Artigo 266 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 436 de 31 de dezembro de 1935

Nas consignações para fora do Estado, o imposto será cobrado por ocasião da remessa das mercadorias, nos termos das alíneas a, b e c do n. III do art. 270.

Nas remessas a qualquer título, de mercadorias para fora do Estado, o imposto será cobrado nos termos do parágrafo anterior.

Nas consignações para interior do Estado, o imposto será arrecadado, quando o consignatário emitir a conta de venda da mercadoria, nos termos da alínea "c" acima referida.

Devolvida a mercadoria, no caso do parágrafo 1º, será o imposto restituído ao comitente.