Artigo 345, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 436 de 31 de dezembro de 1935

Em face de uma relação detalhada do consumo em cada localidade, que as companhias ficam obrigadas a juntar a guia de pagamento, a Secretaria creditará a cada exator a porcentagem sobre o consumo verificado em seu município.