Artigo 398, Parágrafo 3 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 436 de 31 de dezembro de 1935

Quando se abrir assentamento dos títulos na Secretaria das Finanças, se lançará em folha nota especial do imposto a ser descontado dos vencimentos no primeiro ano de exercício, ou relativo ao tempo a que se referir a nomeação, indicando-se a quota a deduzir e o mez em que deverá cessar a dedução.

Os descontos a que se refere o parágrafo 1.º serão sempre por mês integral, ainda que o funcionário não tenha de receber vencimento completo de um mês.

Completado o pagamento com a realização do último desconto, deverá o funcionário apresentar o título à repartição que efetuou os descontos, a fim de que estes sejam anotados no título, citando-se o número e datas dos conhecimentos e os meses a que referirem, anotação que será subscrita pelo chefe da seção ou repartição fiscal.

Enquanto durar o desconto só se pagará vencimento líquido e o produto do selo será levado à receita do respectivo tesoureiro ou pagador, devendo nas quitações que as partes assinarem se fazem a declaração da importância total do vencimento, da quota do desconto e do líquido a pagar.

Nas guias que se expedirem em favor dos funcionários ativos e inativos, que não estejam quites com o imposto, se fará menção da quota arrecadada por conta, e da que ainda restar, a fim de proceder-se ao desconto na repartição em que passarem a receber os vencimentos.

Durante o tempo em que os funcionários não perceberem vencimentos, suspende-se o desconto mensal, restabelecendo-se logo que passem a receber, até que seja completado o imposto devido.