Artigo 19, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 436 de 31 de dezembro de 1935

não remeter trimestralmente aos coletores as estatísticas das transmissões realizadas em seu cartório, a qualquer título;

expedir guias para pagamentos de impostos sobre terras, sem declarar a área e a qualidade das terras a alienar;

sonegar livros e demais papéis do seu cartório ao exame dos funcionários fiscais, quando agirem em função de seus cargos;

lançar despachos, lavrar termos, dar posse, certidões, ou oficiar em papéis sujeitos a impostos ou taxas do Estado, sem que estas ou aqueles estejam devidamente pagos. II) — O exator que:

não comunicar à Secretaria das Finanças a omissão cometida pelos escrivães na remessa das estatísticas de transmissão de propriedades;

concordar, quando tenha de falar em autos, com avaliações prejudiciais ao fisco, quanto ao valor, como quando delas não conste a área a alienar, a qual deve ser, se exacia, declarada no conhecimento;

não der imediata comunicação à Secretaria das Finanças de infrações, cometidas por juízes, notários, escrivães, oficiais públicos e outras autoridades e funcionários, de disposições deste regulamento;

averbar nos livros da coletoria, título ou documento, sem que o imposto ou taxa devidos estejam pagos, ou que deixar de remeter à Diretoria da Receita lista semestral dessas averbações;

concordar no julgamento, partilhas, divisões e demarcações de terras, bem como na expedição de cartas de arrematações, adjudicações e remissões de bens, sem que estejam pagos os impostos e taxas devidos;

receber, dar andamento, informar, despachar ou assinar papel sem que tenham sido pagos os impostos ou taxas legais;

aplicar, com deficiência, quer em relação à quantidade e qualidade, como relativamente à classificação dos produtos, os impostos e taxas constantes deste código;

fizer lançamentos, empregar selos ou expedir conhecimentos de impostos, com deficiência, em face das tabelas e prescrições legais;

não recolher pontualmente os saldos mensais, ou retardar a remessa dos balancetes.