Artigo 209, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 436 de 31 de dezembro de 1935

— Os estabelecimentos comerciais que, além de outros artigos, venderem também bebidas alcoólicas ou artificiais, ficam sujeitos ao pagamento das contribuições fixas e proporcionais que lhes couber, e, mais, como lançamento anexo às contribuições de que trata a tabela A n. 72, letras a, b, e, d, e e f, tendo-se em vista, para a classificação, o sortimento da casa.