Artigo 375 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 436 de 31 de dezembro de 1935

— Os papéis não sujeitos ao selo de estampilha

— Aqueles em que não se empregar o selo de estampilha, por não haver-lo na estação fiscal do município, onde os atos se passarem ou em que possam ser selados, sendo isto declarado pelo escriturário do selo que expedir o conhecimento e averbá-lo no ato ou papel.

— Os títulos cuja taxa do selo exceder a marcada na estampilha de maior valor.

— Os traslados de autos.