Artigo 144, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 436 de 31 de dezembro de 1935

— O usufruto vitalício pagará o imposto de 6%, sobre o valor dos bens até 50 contos, 10% até 100 contos e 15 % no usufruto de bens de maior valor, se tiver menos de 30 anos de idade; tendo idade superior pagará, respectivamente, as contribuições de 4 %, 7 % e 1 %.