Artigo 318, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 436 de 31 de dezembro de 1935

— Quando as mercadorias ou gados mineiros transitarem por estradas de rodagens não as isenta de pagamento do imposto de exportação, a declaração de se destinarem a qualquer ponto do território mineiro, uma vez que em seu trajeto tenham que atravessar a fronteira.