Artigo 48, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 436 de 31 de dezembro de 1935

— Não estando impedida de depor, a testemunha prestará compromisso solene de dizer a verdade do que souber sobre os fatos constantes da portaria, circunstâncias que o esclareceram, devendo endividar estas, como o modo por que soube do facto, quando e onde soube, indicando ainda outros pessoas que saibam do fato, por terem visto, ouvido ou de ciência própria.