Artigo 341, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 436 de 31 de dezembro de 1935

— O comércio de gasolina e óleo lubrificante, por atacado, fica sujeito às contribuições fixas, constantes da tabela anexa a este título; o comércio a varejo é de cem réis ($100) por litro de gasolina, óleo, outro combustível ou lubrificante, vendido diretamente ao consumidor, desde que o imposto seja pago dentro dos prazos marcados no artigo 345.