Artigo 177, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 436 de 31 de dezembro de 1935

— Os impostos de transmissão inter-vivos recai sobre transferência da propriedade de bens imóveis existentes no Estado, de acordo com seu valor real, inclusive direitos e ações referentes aos mesmos bens, bem como sobre instituição e alienação de usufruto sobre tais bens e incorporação deles ao capital de sociedades e sua partilha, cabendo metade deite ao Estado e metade aos municípios.