Artigo 159 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 436 de 31 de dezembro de 1935

— O representante da Fazenda, dentro de 5 dias, convidará o interessado para, dentro de 30 dias, entrar com a importância do imposto, e se não o fizer, requererá separação de bens suficientes ao pagamento do imposto e das despesas acrescidas.