Artigo 131, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 436 de 31 de dezembro de 1935
Acessar conteúdo completoArt. 131
— A revisão tem por fim:
I
— corrigir erros e fraudes de lançamentos anteriores;
II
— reajustar o valor real da propriedade;
III
— receber e julgar as reclamações de contribuintes contra lançamentos feitos por títulos de propriedade, cujo valor tenha decrescido.