Artigo 261, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 436 de 31 de dezembro de 1935

— O imposto sobre vendas mercantis incide à razão de 10 por mil sobre o valor das operações comerciais de qualquer natureza, realizadas pelos negociantes, industriais e produtores do Estado, não só entre particulares como entre estes e os estabelecimentos federais, estaduais e municipais.Serão desprezadas as frações inferiores a 50 réis e a arredondadas para 100 réis as de 50 réis, inclusive, para cima.