Artigo 264, Alínea b do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 436 de 31 de dezembro de 1935
Acessar conteúdo completoArt. 264
— Para os efeitos do imposto sobre vendas mercantis, relativo às indústrias exploradas na zona rural, ter-se-á em vista:
a
das mercadorias ou animais remetidos por estradas de ferro, ou por outras vias de transporte, o valor constante da pauta relativa ao imposto de exportação:
b
das mercadorias ou animais destinados ao consumo local, os valores comuns das praças onde forem vendidos.