuários ou auxiliares de justiça pagarão de uma só vez, antes da respectiva posse, a taxa do imposto constante das tabelas anexas a este Regulamento.

— Os serventuários que forem também remunerados pelo Estado pagarão o imposto referente à lotação assim como na parte referente aos vencimentos.

— Se o vencimento consistir em porcentagem, emolumento, etc., o selo será pago tomando-se por base a última lotação procedida e aprovada.

— Se um título contiver mais de uma nomeação ou mercê, pagará a taxa devida de cada um. Havendo mais de um ato, se fará a cobrança à vista do que der direito ao exercício do emprego ou às vantagens da concessão.

— Quando se tratar de nomeações que, além dos vencimentos fixados, percebem os nomeados outros proventos pagos pelo Estado, as importâncias destes entrarão no cálculo para o pagamento do imposto.

— O selo pago pelas nomeações interinas não será levado em conta nos casos de efetividade.

— A renovação anual de licença para as farmácias e drogarias deve ser requerida à Diretoria de Saúde Pública até o dia 31 de março de cada ano, sob pena de revalidação.

— Não serão permitidas pela administração requerimentos coletivos, os quais serão imediatamente arquivados, salvo quando se tratar de memoriais ou representações ou que sejam selados com o selo correspondente a cada assinatura.

—Quando forem juntos a requerimentos ou autos, documentos ou papéis em folhetos ou impressos, o selo somente será devido da parte que interessar à questão.

— O selo dos conhecimentos de impostos de valor igual ou superior a 5$000 será incluído no próprio conhecimento da arrecadação.

— São sujeitos ao pagamento do imposto do selo por desconto:

— O selo por desconto será deduzido nas folhas de pagamento, quando este for feito pelo Tesouro, durante o primeiro ano de exercício, em prestações do total do vencimento, desde o seu começo, de modo que pagamento se faça proporcionalmente, durante o ano. só cessando por morte, dispensa, ou demissão do nomeado.

— O selo por desconto será arrecadado nas repartições pagadoras na razão da duodécima parte da taxa total, fornecendo-se à parte o conhecimento do desconto.

— Os exatores deverão enviar com o balancete da despesa uma relação dos descontos feitos durante o mês, para o necessário abono nos assentamentos da Secretaria, depois de devidamente conferidos.

— Nenhum acto sujeito ao selo do Estado poderá ser lavrada sem o devido pagamento dele, sob as penas cominadas neste regulamento.

— Os atos sujeitos ao selo proporcional não serão lavradas em livros de notas, de repartições públicas e outras antes do referido pagamento.

— Os papéis sujeitos ao selo fixo, serão selados: l.º) Os atos judiciais antes da conclusão para sentença final ou interlocutória em força de definitiva. 2.º) As certidões e outros documentos extraídos de livros ou processos antes de subscritos. 3.º) Os mandados, precatórias, alvarás e outros papéis oficiais, antes de serem assinados. 4.°) Os requerimentos, antes de protocolados ou de apresentados a despacho. 5.º) Os papéis assinados por particulares antes de sua apresentação a quaisquer autoridades que deles tenham de tomar conhecimento. 6.º) Os livros em geral antes do começo de sua utilização.

— A renda proveniente das custas judiciais será arrecadada por meio de estampilhas especiais, cujo valores, formatos e característicos serão determinados pelo Governo.

— A fiscalização do imposto do selo compete:

— A fiscalização de que trata o artigo precedente será exercida por intermédio dos Secretários de Estado, Diretores de Secretarias, chefes, tesoureiros, pagadores, exatores, autoridades administrativas e judiciárias do Estado, tabeliães, serventuários de justiça, oficiais do registro e outras corporações que, em razão de seus cargos, tenham de tomar conhecimento de papéis ou atos sujeitos ao selo do Estado.

— O juiz ou qualquer chefe de repartição pública ou qualquer autoridade estadual ou municipal, civil ou militar, a quem for presente algum processo administrativo ou judicial, no qual existam papéis que não tenham pago o selo devido, ou revalidação nos prazos legais, exigirá, por despacho, antes de lhe dar andamento, o suprimento da falta.

— As autoridades ou empregados, em geral, a quem for presente título ou papel sujeito à revalidação nos quais conste qualquer infração referida neste regulamento, os remeterão ao chefe da estação fiscal ou a quem competir para prover à falta.

— As estações encarregadas da cobrança do selo não poderão fazer exames em cartórios ou em repartições para averiguarem faltas de pagamentos, devendo, no caso de infração, requisitar das autoridades locais certidões ou exames para procederem contra os infratores.

— As decisões serão dadas por despacho no próprio título, no requerimento da parte ou comunicação oficial.

— Se o contribuinte não pagar logo o imposto ou se houver revalidação, ser-lhe-á, não obstante, devolvido o título, ficando, para os efeitos legais, copia autentica do mesmo e do despacho nele proferido.

— As certidões requeridas, que não forem procuradas pelas partes dentro de 30 dias, depois de passadas, serão remetidas à Secretaria das Finanças, ou à seção competente desta, para a finalidade da cobrança executiva do selo respectivo

— Às autoridades e os funcionários remunerados pelos cofres do Estado, terão direito somente à metade das custas que lhes forem contadas por serviços regulados por leis estaduais, arrecadando-se a outra metade como renda do Estado, salvo as exceções contidas nas tabelas anexas, ao regimento de custas.

— Não se retardará, em qualquer instância, o julgamento dos processos criminais, policiais e administrativos, por falta do selo, que será pago pelo interessado no andamento do feito, ficando, todavia dependentes do selo os efeitos do despacho.

— O selo de portaria para as funções de diversões públicas poderá ser pago até o número de trinta em cada cada portaria, sem prejuízo do selo do requerimento, devendo ser o mesmo inutilizado com o "visto" da autoridade policial, com a data e assinatura, em cada dia que se realizar a função ou sessão.

— As divisões e demarcações feitas por escritura pública ou particular ou por qualquer processo amigável ou judicial, estão sujeitos ao selo da tabela B, § 4.º, n. 27.

— Nos casos de reintegração, quando a demissão ou dispensa do funcionário não tenha sido a pedido, não é devido o imposto de que trata este regulamento.

— Os nomeados para exercerem emprego ou comissões por menos de um ano, pagarão o seu correspondente aos vencimentos que lhes deram se abonados pelo tempo de exercício, de conformidade com as tabelas anexas.

— As diárias de funcionários da fiscalização, desde que sejam destinadas a despesas de suas viagens, não estão sujeitas ao imposto do selo, assim com qualquer papel ou documento referente ao pagamento de seus vencimentos ou vantagens.

— O funcionário ou empregado que houver pago ou esteja sujeito ao selo proporcional de sua nomeação, não ficará sujeito ao selo fixo pelo mesmo ato.

— O selo estabelecido no § 1.º da tabela A é devido por duas laudas de papel escritas em uma só folha, no todo ou em parte, não excedendo de 33 centímetros de comprimento por 22 centímetros de largura e nunca a mais de 35 linhas por lauda. Excedendo de qualquer dessas medidas, pagará o dobro.

— Os livros de farmacêuticos e droguistas, bem como os de hotéis, pensões ou casas semelhantes, não são transferíveis para o efeito do selo do Estado, devendo o proprietário legalizar novos livros.

— A taxa de matrícula de filhos de funcionários públicos do Estado, no Ginásio Mineiro ou em estabelecimento de instrução secundária que gozem de favores ou subvenção do Estado, poderá ser paga em 12 prestações, por desconto mensal em seus vencimentos, se assim for requerido.

— Os papéis que transitarem pelas Prefeituras somente estarão sujeitos ao selo do Estado quando versarem sobre assuntos regulados por leis estaduais.

— Não estão sujeitos a selo os papéis que transitarem pela Previdências dos Servidores do Estado e pela Caixa Beneficente Militar, assim como os mapas de custas crimes levantadas pelos escrivães de cartórios criminais.

— As substituições temporárias entre empregados da mesma repartição ou classe, não incidem em nenhum selo.

— Tombem não incidem em selo, além dos já mencionados: 1.º) Os avisos e declarações de lançamentos e as comunicações de alterações dos mesmos. 2.º) As obrigações, cautelas de penhor e todos os atos relativos à administração das Caixas Econômicas, Monte de Socorro e semelhantes, bem como as apólices da dívida pública, para efeito de fiança. 3.º) As promissórias, duplicatas, transferências, endossos e quitações, em geral. 4.º) As diárias, quando não sejam corridas, para transporte de funcionários civis e militares e de jornaleiros, sem título de nomeação. 5.º) A correspondência que o funcionário público mantenha com sua repartição, respeito aos negócios públicos da sua atribuição, uma vez que se prenda a sua gestão, ao seu exercício ou aos negócios da sua repartição, ou do cargo que exerça, com excepção do pedido de férias, que está sujeito ao selo. 6.º) Os papéis e documentos com relação ao reconhecimento de filhos naturais. 7.º) Os requerimentos e mais papéis apresentados pelas caixas escolares para qualquer fim, bem como as licenças para seus festivais. 8.º) Os processos amigáveis ou judiciais referentes a acidentes de trabalho. 9.º ) Os atos ou papéis para fins de beneficência ou caridade.

— Para o efeito da cobrança do selo das licenças policiais para diversões, consideram-se "empresas de diversões", os cinematógrafos, teatros, circos, salões ou escolas de dança e congêneres, exposições, hipódromos de corridas, conferências, clubs de football e outros, qualquer que seja a forma do ingresso.

— Para pagamento das despesas de preparo das causas civis na Corte de Apelação, será a guia expedida pela respectiva Secretaria, a qual será junta aos autos com o conhecimento.

— A guia será expedida pelo escrivão do feito, quando os autos se acharem em cartório, para pagamento das custas vencidas pelos funcionários remunerados pelos cofres públicos.

— Nas causas em comarcas ou termos fora da Capital os coletores e agentes fiscais deverão ser ouvidos em todas as ações e atos judiciais, a fim de fiscalizarem as custas devidas ao Estado, antes da sentença final.

— O selo devido ao Estado, a qualquer título, só poderá ser pago às estações fiscais arrecadadoras por meio de guias, ou aos agentes fiscais devidamente autorizados; devendo ser arrecadado, por conhecimento, o selo das custas e de folhas, na fase final do feito. ANEXO V OBSERVAÇÃO: A imagem do anexo está disponível em: https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/794/305/1794305.pdf

— Para a defesa da produção agrícola, pecuária e seus derivados e defesa contra a lepra, ficam instituídas, sobre artigos de produção do Estado as seguintes taxas: duzentos réis sobre o litro de álcool, exceto o álcool para fins industriais; cento e dez réis sobre o litro de aguardente; duzentos réis sobre o litro de águas minerais artificiais; vinte réis sobre o litro de vinho; vinte réis por garrafa de cerveja; duzentos réis sobre o litro de licores e outras bebidas alcoólicas; quinhentos réis sobre cabeça de gado adulto, cavalar e muar; trezentos réis sobre cabeça de gado adulto suíno; quinhentos réis por cabeça de gado adulto vacum sobre o que exceder de dez cabeças; dez réis sobre kilo de cada um dos artigos: calçados, carnes de qualquer espécie, couros em geral, sola em meios, algodão em plumas, açúcar cristal e fino, café, doces, fumo, tecidos em seda e caxemira, ferro laminado, ferro em obras, folhas tipo flandres, conservas, drogas farmacêuticas, carbureto de cálcio, mamona; cinco réis sobre o kilo de cada um dos artigos seguintes: ferro gusa, papel, madeiras, canos de ferro, sebo, graxas e lubrificantes, toucinho, arroz, cascas para curtumes ou tinturarias e farinhas em geral, feijão, massas alimentícias, milho, sabão e sabonetes, tecidos em brins e estampados, tecido em algodão crú ou alvejado, amiantho, arsenico, cristais, marmores, barythinas, bauxita, zirconio; cinconeta réis por litro de bebidas gazosas adocicadas; vinte réis sobre litro de chopp; cem réis por duzentos kilos de todos os outros artigos de produção do Estado, exceto pedras brutas e areias para construções, excetuando-se, também o carvão vegetal, minerio de ferro, minerio de manganez, pedras calcareas, pedra dolomita, argila e barro refractario, quando destinados á industria siderurgica do Estado.

— Nenhuma obra será iniciada, como nenhuma despesa será contratada por conta dessas taxas, antes de se verificar a necessária arrecadação.

— O disposto neste artigo, em relação às taxas sobre gado, só vigorará depois de expedido o respectivo Regulamento.

— Para facilitar a execução do disposto no artigo 108, da Constituição do Estado, será exigida dos casinos, clubes ou casas onde sejam explorados jogos permitidos de qualquer espécie, uma taxa fixa que não poderá ser inferior a 10:000$000 e nem superior a 120:000$000 nas estâncias hidro-minerais e 2:000$000 a 48:000000 nas outras localidades do Estado.

— A primeira taxa será graduada segundo a frequência anual de veranistas adultos às instâncias, exceptuados os domésticos que os acompanhem, sendo a outra lançada segundo a população urbana e suburbana dos distritos de paz.

— As taxas arrecadadas nas localidades que não forem estâncias minerais serão aplicadas em assistência pública ou obras públicas que interessem diretamente às mesmas localidades.

— Nas estâncias hidro-minerais do Estado será cobrada a taxa de 5 % sobre as contas de hospedagem dos visitantes, a contar do segundo dia, não abrangendo as despesas dos menores de dez anos, nem dos domésticos que acompanhem os visitantes.

— Consideram-se jogos, para os efeitos das taxas contidas no artigo 435, não só os realizados por meio de cartas, como os que sejam por aparelhos, de qualquer modo acionados, quer ainda se efetuem por meio de ficha, dinheiro, cheque ou "poule".

— O lançamento das taxas contidas nos artigos procedentes, com exceção da de cem réis por duzentos quilos de mercadorias de produção do Estado, que não estão expressos no art. 432, será feito quanto aos animais e produção, mediante declaração escrita do contribuinte, da qual constem o número e espécie de animais, bem como o peso e quantidade dos artigos da produção tributada.

— Na falta de declaração, o lançamento será feito de ofício pelo coletor, ou por quem suas vezes fizer, mediante as informações e dados que procurará colher, aplicando-se ao faltoso a pena do artigo 20.

— Para os efeitos do lançamento, sua revisão anual e correção de declarações deficientes ou inverídicas, a Diretoria de Estatística do Estado fornecerá aos exatores os dados de que dispuser, o mesmo fazendo nos anos subsequentes.

— Ainda para as revisões e correções, os exatores terão em vista as descrições de bens nos inventários, as vendas feitas pelos produtores, bem como os despachos feitos nas estações de estradas de ferro e outras empresas de transportes.

— De posse de declaração, ou em sua falta, dos dados a que se referem os artigos anteriores, os exatores farão os lançamentos em livro próprio, deles expedindo aviso, por edital ou epistolar, ao contribuinte, prevenindo-o das épocas de pagamento e das penas a que está sujeito, inclusive a cobrança judicial.

— Bienalmente será feita a revisão das taxas sobre jogos, a fim de ajustá-las à expansão ou retrocesso da frequência turística às estâncias.

— A arrecadação das taxas de defesa da produção se fará perante as coletorias, nos meses de maio, agosto, novembro e fevereiro relativamente ao trimestre anterior.

— A cobrança da taxa de cem réis por duzentos quilos de artigos da produção do Estado, exceto os que estão expressos no artigo 432, será feita pelas estradas de ferro exatoras do Estalo, no momento em que for cobrado o respectivo frete.

— De cada recebimento se expedirá o respectivo conhecimento, escriturando-se a renda sob o título pelo qual ela é arrecadada.

— Nos casos omissos aplicam-se ao lançamento, arrecadação e fiscalização destas taxas as disposições peculiares aos outros impostos de lançamento.

— O pagamento das taxas de jogos será feita de uma só vez, até 15 de janeiro de cada ano, devendo a autoridade policial impedir, irrefragavelmente, que, depois dessa data, se realizem jogos, sem que o proprietario, arrendatario ou responsável, a qualquer título, exiba o conhecimento de pagamento da taxa, feito dentro daquele prazo.

— A taxa de hospedagem, cobrada a título de cura, será arrecadada pelos hotéis e pensões, sob fiscalização do coletor ou de quem para isto for designado, e recolhida à coletoria local, semanalmente.

— Além dos livros legais de escrituração, os hotéis e pensões deverão manter um livro especial de registro de hóspedes, no qual farão constar as seguintes declarações:

— As contas de hospedagem dos hóspedes deverão ser tiradas em duas vias, devendo constar discriminadamente:

— Os hoteis e pensões ficam obrigados o virem declarar na coletoria estadual, até 5 de janeiro de cada ano as tabelas completas das tarifas que cobra, em relação aos aposentos com discriminação destes, sua situação, e as épocas em que vigoram tais preços. Qualquer alteração nas tabelas, para efeito de cobrança da taxa de frequência, deverá ser comunicada à coletoria, com antecedência não inferior a cinco dias.

— No caso do proprietário ou gerente de hotel ou pensão recusar a função de arrecadar a taxa de hospedagem será ela convertida em lançamento no nome da pessoa natural ou jurídica que explore a casa.

— Os ocupantes, sem título hábil, de terras devolutas do Estado ficam sujeitos ao pagamento anual da taxa de ocupação, a qual será cobrada à base de 1,5 % sobre o valor real dos terrenos.

— A taxa a que se refere este título será lançada pelos coletores da situação das terras devolutas, observando-se para esse serviço as regras contidas no título I, relativo ao imposto territorial.

— A taxa de ocupação de terras devolutas será paga em duas prestações iguais, quando exceder de 100$000, durante os meses de abril e setembro.

— A taxa será paga mediante conhecimento e escriturada como renda do exercício em que for arrecadada, sob o título que lhe é próprio.

— O pagamento da taxa de ocupação isenta os ocupantes de terras devolutas da contribuição do imposto territorial até que lhe seja conferido o título definitivo de propriedade das terras.

— O pagamento da taxa de ocupação não confere nenhum direito de propriedade aos ocupantes a dia sujeitos, aos quais não será restituída, ainda mesmo que, em qualquer tempo, venham a ser desalojados das terras por eles ocupadas, na forma da legislação em vigor.

— Na compra preferencial de terras devolutas exigir-se-á do ocupante e pretendente, além das demais condições regulamentares, a prova de estar quites com os cofres estaduais, quanto ao pagamento da taxa de ocupação.

— Os contribuintes dessa taxa serão inscritos em livro especial.

— A falta de pagamento da taxa contida neste título, dentro dos prazos marcados, sujeita o ocupante a móra de 10 %, além da pena de expulsão do terreno ocupado.

— A renda da taxa de ocupação de terras devolutas se destina às despesas de medição e demarcação dos quinhões a serem vendidos, preferencialmente ou em hasta pública.

— Além dos impostos e taxas contidos nos títulos anteriores, o Estado cobrará as seguintes taxas:

— Aos contribuintes da taxa de assistência, será fornecida uma caderneta de Previdência, com quadros onde se indicarão os vencimentos, salários ou propinas mensais.

— A Caderneta de Previdência dará livre acesso às enfermarias gerais dos hospitais da Assistência hospitalar do Estado e conferirá abatimento de 50% na internação em quartos particulares, taxas de operação, exame de laboratório, quando feitos em hospitais beneficiados pelo "Fundo de Previdência".

— A Caderneta de Previdência será fornecida pela Assistência hospitalar mediante a retribuição de 2$000, terá impressos os artigos da lei que a instituiu, a parte do Regulamento da Assistência Hospitalar que dispõe sobre a aplicação do Fundo de Previdência, a identificação de seu portador, os seus encargos de família, quadros onde se aponham os selos ou apostilas e uma breve notícia das internações hospitalares dos seus portadores.

— Para os que recebem vencimentos, diárias ou porcentagens dos cofres do Estado, o desconto da quota devida será lançado no quadro correspondente-da Caderneta, com a rubrica da pessoa para isso designada pelo Diretor Geral da Assistência Hospitalar.

— A caderneta do funcionário público terá a declaração de que lhe serão feitos os respectivos descontos mensais para a Assistência Hospitalar. Toda a vez que o funcionário tiver aumento ou diminuição de vencimentos o fato será consignado na caderneta por quem de direito e comunicado ao Tesouro para o desconto.

— O produto de descontos em folha de pagamento, deve ser depositado em estabelecimento oficializado de crédito, à disposição da Assistência Hospitalar. O depósito será comunicado ao Diretor Geral da Assistência Hospitalar.

— De três em três vezes o Diretor Geral da Assistência Hospitalar enviará um balancete da receita e despesa ao Sr. Secretário da Educação, fazendo-o acompanhar das duas vias dos documentos comprovantes da despesa.

— Nas quotas de previdência serão arredondadas para cem réis as quantias que lhe forem inferiores.

— A cobrança das taxas de assistência será feita de acordo com a tabela seguinte: Para os que vencem de 100$000 a 300$000 o desconto mensal será de ...... 1 % . Sobre o que exceder de 300$000 até 600$000 0,75% Sobre o que exceder de 600$000 até 900$000 0,50% Sobre o que exceder de 900$ até 5:000$000 0,25% Sobre a importância de cada conhecimento do imposto de indústrias e profissões 0,5%

— As taxas a que se refere este título serão cobradas por conhecimento.

— Ficam revogadas todas as disposições de leis e decretos anteriores estabelecendo isenções de impostos e taxas.

— Este regulamento entrará em vigor a primeiro de janeiro de 1936.

— Revogam-se as disposições em contrário.