Artigo 281, Parágrafo 3 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 436 de 31 de dezembro de 1935
Acessar conteúdo completoArt. 281
— O imposto recai:
a
sobre o peso bruto do produto;
b
ou sobre o peso líquido
c
ou sobre unidade de volume, ou indivíduo.
§ 1º
São despachados pelo peso bruto o aço e o ferro em barra, lingotes ou, obras pesadas, areias e barros; minérios diversos; solas, telhas, lenha, madeiras, tijolos e outros produtos, consoante for especificado na pauta.
§ 2º
São despachados por unidades especiais os seguintes produtos: águas minerais e cerveja por caixa de 48 garrafas; selins e semelhantes, e sacos de couro por peça; animais por cabeça, exceto aves domésticas e silvestres que se despacham por peso.
§ 3º
Os demais artigos são despachados por peso líquido, a saber: descontar-se-á em cada caso a tara mencionada no art. 321, conforme o acundiejonaumenlo do volume.
§ 4º
Os diamantes, ouro, platina, prata e pedras coradas serão despachados pelo peso bruto, se a parte não facilitar a verificação do peso exato.