Artigo 54 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 436 de 31 de dezembro de 1935

Art. 54

— As normas prescritas nos artigos anteriores se aplicarão aos inquéritos para apuração de faltas cometidas pelos funcionários no exercício de suas funções, considerando-se confessos aqueles que estiverem foragidos.

Parágrafo único

Em caso de peculato, antes de iniciar o inquérito o agente suspenderá, de pronto, o funcionário em falta, pedindo à Diretoria da Receita que providencie sua prisão administrativa, se estiver foragido