Artigo 260, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 436 de 31 de dezembro de 1935

Os favores estabelecidos por este artigo serão solicitados ao Secretário das Finanças, documentada devidamente sem pretensão por intermédio sempre do coletor que, em exame minucioso do caso, prestará seu laudo informativo sobre as alegações e documentações do pedido do pretendente. ANEXO II OBSERVAÇÃO: A imagem do anexo está disponível em: https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/794/302/1794302.pdf MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 61 As . . . horas da . . . do dia ... de . . . (tudo por extenso), nesta cidade de …, comarca de ...., Estada de Minas Gerais, em casa de residência de F ...., onde compareci eu F ....., sub-delegado de polícia em exercício, em presença das testemunhas F . . . . e F . . . ., de tais profissões e residentes em (tal lugar) (o auto deve ser assinado ao menos por uma testemunha, sob pena de nulidade) verifiquei que F . . . ., (se possível, declarem-se a residência, profissão e outros característicos do infrator) estava . . . (declare-se minuciosamente em que consistir o objeto da infração ...., sem haver pago os impostos devidos; pelo que, não tendo o dito F . . . exibido a prova de pagamento que exige aprendi, — depositando-os em poder de F …., que se sujeita às penas cominadas ao infiel depositário, os objetos seguintes: (A apreensão compreenderá todos os objetos quando estes não valham manifestamente e com sobra os impostos e multas; ou somente quantos bastem, quando forem de valor muito superior) . E como tal procedimento do dito F. . . ., constitui infração do art. . . . da lei n. ...e da lei n. .... (citem-se outras se fôr o caso) lavrei o presente auto, que assinado por mim, pelo infrator, pelo depositário e pelas testemunhas referidas, vou remeter ao coletor deste município. Eu F ….. sub-delegado de polícia, o escrevi, assino e dou fé. F............(a autoridade) F............(o depositário) F............(o infrator) F............(testemunha) F............(testemunha)