Artigo 131, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 436 de 31 de dezembro de 1935

— corrigir erros e fraudes de lançamentos anteriores;

— reajustar o valor real da propriedade;

— receber e julgar as reclamações de contribuintes contra lançamentos feitos por títulos de propriedade, cujo valor tenha decrescido.