Artigo 372 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 436 de 31 de dezembro de 1935
Art. 372
— Quando o pedido de estampilhas, a que se refere o artigo precedente for feito por funcionário em comissão, que não tenha optado pela porcentagem da exatoria, as despesas com a remessa das mesmas estampilhas correrão por conta do Tesouro.