Artigo 42, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 436 de 31 de dezembro de 1935

Esta portaria será autuada pelo escrivão, devendo ser acompanhada de documento, se houver, público ou particular, referente ao fato em apreço.

Em seguida o escrivão intimará os infractores, e convidará as testemunhas referidas na portaria, para prestarem suas declarações e depoimentos, aquiles no prazo de 24 horas, se residirem na sede do inquérito e 3 dias se fora; estas nos prazos que as circunstâncias aconselharem, de tudo certificando nos autos.

Atendendo à intimação, os infratores, por si ou por representantes com mandato hábil, prestarão suas declarações perante o agente fiscal, que presidir o inquérito e duas testemunhas, estranhas ao fisco, sendo aquelas reduzidas a termo, nos autos pelo escrivão, assinando-o todos.

Salvo o caso de inquérito para apuração de faltas cometidas por funcionários no exercício de suas funções, devem as declarações e confissões dos infratores ser ratificadas pelo respectivo cônjuge se houver, para o que ele será sempre intimado também.

Se nas declarações a que se refere o parágrafo 3.º, o culpado ou culpados, sendo juridicamente capazes, confessarem expressamente a falta que lhe é imputada, e o fizerem de modo livre, a confissão valerá como prova útil da fraude cometida, e não poderá ser retratada.

Negando-se a prestar declarações sendo intimados, os infratores serão tidos como confessos e punidos de acordo com esta lei, devendo o escrivão ao intimá-los, fazê-los ciente desta condição.

Era caso de moléstia provada, serão as declarações tomadas na residência dos infratores, ou onde estiverem, observado o disposto no parágrafo 3.º.

Quando um ou alguns dos culpados confessarem e outros negarem o fato, a confissão valerá como prova plena, apenas quanto aqueles, devendo no entanto ser tido como presunção veemente da culpa destes também.

Os fatos repetidos ou comuns às fraudes e simulações podem ser provados por presunções.

Sendo a confissão vaga ou equívoca, o agente fiscal fará as inquirições necessárias ao seu esclarecimento, não podendo a parte se furtar à elucidação do que houver dito, sob pena de ser a confissão interpretada contra ela.

Negado o fato pelo infrator ou infratores, o inquérito prosseguirá pelo depoimento das testemunhas arroladas, observando-se os requisitos dos artigos seguintes.