Artigo 427 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 436 de 31 de dezembro de 1935

— Para o efeito da cobrança do selo das licenças policiais para diversões, consideram-se "empresas de diversões", os cinematógrafos, teatros, circos, salões ou escolas de dança e congêneres, exposições, hipódromos de corridas, conferências, clubs de football e outros, qualquer que seja a forma do ingresso.