Artigo 103, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 436 de 31 de dezembro de 1935
Art. 103
— Os adquirentes, por título particular, de bens sujeitos a imposto territorial, ficam obrigados a apresentá-los na coletoria da respectiva situação, dentro de 30 dias, da data de sua assinatura, sob as penas cominadas no artigo 20, número II.
Parágrafo único
Feita a apresentação, proceder-se-á ao lançamento, ou à sua correção, de acordo com os dados que do título constarem, salvo prova de fraude.