Artigo 30, Parágrafo 3 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 436 de 31 de dezembro de 1935

Art. 30

— Sempre que o agente fiscal e a parte não chegarem a acordo, quanto ao valor, sobre o qual tenha de incidir o imposto ou taxa, terá lugar o arbitramento judicial ou extrajudicial que se processará nos termos deste título.

§ 1º

— O arbitramento extrajudicial será precedido de compromisso por escrito particular, no qual o agente fiscal e o contribuinte darão os motivos da divergência, com citação expressa dos valores antagônicos, e se louvarão em dois árbitros e dois suplentes, juridicamente capazes, aos quais conferirão a competência de eleger um terceiro desempatador no caso de laudos divergentes.

§ 2º

— No arbitramento judicial, o compromisso será tornado por termo, lavrado e assinado perante juiz competente, que nomeará desde logo o terceiro árbitro.

§ 3º

— O recurso ao arbitramento obriga ambas as partes ao cumprimento da decisão final, por um ano.