JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 281, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 436 de 31 de dezembro de 1935

Acessar conteúdo completo

Art. 281

— O imposto recai:

a

sobre o peso bruto do produto;

b

ou sobre o peso líquido

c

ou sobre unidade de volume, ou indivíduo.

§ 1º

São despachados pelo peso bruto o aço e o ferro em barra, lingotes ou, obras pesadas, areias e barros; minérios diversos; solas, telhas, lenha, madeiras, tijolos e outros produtos, consoante for especificado na pauta.

§ 2º

São despachados por unidades especiais os seguintes produtos: águas minerais e cerveja por caixa de 48 garrafas; selins e semelhantes, e sacos de couro por peça; animais por cabeça, exceto aves domésticas e silvestres que se despacham por peso.

§ 3º

Os demais artigos são despachados por peso líquido, a saber: descontar-se-á em cada caso a tara mencionada no art. 321, conforme o acundiejonaumenlo do volume.

§ 4º

Os diamantes, ouro, platina, prata e pedras coradas serão despachados pelo peso bruto, se a parte não facilitar a verificação do peso exato.

Art. 281, §1º do Decreto Estadual de Minas Gerais 436 /1935