Artigo 388, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 436 de 31 de dezembro de 1935
Acessar conteúdo completoArt. 388
— Se o vencimento consistir em porcentagem, emolumento, etc., o selo será pago tomando-se por base a última lotação procedida e aprovada.
Parágrafo único
Se para lugares de vencimentos variáveis estiverem fixados vencimentos certos, abonados pelos cofres públicos, serão estes reunidos aqueles para o efeito da cobrança do selo.