Artigo 199, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 436 de 31 de dezembro de 1935

— O imposto de indústrias e profissões consta de duas contribuições, sendo uma fixa e outra proporcional, que serão lançadas e arrecadadas de conformidade com as séries — A — B — C e D — anexas a este regulamento e na forma por ele estabelecida.