Artigo 199 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 436 de 31 de dezembro de 1935
Acessar conteúdo completoArt. 199
— O imposto de indústrias e profissões consta de duas contribuições, sendo uma fixa e outra proporcional, que serão lançadas e arrecadadas de conformidade com as séries — A — B — C e D — anexas a este regulamento e na forma por ele estabelecida.
Parágrafo único
Excetuam-se deste imposto os comerciantes de gasolina e óleos lubrificantes que pagarão o imposto a que se refere o Título VI da parte especial deste código.