Artigo 244 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 436 de 31 de dezembro de 1935

— Quem se estabelecer depois dos prazos para pagamento de qualquer prestação, tendo feito communicação á coletoria, fica obrigado ao pagamento do imposto dentro de cinco (5) dias, quando residir nas sedes dos municípios, e de 15, nas demais localidades, com direito ao desconto dos 10 % estipulados no art. 241.