Artigo 101 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 436 de 31 de dezembro de 1935

Art. 101

— Emquanto não for decretada a revisão a que se refere o Capítulo V, a contribuição do imposto territorial será exigida pelo lançamento vigente, salvo as modificações previstas nos artigos anteriores, deste título

Parágrafo único

Serão convertidas em hectares as áreas que ainda estejam registradas em alqueires.