Artigo 12 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 436 de 31 de dezembro de 1935

— Em qualquer hipótese, mesmo na de prorrogação de jurisdição administrativa, como na judiciaria em face de bens situados em mais de um município, a percepção da porcentagem respectiva obedecerá às regras traçadas no artigo 8.º, mediante débitos e créditos feitos em contas correntes na Secretaria das Finanças.