Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3.508 de 21 de dezembro de 1950

Fica aprovada a Consolidação, em forma de Código do Ensino Primário, das seguintes leis, decretos-leis, decretos e regulamentos do ensino primário: Decreto nº 7.970-A, de 15 de outubro de 1927; Lei nº 1.036, de 25 de setembro de 1928; Decreto nº 10.133, de 17 de novembro de 1931; Decreto nº 10.359, de 28 de fevereiro de 1932; Decreto nº 10.362, de 31 de maio de 1932; Decreto nº 11.297, de 10 de abril de 1934; Decreto nº 11.501, de 31 de agôsto de 1934; Decreto nº 132, de 29 de julho de 1935; Lei nº 212, de 30 de outubro de 1937; Decreto-lei nº 38, de 3 de janeiro de 1938; Decreto-lei nº 194, de 24 de março de 1939; Decreto-lei nº 168, de 14 de outubro de 1939; Decreto-lei nº 734, de 17 de setembro de 1940; Decreto-lei nº 2.043, de 31 de outubro de 1941; Decreto-lei nº 1.304, de 14 de junho de 1945; Decreto-lei nº 1.559, de 22 de dezembro de 1945; Lei Orgânica Federal do Ensino Primário nº 8.529, de 2 de janeiro de 1946; Decreto-lei nº 1.622, de 10 de janeiro de 1946; Decreto-lei nº 1.666, de 28 de janeiro de 1946; Decreto-lei nº 1.679, de 30 de janeiro de 1946; Decreto-lei nº 1.784, de 4 de julho 1946; Decreto-lei nº 2.276, de 10 de agôsto de 1946; Decreto-lei nº 1.873, de 28 de outubro de 1946; Decreto-lei nº 1.876, de 29 de outubro de 1946; Decreto nº 2.399, de 7 de fevereiro de 1947; Decreto nº 2.455, de 14 de abril de 1947; Decreto nº 2.458, de 5 de maio de 1947; Decreto-lei nº 2.114, de 31 de maio de 1947; Decreto nº 2.460, de 4 de junho de 1947; Decreto-lei nº 2.142, de 5 de julho de 1947; Decreto nº 2.538, de 2 de dezembro de 1947; Decreto nº 2.545, de 5 de dezembro de 1947; Lei nº 137, de 29 de dezembro de 1947; Decreto nº 2.576, de 19 de janeiro de 1948; Lei nº 181, de 2 de agôsto de 1948; Lei nº 250, de 27 de outubro de 1948; Lei nº 379, de 2 de agôsto de 1947; Lei nº 408, de 14 de setembro de 1949; Lei nº 492, de 24 de novembro de 1949, e Lei nº 676, de 22 de novembro de 1950.

Ficam revogadas as disposições em contrário. Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 21 de dezembro de 1950. MILTON SOARES CAMPOS Orlando de Magalhães Carvalho CÓDIGO DO ENSINO PRIMÁRIO

O ensino primário ministrado pelo Estado de Minas Gerais será de duas categorias: o fundamental (para crianças de 7 a 14 anos de idade) e o supletivo (para maiores de 14 anos).

O ensino primário fundamental é obrigatório e divide-se em dois (2) graus, sucessivos, correspondendo o primeiro grau ao curso elementar de três (3) ou quatro (4) anos e o segundo grau ao curso complementar de um ano.

É livre aos particulares o ensino primário, desde que seja ministrado na língua nacional, e observadas as disposições das leis e regulamentos concernentes à matéria.

Nenhum estabelecimento de ensino particular poderá funcionar sem registro prévio na Secretaria de Educação.

O registro, que é gratuito, será autorizado por despacho da autoridade competente em requerimento de que constem as seguintes indicações: 1 - a localização do prédio, a fim de que o médico escolar, mediante inspeção ocular da situação e condições higiênicas da casa, informe, pormenorizadamente, se o local reune os requisitos indispensáveis de salubridade; 2 - a data do início dos trabalhos escolares, mencionando-se as dimensões das salas, suas condições de arejamento e iluminação, o material didático e o tipo de mobiliário, o número máximo de alunos que se destinam a receber, se se admitem internos, semi-internos ou sòmente externos, as condições de admissão ou matrícula, o programa de ensino e os nomes dos professôres.

Os estabelecimentos particulares de ensino primário são obrigados a:

Sempre que o estabelecimento mudar de prédio, de diretor, de professôres, de horário, de regime interno, o responsável dará a comunicação à Secretaria dentro de cinco (5) dias.

O diretor ou responsável, remeterá, em março e agôsto de cada ano, ao Inspetor Escolar, uma lista dos alunos matriculados, com a designação de nome, idade, filiação, lugar de nascimento e cursos que freqüentam, devendo fazer idêntica comunicação das matrículas posteriores à última das épocas acima designadas.

Os infratores destas disposições incorrerão nas seguintes penas: 1º - multa de cem e quinhentos cruzeiros, no caso em que o estabelecimento funcione sem o registro prévio de que trata o art. 4º, se, no prazo que lhes fôr marcado pela Secretaria de Educação, não obedecerem; 2º - multa de quinhentos a mil cruzeiros, nos casos do art. 6º, letras "a" e "b", se trinta dias depois de notificados não obedecerem; 3º - interdição do estabelecimento, em caso de inobservância dos arts. 4, 5 e 6, enquanto não obedecerem à obrigação que nêles lhes é prescrita.

A Secretaria de Educação se reserva o direito de, a todo o tempo, por inspeções e por exames semestrais procedidos na presença e com a participação dos inspetores, verificar se as escolas particulares do ensino primário se conformam às prescrições dêste Código e, particularmente, ao programa estabelecido na Sec. I, Cap. V.

As multas até duzentos cruzeiros serão impostas pelo Superintendente do Departamento de Educação, com recurso para o Secretário da Educação, e por êste as demais multas e a interdição.

O Govêrno poderá subvencionar estabelecimentos de ensino primário, devidamente registrados, mantidos por particulares, associações ou municipalidades, em qualquer ponto do Estado, onde não existam escolas públicas primárias em número suficiente para atender às necessidades da população escolar respectiva, contanto que o auxílio pecuniário não exceda à metade da dotação da escola pública de categoria correspondente.

Ao estabelecimento particular, devidamente registrado, regido por normalista, nas condições do artigo anterior e não subvencionado por municipalidade ou associação, poderá ser pública correspondente, desde que ministre instrução gratuita e concedida uma subvenção de metade dos vencimentos da escola eficiente a deez (10) alunos pobres, pelo menos.

A qualquer escola particular, devidamente registrada e localizada a mais de quatro quilômetros da escola pública mais próxima, depois de um ano de regular funcionamento, poderá ser concedida uma subvenção até cinco cruzeiros por mês, por aluno pobre frequente, não excedendo de cem cruzeiros essa subvenção.

Para serem concedidas as subvenções, exige-se a observância dos regulamentos e programas oficiais, e que o aluno, além de freqüente, apresente aproveitamento não inferior à média do verificado nas escolas bem regidas.

A escola a que se refere o art. 15 poderá ser regida por professor não-normalista, de um ou de outro sexo, contando que haja demonstrado em exame de suficiência perante pessoa idônea, a juízo da Secretaria, estar habilitado a ministrar o ensino pelo programa das escolas rurais.

As subvenções aos estabelecimentos particulares e municipais poderão ser suspensas em qualquer tempo, a juízo do Secretário, mediante simples notificação.

Aos estabelecimentos de ensino primário, criados e mantidos por municipalidade ou associações e subvencionados pelo Estado, poderá ser fornecido o necessário material didático, para os alunos pobres; aos particulares, subvencionados apenas pelo Estado, tão sòmente livros.

A todos os estabelecimentos de ensino primário serão fornecidos exemplares dêste Código, dos programas e dos hinos adotados nas escolas públicas, e fórmulas impressas para os boletins e mapas do movimento escolar.

Aos professôres das escolas particulares subvencionadas será concedida assinatura gratuita da Revista do Ensino.

É obrigatória a freqüência das escolas para os menores de ambos os sexos, dos 7 aos 14 anos, de idade. Esta obrigação estende-se até aos 16 anos, em relação aquêles que, aos 14, não estiverem habilitados nas matérias do curso primário.

O ensino primário oficial é gratuito para todos.

A responsabilidade pela matrícula e freqüência dos menores em idade escolar nas escolas públicas ou pela sua instrução incumbe aos pais, tutores, protetores, em relação aos que tiverem sob sua autoridade ou guarda, bem como aos proprietários, administradores ou gerentes de estabelecimentos mercantis, industriais ou agrícolas, a respeito dos seus empregados ou operários menores.

Os menores em idade escolar que receberem o ensino primário no próprio domicílio ou em escola particular serão, em época designada pelo Departamento de Educação, submetidos a exame das disciplinas correspondentes à sua idade no programa oficial.

Nos lugares onde houver escolas supletivas noturnas, os analfabetos maióres de 14 anos e menores de 21 anos são obrigados e freqüênta-las.

O indivíduo ou emprêsa que, na mesma localidade der trabalho a mais de dez analfabetos em idade escolar, deverá proporcionar-lhes o ensino primário, se não houver escola pública dentro do círculo de que trata o art. 22, parágrafo único, alínea "a", ou, havendo, se não fôr possível freqüentâ-la.

Os estabelecimentos industriais, comerciais e agrícolas, em que trabalhem mais de cem (100) pessoas, são obrigados a manter ensino primário gratuito para os seus servidores e para os filhos dêstes.

A tôdas as autoridades estaduais cabe a obrigação de levar ao conhecimento do D.E., dos Inspetores Escolares, Diretores de grupos e de escolas reunidas e dos professôres de escolas isoladas a existência de menores em idade escolar, analfabetos, para os efeitos de sua matrícula.

Aos diretores de grupos e de escolas reunidas e aos professôres de escolas isoladas incumbe matricular "ex-officio" todos os menores analfabetos, de 7 a 14 anos, residentes no perímetro escolar.

Os pais ou tutores e, em sua falta, as pessoas que tenham sob seu teto menores em idade escolar, são obrigados, se inquiridos pela autoridade competente, a provar que os mesmos recebem instrução primária ou o motivo por que o não recebem.

A falta motivada de freqüência escolar por três (3) dias consecutivos será comunicada ao pai ou responsável, para que a justifique. Se não fôr satisfatòriamente explicada, o responsável pelo menor incorrerá nas penas do artigo anterior.

A justificação de que trata o artigo anterior só poderá ser por motivo de doença ou fôrça-maior.

Incorrerá na multa de cem (100) a quinhentos (500) cruzeiros aquêle que, por qualquer modo, impedir ou dificultar a freqüência escolar de menores a seu serviço.

Serão detidos pela polícia e conduzidos à presença da autoridade escolar, os menores de 7 a 14 anos que forem encontrados vadiando nas ruas e estradas durante as horas de escola.

As infrações de que trata êste Capítulo serão pelo Inspetor Escolar, levadas ao conhecimento do D.E. para o fim da imposição das multas, das quais se dará comunicação imediata à estação fiscal competente, para os efeitos de sua cobrança e arrecadação.

A Secretaria terá um serviço completo e permanente de estatística escolar, projetando, dirigindo e executando o censo na época e forma que forem estabelecidas pelo Secretário, assim como preparará e ordenará os quadros estatísticos gerais em função do desenvolvimento e variações da instrução primária estadual.

O censo compreenderá:

Das listas de que trata a alínea "a" do artigo anterior deverão constar, especificamente:

As listas do censo, relativas aos estabelecimentos de ensino conterão:

São agentes auxiliares do recenseamento, além dos que forem contratados especialmente para êsse fim:

A Secretaria expedirá, com a devida antecendência, instruções necessárias ao processo de recenseamento e ao modo de apuração final das listas parciais.

Como subsídio para a estatística escolar, os diretores de grupos, os de escolas reunidas e os professôres de escolas isoladas, particulares e públicas, enviarão à Secretaria os seguintes documentos.

As multas por infração das disposições anteriores serão aplicadas da seguinte forma:

Concluído o recenseamento, o Inspetor Escolar notificará, individualmente se possível, aos pais, tutores ou responsáveis e fará publicar pela imprensa, onde a houver e, se não houver, por editais, a lista dos menores obrigados à escola, com os nomes e domicílio dos responsáveis.

Ao funcionário que, por ação ou omissão, infringir os deveres declarados no artigo anterior, será imposta, pelo Secretário, com recurso para o Governador do Estado, a multa de quatrocentos (Cr$ 400,00) e oitocentos (Cr$ 800,00) cruzeiros.

A direção superior do ensino compete:

Compete ao Governador do Estado, além da suprema direção do ensino; 1º - criar, suprimir, reconhecer, subvencionar e equiparar estabelecimentos de ensino; 2º - aprovar regulamentos e programas de ensino; 3º - nomear, exonerar, demitir e aposentar funcionários; 4º - impor penas disciplinares; 5º - conceder licenças nos têrmos da lei; 6º - julgar os recursos interpostos nas decisões do Secretáario.

Ao Secretário de Educação que, como auxiliar direto do Governador do Estado, superintende o ensino público, anima e inspeciona o particular, além de outras atribuições definidas em leis e regulamentos, compete: 1º - Deferir juramento ou compromisso e dar posse aos chefes de serviços administrativos e técnicos e aos membros do Conselho Superior de Instrução. 2º - Decidir tôdas as questões, relativas ao ensino público e responder às consultas que nesse sentido lhe forem feitas. 3º - Expedir ordens e instruções para o bom andamento dos serviços do ensino. 4º - Decidir dos recursos que lhe forem interpostos. 5º - Propor ao Governador, observadas as disposições regulamentares:

Na direção e administração do ensino será o Secretário assistido, em caráter consultivo, pelo Conselho Superior de Instrução.

A secção administrativa do Conselho Superior de Instrução compor-se-á;

A secção técnica do Conselho Superior de Instrução compor-se-á:

Estas secções, que serão convocadas e presididas pelo Secretário, funcionarão conjunta ou separadamente.

Os serviços administrativos do Conselho Superior de Instrução ficarão a cargo do chefe de uma das secções do Departamento de Expediente e Material, o qual exercerá também as funções de secretário do mesmo Conselho.

As secções se reunirão ordinàriamente, uma vez por mês, em dia que fôr designado pelo Secretário; e extraordinàriamente, quando forem convocadas, deliberando em conjunto ou separadamente, nos têrmos da convocação.

O Conselho, reunido em sessão plenária ou em secção, só poderá deliberar se a maioria dos membros efetivos de um e de outra, conforme o caso, se achar presente.

A falta a três (3) sessões consecutivas, sem motivo justificado, importa renúncia às funções de membro do Conselho.

Podem participar dos trabalhos do Conselho, com voz consultiva as pessoas cuja opinião o Secretário julgue útil ouvir.

Os membros do Conselho, assim como as pessoas convidadas nos têrmos do artigo anterior, a participar dos seus trabalhos, terão direito a uma gratificação por sessão a que comparecerem.

Nenhum assunto poderá ser submetido à deliberação do Conselho sem que tenha sido prèviamente relatado por um dos membros e revisto por dois outros, dispondo, para isso, o relator, do prazo de dez (10) dias, e os revisores, do de cinco (5) dias cada um.

O Conselho adotará, para a ordem de suas deliberações, as regras em uso nas assembléias análogas.

À secção administrativa compete emitir parecer sôbre qualquer assunto de organização administrativa do ensino, bem como sôbre a interpretação de leis e regulamentos relativos à instrução primária normal e secundária.

É facultado às partes, por si ou seus representantes, assistirem às sessões do Conselho, não podendo, entretanto, intervir nas discussões.

Dos julgamentos do Conselho, em matéria disciplinar, conhecerão;

À secção técnica compete: 1º - Estudar e propor as medidas destinadas ao aperfeiçoamento do ensino. 2º - Proceder a inquéritos periódicos sôbre a situação do ensino público, principalmente primário e normal. 3º - Orientar a organização e o funcionamento de categorias especiais do ensino primário, como sejam as de anormais orgânicos e mentais. 4º - Estudar e ensaiar, sob sua direção técnica, processos de Instrução primária, sugerindo meios práticos de introduzi-los gradativamente na instrução pública do Estado. 5º - Incentivar a aplicação dos testes pedagógicos e psicológicos e promover a sua padronagem. 6º - Estudar a organização das instituições complementares da escolar, e os meios de tornar mais eficaz a sua cooperação recíproca. 7º - Organizar programas para as conferências pedagógicas dos professôres, diretores de estabelecimentos e Inspetores Regionais do Ensino. 8º - Emitir parecer sôbre compêndios e aparelhos didáticos e livros de leitura. 9º - Rever anualmente os programas primários e normais. 10º - Organizar, anualmente, a relação dos livros a serem adotados no curso primário. 11º - Aprovar obras didáticas que se apresentarem em concurso aos prêmios instituídos pelo Estado. 12º - Organizar a relação dos livros que devem constituir a biblioteca do professor, bem como orientar a formação dos museus e bibliotecas escolares.

Para que qualquer obra ou aparelho didático seja submetido a exame do Conselho, deverá o interessado requerer ao Secretário de Educação, juntando vinte exemplares e talão de recolhimento ao Tesouro do Estado da taxa de cem cruzeiros.

Serão considerados serviços públicos relevantes os prestados pelos membros do Conselho.

A inspeção do ensino se divide em administrativa e técnica.

Os Inspetores-Técnicos Regionais, em número de quarenta (40), serão admitidos em caráter interino e efetivados após dois (2) anos de exercício, se apurada, pelos órgãos competentes da Secretaria da Educação, sua capacidade técnica e dedicação ao serviço.

Para efeito de inspeção e assistência técnica do Ensino, fica o Estado dividido em circunscrições, assim determinadas; 1º circunscrição: Sede - Belo Horizonte. Municípios - Belo Horizonte, Barão de Cocais, Caeté, Rio Piracicaba, Sabará, Santa Bárbara, Presidente Vargas e Santa Maria de Itabira. 2º circunscrição: Sede - Belo Horizonte. Municípios - Belo Horizonte, Betim, Bonfim, Esmeraldas, Itaúna, Itaguara, Mateus Leme e Santa Luzia. 3º circunscrição: Sede - Belo Horizonte. Municípios - Belo Horizonte, Jaboticatubas, Lagoa Santa, Matozinhos, Pedro Leopoldo e Sete Lagoas. 4º circunscrição: Sede - Belo Horizonte. Municípios - Belo Horizonte, Belo Vale, Brumadinho, Congonhas do Campo, Itabirito, João Ribeiro e Nova Lima. 5º circunscrição: Sede - Juiz de Fora. Municípios - Juiz de Fora, Lima Duarte, Matias Barbosa, Rio Prêto, Santa Rita do Jacutinga, Bias Fortes e Santos Dumont. 6º circunscrição: Sede - Juiz de Fora. Municípios - Juiz de Fora, Bicas, Guarani, Guarará, Mar de Espanha, Mercês e São João Nepomuceno. 7º circunscrição: Sede - Ubá. Municípios - Ubá, Ervália, Guiricema, Pomba, Rio Novo, Senador Firmino, Teixeiras, Viçosa e Visconde do Rio Branco. 8º circunscrição: Sede - Leopoldina. Municípios - Leopoldina, Além Paraíba, Laranjal, Palma, Pirapetinga, Recreio e Volta Grande. 9º circunscrição: Sede - Carangola. Municípios - Carangola, Divino, Espera Feliz, Ipanema, Laginha, Manhuaçu, Manhumirim, Mutum, Simonésia e Tombos. 10º circunscrição: Sede - Guanhães. Municípios - Guanhães, Conceição do Mato Dentro, D. Joaquim, Ferros, Sabinópolis e Virginópolis. 11º circunscrição: Sede - Pará de Minas. Municípios - Pará de Minas, Bom Despacho, Martinho Campos, Pequi, Pitangui e Pompeu. 12º circunscrição: Sede - Divinópolis. Municípios - Divinópolis, Carmo da Mata, Cláudio, Iguatama, Itapecerica, Lagoa da Prata, Passa Tempo e Santo Antônio do Monte. 13º circunscrição: Sede - S. João del-Rei. 14º circunscrição: Sede - Caxambu. Municípios - Caxambu, Aiuruoca, Bapendi, Cambuquira, Campanha, Lambari e São Gonçalo do Sapucaí. 15º circunscrição: Sede - Varginha. Municípios - Varginha, Boa Esperança, Carmo da Cachoeira, Conceição do Rio Verde, Elói Mendes, Três Corações e Três Pontas. 16º circunscrição: Sede - Itajubá. Municípios - Itajubá, Brasópolis, Camanducaia, Cambuí, Delfim Moreira, Extrema, Paraisópolis, Pedralva, Santa Catarina e Sapucaí-Mirim. 17º circunscrição: Sede - Poços de Caldas. Municípios - Poços de Caldas, Andradas, Botelhos, Campestre, Divisa Nova, Gimirim, Machado, Parreiras e Santa Rita de Caldas. 18º circunscrição: Sede - Guaxupé. Municípios - Guaxupé, Alpinópolis, Arceburgo, Cabo Verde, Guaranésia, Monsanto, Muzambinho, Monte Belo, Nova Resende e São Pedro da União. 19º circunscrição: Sede - Uberaba. Municípios - Uberaba, Araxá, Campo Florido, Campos Altos, Conceição das Alagoas, Conquista, Frutal, Nova Ponte, Perdizes, Sacramento, Santa Juliana e Veríssimo. 20º circunscrição: Sede - Uberlândia. Municípios - Uberlândia, Araguari, Campina Verde, Estrêla do Sul, Indianópolis, Ituiutaba, Prata, Toribaté e Tupaciguara. 21º circunscrição: Sede - Patos de Minas. Municípios - Patos de Minas, Coromandel, Ibiá, João Pinheiro, Monte Carmelo, Paracatu, Patrocínio, Presidente Olegário e Unaí. 22º circunscrição: Sede - Diamantina. Municípios - Diamantina, Capelinha, Itamarandiba, Minas 23º circunscrição: Sede - Montes Calros. Municípios - Montes Claros, Bocaiúva, Brasília, Coração de Jesus, Espinosa, Francisco Sá, Monte Azul, Porteirinha e São João da Ponte. 24º circunscrição: Sede - Salinas. Municípios - Salinas, Almenara, Grão-Mogol, Jequitinhonha, Jacinto, Medina, Pedra Azul, Rio Pardo de Minas, Rubim e São João do Paraíso. 25º circunscrição: Sede - Pirapora. Municípios - Pirapora, Januária, Manga, S. Francisco e São Romão. 26º circunscrição: Sede - Governador Valadares. 27º circunscrição: Sede - Teófilo Otôni. Municípios - Teófilo Otôni, Águas Formosas, Araçuaí, Carlos Chagas, Itambacuri, Itingá, Malacacheta, Poté e Novo Cruzeiro. 28º circunscrição: Sede - Ponte Nova. Municípios - Ponte Nova, Alvinópolis, Barra Longa, D. Silvério, Jequeri, Mariana e Ouro Prêto. Novas, Rio Vermelho e Sêrro. 29º circunscrição: Sede - Caratinga. Municípios - Caratinga, Abre Campo, Bom Jesus do Galho, Inhapim, Matipó, Raul Soares, Rio Casca, São Pedro dos Ferros e Tarumirim. 30º circunscrição: Sede - Pouso Alegre. Municípios - Pouso Alegre, Borda da Mata, Bueno Brandão, Catadupas, Jacutinga, Monte Sião, Ouro Fino, Santa Rita do Sapucaí e Silvianópolis. 31º circunscrição: Sede - Barbacena. Municípios - Barbacena, Alto Rio Doce, Carandaí, Lagoa Municípios - Governador Valadares, Aimorés, Antônio Dias, Ataléia, Conselheiro Pena, Mantena, Mesquita, Nova Era, Resplendor e São Domingos do Prata. Dourada, Rio Espera, Conselheiro Lafaiete e Piranga. 32º circunscrição: Sede - Curvelo. Municípios - Curvelo, Buenópolis, Cordisburgo, Corinto e Paraopeba. 33º circunscrição: Sede - Dores do Indaiá. Municípios - Dôres do Indaiá, Abaeté, Carmo do Paranaíba, Morada, Rio Paranaíba, São Gonçalo do Abaeté, São Gotardo e Tiros. 34º circunscrição: Sede - Formiga. Municípios - Formiga, Arcos, Bambuí, Campo Belo, Candeias, Guapé, Guia Lopes, Luz, Pains e Pium-í. 35º circunscrição: Sede - Lavras. Municípios - Lavras, Andrelândia, Bom Jardim de Minas, Francisco Sales, Itumirim, Liberdade, Nepomuceno e Perdões. 36º circunscrição: Sede - Itanhandu. Municípios - Itanhandu, Cristina, Ibatuba, Itamonte, Maria da Fé, Passa Quatro, Pouso Alto, São Lourenço, Silvestre Ferraz e Virgínia. 37º circunscrição: Sede - Alfenas. Municípios - Alfenas, Alterosas, Areado, Carmo do Rio Claro, Conceição da Aparecida, Paraguaçu, Serrania e Campo Gerais. 38º circunscrição: Sede - São Sebastião do Paraíso. Municípios - São Sebastião do Paraíso, Capetinga, Cássia, Delfinópolis, Ibiraci, Itamogi, Jacuí, Passos, Pratápolis e São Tomaz de Aquino. 39º circunscrição: Sede - Cataguases. Municípios - Cataguases, Astolfo Dutra, Eugenópolis, Miradouro, Miraí e Muriaé. 40º circunscrição: Sede - Peçanha. Municípios - Peçanha, Açucena, Santa Maria do Suaçuí e São João Evangelista.

Atendendo à conveniência do serviço, poderá o Governador do Estado transferir um ou mais municípios ou distritos de uma circunscrição para outra, bem como, em casos especiais, a sede da circunscrição para outro município dela própria.

Os inspetores técnicos-regionais poderão ser removidos de uma circunscrição para outra, a juízo do Govêrno.

Sòmente poderão ser nomeados inspetores-técnicos de ensino professôres diplomados no curso de aperfeiçoamento ou de administração escolar do Instituto de Educação.

Ao Departamento de Educação incumbe:

Aos inspetores-técnicos regionais incumbe: 1º - Cumprir e fazer cumprir as leis e regulamentos do ensino e as determinações das autoridades superiores. 2º - superintender e coordenar o serviço de orientação e assistência-técnica na circunscrição; 3º - visitar todos os estabelecimentos de ensino localizados em sua circunscrição, inspecionando-os quanto à instalação e organizarão, à técnica e eficiência do ensino, à idoneidade dos professôres e à disciplina, higiene e aproveitamento dos alunos; 4º - orientar tècnicamente os diretores e professôres no trabalho educativo, estimulando-os e assistindo-os na aplicação dos métodos e processos de ensino, sugerindo ou realizando experiência e demonstrações práticas; 5º - proceder, ao fim de cada visita, à crítica dos trabalhos escolares assistidos, sugerindo modificações nos métodos e processos e na orientação do ensino, no sentido de torná-lo mais eficiente e dando uma aula-modêlo, para instrução dos professôres; 6º - promover e orientar as pesquisas pedagógicas, psicológicas e sociais que a Secretaria determinar e propor à aprovação desta as que pretenda realizar por iniciativa própria; 7º - estimular e incentivar a criação das instituições escolares e pós-escolares e colaborar nas suas realizações e no seu desenvolvimento; 8º - reunir, para fins de orientação do serviço:

As sindicâncias regulamentares serão feitas pelo funcionário do ensino ou pelo inspetor-técnico regional que o Secretário designar.

Os inspetores-técnicos regionais não poderão ausentar-se de suas circunscrições senão por motivo justificado e mediante prévia e expressa autorização do Secretário.

A pena de demissão, quando se tratar de inspetor-técnico regional efetivo, sòmente será imposta mediante processo instaurado na forma da lei.

Os inspetores-técnicos regionais, além de seus vencimentos terão, quando em serviço fora da sede da circunscrição, direto a diárias.

Os inspetores escolares municipais, agentes de confiança do Govêrno, serão nomeados pelo Governador, dentre as pessoas de projeção social residentes na sede do município, que se interessarem pelas cousas do ensino e que não tenham assinalada atuação política.

Aos inspetores municipais, incumbe: 1º - receber o compromisso dos pròfessôres públicos primários e dar-lhes posse na sede do município. 2º - abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros das escolas públicas da sede do município; 3º - visitar as escolas públicas e subvencionadas do município, demorando-se em cada uma delas o tempo necessário para bem ajuizarem de suas condições. 4º - comunicar o dia em que os professôres públicos assumirem o exercício, entrarem em gôzo de alguma licença ou fecharem a escola por motivo de permuta, remoção, exoneração ou suspensão do ensino; 5º - velar pela fiel observância das leis e regulamentos do ensino, dando conhecimento, à Secretaria, das irregularidades que notarem; 6º - representar sôbre as necessidades materiais das escolas primárias; 7º - prestar informações que lhes forem pedidas pelos Inspetores Regionais e pelo Departamento de Educação; 8º - informar os requerimentos de licença dos diretores; 9º - propor à Secretaria medidas de conveniência para o ensino local, e, bem assim, a criação e reabertura de escolas, documentando suas propostas; 10º - comunicar imediatamente o abandono de cargos; 11º - verificar a frequência dos professôres do distrito da sede do município; 12º - visar os boletins e mapas escolares, lançando nêles as observações resultantes de sua inspeção, as cópias das atas de exames, dos têrmos de promoções, de visitas; as listas nominais de alunos, depois de confrontá-las com o livro de matrícula e, bem assim, quaisquer outros documentos que, para êsse fim, lhes forem apresentados pelos professôres publicos; 13º - nomear comissões examinadoras no distrito da sede do município e presidir os exames; 14º - fiscalizar os exames e promoções de alunos, nas escolas públicas, nos têrmos dêste código; 15º - promover, de acôrdo com os professôres, festas escolares, nas grandes datas nacionais, e para solenizarem os exames no fim do ano; 16º - fazer inventariar a mobília e o material didático das escolas públicas existentes no município, quando os respectivos professôres entrarem no exercício de suas funções ou quando as deixarem; e, bem assim, guardar e conservar o prédio, o material didático e móveis escolares, na ausência ou falta do respectivo professor; 17º - dar atestado de cumprimento de deveres aos diretores de grupos escolares e de escolas reunidas e aos professôres de escolas isoladas; 18º - cooperar com professôres e pessoas de boa-vontade para a organização e desenvolvimento das instituições complementares da escola; 19º - auxiliar o recenseamento e estatística escolares; 20º - remeter anualmente o boletim de notas de merecimento dos professôres e dos diretores de grupos, sujeitos à sua inspeção: 21º - organizar a lista a que se refere o art. 45, fazer as modificações constantes do mesmo e efetuar a matrícula ex-officio dos menores analfabetos, nos têrmos do referido artigo; 22º - apresentar à Secretaria, no fim de cada ano letivo, um relatório circunstanciado do desenvolvimento do ensino nas diversas escolas do município, sugerindo as medidas indispensáveis para melhorar as suas condições, e informando sôbre a capacidade moral e intelectual de cada um dos professôres sujeitos à sua jurisdição.

Das atribuições de inspetor-escolar municipal de Capital se incumbirá com os vencimentos do próprio cargo, um dos funcionários administrativos da Secretaria, designado pelo Secretário.

Os inspetores distritais são, como os municipais, agentes de confiança do Govêrno e, como êles, livremente nomeáveis e demissíveis.

Nos povoados e colônias a inspeção do ensino será feita por inspetores auxiliares, também livremente demissíveis.

Aos inspetores distritais cabem, nos respectivos distritos e aos auxiliares, nos povoados e nas colônias, as mesmas atribuições e deveres conferidos neste Código, aos inspetores municipais.

Todo o aluno acometido ou suspeito de doença contagiosa será imediatamente afastado da escola e não pode nela reingressar senão munido de um certificado médico, atestando que não oferece mais perigo de contágio.

O diretor, o professor ou a enfermeira, em caso de dúvida ou suspeita, dispensará ou aluno da classe, fazendo conduzi-lo para casa e comunicando imediatamente o fato ao serviço médico-escolar.

Os inspetores de estabelecimentos de ensino, bem como os inspetores escolares, são obrigados a notificar, sob sigilo à Secretaria, casos suspeitos de doenças infecto-contagiosas, em qualquer professor, aluno ou funcionário do ensino.

As doenças que reclamam, medidas especiais por parte do médico-escolar são:

O prazo de evicção será:

Sòmente mediante autorização do médico-escolar será permitido o reingresso à classe do menor que tenha sido acometido de difteria, febre tifóide, disenteria, meningite cérebro-espinhal, varíola, tuberculose e tracoma. Para as outras doenças o pessoal docente exigirá certificado do médico-assistente.

Todo menor que habite a casa do doente será impedido de frequentar a escola durante os prazos fixados no artigo 90, salvo as exceções do art. 93, ou no caso em que o menor deixe o domicílio do enfêrmo pelo prazo de duração da doença.

Os alunos em cuja residência haja qualquer pessoa acometida de sarampo, coqueluche, varicela, rubéola ou cachumba, poderão continuar a freqüentar a escola se provarem, de maneira certa, que já tiveram a doença.

A inspeção médica decidirá das medidas a tomar sôbre o licenciamento da escola e a desinfecção dos edifícios escolares, comunicando imediatamente o fato à Secretaria.

Sempre que o professôr, o diretor ou a enfermeira tiver ciência ou suspeita de que algum aluno deixou de comparecer por motivo de doença contagiosa ou de que na residência do mesmo ocorreu algum caso de doença de tal natureza, deverá comunicá-lo imediatamente ao médico escolar, que averiguará o fato e tomará as medidas profiláticas aconselháveis.

As disposições dos artigos procedentes se estendem, no que lhes fôr aplicável, ao pessoal docente e administrativo das escolas.

Os alunos desasseiados e os acometidos de afecções parasitárias da pele e do couro cabeludo serão mandados para suas casas, a fim de serem tratados de acôrdo com as indicações dos médicos ou enfermeiras escolares. Se o tratamento não se fizer em casa, serão tratados pelas enfermeiras escolares, que providenciarão junto aos pais ou responsáveis, sôbre aquêles que não se apresentarem à escola.

E' dever do professor como auxiliar do serviço de inspeção de saúde:

Competem à Secretaria de Saúde e Assistência os serviços de assistência médico-dentária escolar, nos têrmos da lei.

Na construção e mobiliário dos prédios escolares, bem como na escolha do local e dos materiais, é necessário não perder de vista que o aluno deve sentir-se feliz na escola e que o meio é um agente de educação de importância relevante.

A escola, do ponto de vista de sua instalação, deve constituir um todo homogêneo, reunidos no seu edifício os diferentes graus do ensino primário, com exclusão de tudo quanto fôr estranho à escola e ao seu funcionamento.

Os prédios escolares serão construídos:

Nos edifícios escolares haverá uma sala para cada classe de cinquenta (50) alunos, no máximo, devendo a área ser calculada à razão de um metro quadrado por aluno, nela compreendido o espaço ocupado pelo mobiliário.

Além das salas de aulas e das destinadas a museu e biblioteca, os edifícios escolares devem conter: sala de espera, sala de administração, vestiário e toilete, uma sala destinada ao consultório médico e outra ao dispensário odontológico, ambas com água corrente, instalações sanitárias, pátios para recreios e exercícios físicos, com um ou mais pavilhões cobertos.

Deverá haver uma sanitária para cada grupo de quinze (15) meninas ou de trinta (30) meninos e um mictório para cada grupo de quinze (15) meninos. As sanitárias para meninos e as para meninas devem ser complemente separadas e as portas de entrada o mais possível distantes uma das outras.

As paredes das salas de aulas e corredores serão pintadas a verde claro, devendo ser evitado o branco que permita lavagens frequentes e fácil desinfecção.

O assoalho das salas de aulas será de madeira, tomadas as juntas por massa apropriada.

A iluminação das salas deverá ser lateral e de modo que os alunos recebam luz pela esquerda.

As janelas devem ser numerosas largas, rasgadas até o teto tanto quanto permita a construção, separadas umas das outras por intervalos estreitos e de preferência basculantes.

As faces do edifício destinadas à iluminação devem ser bastantes afastadas das edificações vizinhas, para que os alunos colocados à maior distância das janelas recebam a luz direta e que o seu olhar, colocado ao nível da mesa, possa ainda perceber uma extensão vertifical do céu, de, ao menos, trinta centímetros medidos sôbre a janela.

Todo edifício escolar deve ser provido de torneiras com filtros e de um lavabo provido de toalha e sabão para cada grupo de sanitárias.

Haverá pátios distintos, com entradas separadas para meninos e meninas. A superfície dos pátios será calculada à razão de quatro (4) metros quadrados por aluno, não devendo nunca ser inferior a 300 metros quadrados.

Os prédios escolares não poderão ser cedidos para fins alheios ao ensino, sem prévia autorização do Secretário, que poderá concedê-la mediante um donativo para a Caixa Escolar;

Quando o prédio fôr pedido para fins relacionados com a educação, porém, estranhos ao trabalho escolar do estabelecimento, o pedido, que o inspetor municipal, de acôrdo com o diretor, poderá ou não deferir, será feito em requerimento no qual o peticionário se obrigará pela conservação e bom uso da instalação escolar, responsabilizando-se por todos e quaisquer danos havidos, inclusive despesas de luz e asseio da sala que ocupar e outras mais.

A Secretaria da Educação fornecerá aos estabelecimentos de ensino primário o seguinte material:

Além do mobiliário e material constante do artigo anterior, serão fornecidos aos grupos escolares: globo terrestre, uma série de reproduções, em côr, de quadros e obras de arte, uma sofá, uma secretária, seis cadeiras e um armário para a sala de administração.

Por solicitação das Associações das Mães de Família, o Govêrno fornecerá a cada escola que ainda não a possuir uma imagem de Cristo.

As carteiras serão individuais e adaptáveis à altura dos alunos.

O banco-carteira deve obedecer aos seguintes requisitos:

Não serão adotados nas escolas os bancos-carteiras múltiplos.

O quadro negro será fixo, medindo, no mínimo, dois (2) metros por um (1), sendo preferível o de vidro despolido em uma das faces e a outra pintada em negro. Poderá, entretanto, ser de madeira, ou outro material adequado.

Os livros adotados nas escolas primárias devem satisfazer aos seguintes requisitos;

Nos Jardins de Infância, o mobiliário destinado às crianças se comporá de mesas e cadeiras de dimensões apropriadas, proscritas, as carteiras, individuais ou múltiplas.

O material destinado à educação nos Jardins de Infância será constituído das coleções Froebel, Montessori e Decroli, e outros.

Os pais são responsáveis pelos danos causados pelos seus filhos ao material e mobiliário escolar, ao edifício da escola ou às suas dependências.

O diretor ou o professor deverá fazer, no registro a êste fim destinado, um inventário completo do mobiliário e material escolar, descrevendo o estado de conservação dos mesmos e do prédio: 1º - ao assumir o exercício: 2º - ao fim do ano letivo; 3º - à expiração das suas funções.

Aos estabelecimentos públicos de ensino será fornecido, para uso dos alunos pobres, mediante requisição visada pelo inspetor escolar local, o indispensável material didático, que levará o carimbo da Secretaria.

É facultado aos alunos pobres conduzir para fora do estabelecimento, a critério do professor, os livros, modelos, e mais utensílios que lhes forem fornecidos. A cada aluno será distribuído sempre o mesmo livro ou utensílio, ficando êle responsável pelos dados causados.

A Secretaria fixará, anualmente, a importância necessária a cada grupo escolar, para aquisição de utensílios de limpeza e de higiene e de material de expediente, efetuando-se a entrega da mesma aos diretores em duas (2) quotas semestrais.

Os móveis, os aparelhos necessários nas escolas primárias e os livros didáticos para uso dos alunos pobres, serão fornecidos de acôrdo com uma relação feita pelos professôres das escolas isoladas e pelos diretores de grupos e escolas reunidas, e visada pela autoridade escolar.

As requisições feitas para obtenção de mobiliário e material deverão conter:

Na Secretaria haverá, ao cuidado da secção competente, um livro no qual se lançarão minuciosamente todos os fornecimentos de mobiliário e material escolar, feitos aos estabelecimentos de ensino primário, com especificação de quantidade e data.

Os professôres, diretores de grupos e mais funcionários do ensino, a quem competirem a guarda e a conservação do mobiliário e material escolares, são por êles responsáveis civil, criminal e administrativamente.

Para a escrituração escolar, haverá os seguintes livros:

Os livros de que trata o artigo anterior constituirão o arquivo escolar.

São competentes para dar certidões e quaisquer outros documentos extraídos dos livros escolares e só referentes a alunos:

Todos os livros de escrituração escolar serão abertos, numerados, rubricados e encerrados, com a declaração do fim a que se destinam, podendo a rubrica ser de chancela;

Serão escriturados tais livros:

Os boletins mensais e os mapas de matrícula dos grupos e escolas reunidas serão feitos pelos diretores; os das escolas isoladas, pelos professôres; os mapas semestrais de frequência, pelos professôres, sendo os dos grupos e escolas reunidas visados pelos respectivos diretores, e todos êles pelos inspetores escolares.

O diretor ou professor deverá conservar colecionados, por ordem de data, ofícios e instruções expedidos pelas autoridades competentes.

São dependências ou acessórios da escola a biblioteca, o museu e os gabinetes médico e dentário.

Em cada grupo escolar se constituirá uma biblioteca para uso dos professôres e dos alunos, com os livros aprovados ou recomendados pelo Conselho Superior de Instrução ou a ela destinados pelas autoridades do ensino ou doadas por particulares.

A biblioteca ficará a cargo do diretor, que será responsável pelas obras que a constituem, devendo organizar um catálogo dos livros existentes metòdicamente classificados.

Os livros da biblioteca ficarão a disposição dos alunos que os queiram ler, em horas designadas pelo diretor, que, em, casos excepcionais, poderá permitir que sejam retirados, mediante recibo, pelo prazo máximo de oito (8) dias.

Cada escola procurará organizar um museu com material colhido pelos alunos e professôres nas excursões escolares, ou enviado pela Secretaria, doado por particulares ou instituições científicas.

O diretor do Estabelecimento, o qual terá a seu cargo a administração e guarda do museu escolar, organizará o catálogo das suas coleções, classificando-as e dispondo-as nos mostradores a êsse fim destinados.

No museu devem figurar espécimens de minerais de plantas e animais nocivos e úteis da localidade, de modelos em gêsso dos órgãos e aparelhos do corpo humano, gráficos e diagramas relativos à vida industrial e comercial do município e do Estado, trabalhos escolares dos alunos, a juízo do diretor e professôres, principais artigos da produção agrícola e da indústria locais, etc.

O museu tem por fim o ensino intuitivo, devendo os professôres sempre que possível, dar, na sala que lhe fôr destinada, aulas de ciências naturais, geografia, higiene e lições de cousas.

A escola primária sendo destinada não sòmente à instrução, como também à educação, deve procurar desenvolver nos alunos o ensino social, oferecendo-lhes oportunidade de exercer os sentimentos da sociedade, responsabilidade e cooperação.

Além disto, a escola deve manter-se em intimas relações com o meio social em que funciona, colaborando com as instituições complementares e auxiliares da escola na obra de aperfeiçoamento do meio escolar e social da localidade, para o que procurará interessar na vida da escola a população local, particularmente as famílias dos alunos.

Em cada grupo escolar serão organizados um ou mais clubes de leitura entre os alunos das classes do terceiro e do quarto ano.

O Clube terá por fim estimular a leitura de bons livros e favorecer o desenvolvimento do gôsto na escolha das obras; promover a leitura em voz alta e a audição inteligente por parte do auditório juvenil que assistir à leitura; desenvolver as aptidões de expressão por exposições orais que farão os alunos do resultado de suas leituras e da sua opinião sôbre os assuntos sujeitos à deliberação do Clube; aumentar a biblioteca escolar pelo próprio esfôrço dos membros do Clube, os quais deverão conservar e encadernar os livros da biblioteca.

A direção do clube pertencerá aos próprios alunos, que deverão eleger três dentre êles para constituirem a administração.

Os professôres devem, por todos os meios ao seu alcance, estimular e favorecer o bom funcionamento do Clube, sem, contudo, interferir na sua administração e no jôgo espontâneo das atividades, infantis. A sua ação se limitará a encorajar, por meio de conselhos, os alunos mais atrasados a fazerem exercícios repetidos de leitura, de maneira a poderem pertencer ao Clube; a sugerir oportunidade para a organização de alocuções a serem pronunciadas; a criar situações favoráveis à reunião do Clube e frequente realização de leituras em voz alta.

O Clube organizará, depois de apresentadas sugestões e propostas por parte de seus membros, uma lista dos livros que, a seu juízo, devem ser lidos pelos alunos de cada classe antes de terminado o ano letivo.

Quinzenalmente serão destinadas duas horas ao Auditório onde se devem reunir diretor, professôres, alunos e pessoas das suas famílias, quando convidadas.

As horas do Auditório se destinarão a cantos corais, a audições musicais, à exposição por professor ou aluno de assunto que interesse à escola, seja relativo ao programa de estudos, seja concernente a alguma obra escolar ou social em que os alunos se acham interessados; a palestras pelo médico ou dentista escolar sôbre temas de higiene; a conferências, se possível acompanhadas de demonstrações práticas, sôbre a indústria, a produção agrícola e o comércio locais; à exposição, por pessoa preferentemente, da administração local, sôbre o plano de obras públicas que estão sendo executadas, o seu processo, o seu custo provável e os benefícios que trazem assuntos semelhantes.

Serão organizadas nas escolas associações de alunos nos moldes dos chamados pelotões e cruzadas de saúde, os quais se destinam a incutir e fixar hábitos de higiene nos escolares e generalizá-los na localidade.

Os pelotões e as cruzadas de saúde serão organizados e orientados pelos médicos e enfermeiras escolares de acôrdo com as instruções expedidas pelo serviço respectivo.

Será instituído entre os alunos das escolas primárias, com caráter facultativo e como instrumento de educação física, moral e cívica, o pequeno escoteirismo.

As autoridades escolares têm por dever promover a estimular, a organização de Associações de Mães de Família em cada localidade.

Estas Associações se destinam a cooperar estreitamente com as autoridades escolares no sentido de levantar na escola o nível moral e de saúde, promover a matrícula e a frequência escolar, concorrer para o desenvolvimento das instituições escolares, particularmente as destinadas à assistência aos meninos pobres.

As Associações de Mães de Família deverão reunir-se ao menos uma vez mensalmente e realizar frequentes visitas às escolas, que lhes serão franqueadas como às demais autoridades de inspeção do ensino.

Para estimular o desenvolvimento do ensino primário, e como instituição complementar da escola, haverá, em cada Município, um Conselho Escolar.

Êste Conselho compor-se-á:

O Conselho reunir-se-á ordinàriamente, uma vez por ano, na primeira quinzena de janeiro, em uma das salas do prédio escolar, para eleição do seu Secretário e de seu Tesoureiro e para deliberar sôbre assuntos de sua competência; e extraordinàriamente, sempre que houver matéria para reunião, mediante convocação prévia do Presidente.

Três faltas consecutivas, não justificadas, importam na renúncia do membro remisso, o qual deverá ser, imediatamente, substituído.

Ao Conselho compete: 1º - solenizar as festas escolares e as distribuições de prêmios; 2º - representar ao Govêrno sôbre as necessidades do ensino no Município, assim como sôbre a deficiência do mobiliário e aparelhamento escolar; 3º - indicar ao Govêrno as pessoas que devam exercer, no Município, as funções de inspetor escolar municipal ou distrital, as quais poderão ser exercidas por qualquer dos seus membros; 4º - zelar pela observância da obrigatoriedade do ensino e estimular, por todos os meios, a matrícula e a freqüencia nas escolas; 5º - coligir todos os dados necessários ao recenseamento e à estatística escolares; 6º - exercer vigiância sôbre as escolas no que diz respeito à assiduidade dos professôres e dos alunos, dando conta da mesma à Secretaria; 7º - promover a obtenção de fundos para as caixas escolares e fiscalizar sua aplicação; 8º - prestar os bons ofícios necessários para suprir-se a falta de proteção familiar aos menores desamparados e prover sua educação; 9º - auxiliar as autoridades escolares no desempenho de suas funções; 10º - verificar se nas escolas particulares é ministrado de modo eficiente o ensino da língua nacional, da corografia, e da história do Brasil; 11º - solicitar para as escolas dos respectivos Municípios, o mobiliário e material didático de que necessitarem.

As Caixas Escolares, de existência, obrigatória nos estabelecimentos públicos de ensino primário, e diretamente subordinados à Secretaria, têm por fim:

São protetores da Caixa os professôres, funcionários e alunos do estabelecimento, e benfeitorias as pessoas estranhas que contribuirem mensalmente para a mesma, com quantia que livremente determinarem, e que poderá ser modificada a todo tempo, para mais ou menos.

A admissão dos benfeitores far-se à por simples comunicação verbal ao secretário da Caixa.

São deveres dos protetores:

Os protetores e os benfeitores não responderão direta, nem indiretamente, pelas obrigações da Caixa.

Constituirão rendas das Caixas:

A renda das Caixas será aplicada, exclusivamente, nas despesas previstas no artigo 169, não se permitindo com elas a formação de patrimônio.

Nas localidades onde, por existirem vários estabelecimentos escolares, houver mais de uma Caixa, os saldos, porventura apurados no fim de cada ano, serão recolhidos a instituto de crédito, em conta da Secretaria, para refôrço de outras Caixas da mesma localidade a juízo do Secretário.

Pela indevida aplicação da renda ou pela inversão da ordem de preferência responderão, solidàriamente os membros do Conselho, apurando-se a sua responsabilidade pelo processo de tomada de contas a responsáveis por dinheiros públicos.

As C.E. serão administradas por um Conselho de cinco (5) membros, três (5) dos quais eleitos pelos protetores, dentre as pessoas gradas da localidade, estranhas ao estabelecimento. Os dois (2) restantes serão o Diretor do estabelecimento e um dos professôres do mesmo, designado pelo Secretário.

A eleição do Conselho far-se-á na última quinzena do período escolar, mediante convocação de quem dirigir o estabelecimento a que pertence a C.E.

O mandato do Conselho será válido por um biênio, a contar de sua posse, que se realizará a dez de janeiro, e poderá ser renovado.

O cargo de membro do Conselho é gratuito e seu desempenho é considerado serviço relevante.

Os membros do Conselho elegerão, dentre si, um que será o Presidente.

Cabe ao Conselho deliberar sôbre assuntos de interêsse da Caixa, e, especialmente:

Compete ao Conselho:

O Conselho reunir-se-á pelo menos uma vez em cada trimestre, e, por convocação do Presidente, quando necessário, e poderá deliberar por maioria de votos, presentes três (3) de seus membros.

Das decisões do Conselho, contrárias ao interêsse da Caixa, ao orçamento ou a êste código, poderão os comselheiros e os protetores recorrer, dentro de dez (10) dias, para o Secretário.

As deliberações do Conselho constarão, resumidamente, da ata lavrada em livro próprio pelo Secretário dêste.

O Presidente terá a seu cargo a direção da Caixa, cabendo-lhe especialmente:

O Presidente será substituído, nas faltas e impedimentos, pelo Secretário.

Compete ao Secretário a redação das atas do Conselho, o registro dos protetores e dos benfeitores, a correspondência da Caixa, e, em geral, a sua escrituração e expediente.

O Secretário, o Conselho será substituído por um dos outros membros que o Presidente designar.

Incumbe ao tesoureiro:

O tesoureiro não pode reter consigo quantia superior à necessária para a despesa orçamentária do mês, devendo recolher o excedente a instituto de crédito designado pelo Conselho; o depósito será feito em nome da Caixa, mediante a condição de só serem pagos os cheques que levarem o "visto" do Presidente.

O tesoureiro é pessoalmente responsável pelas importâncias que receber, das quais prestará contas na conferência mensal prescrita no art. 192, letra b.

A substituição eventual do tesoureiro será feita por um dos outros membros do Conselho, mediante designação do Presidente.

O orçamento anual será votado, por proposta do Presidente, logo depois de organizada a relação determinada no art. 31.

A receita será calculada pelos diversos itens do art. 198, podendo figurar sob a rubrica "eventuais" as rendas não permanentes ou imprevisíveis.

Na aplicação dos recursos da Caixa obedecer-se-á quanto às despesas, a seguinte ordem de preferência:

Na execução do orçamento, as verbas destinadas à despesa permanente serão divididas em décimos, não se permitindo, no mês, dispêndio de importância maior, salvo de assistência médica urgente.

Encerrada a matrícula, o Conselho e os professôres do estabelecimento organizarão a relação dos escolares que devam ser auxiliados pela Caixa, para isso valendo-se das informações que puderem obter e tendo em vista a notória pobreza do aluno. Essa relação poderá ser modificada no correr do ano, a juízo do Conselho, se novas informações aconselharem a inclusão ou exclusão de nomes.

A inclusão na lista não assegura direito ao auxílio da Caixa, o qual ficará sempre subordinado às possibilidades desta, a juízo do Conselho.

Os auxílios serão prestados segundo a ordem de preferência estabelecida no art. 198; não se passando de uma a outra alínea, embora prevista a verba, sem licença do Secretário.

Os livros didáticos e material escolar serão fornecidos a título de empréstimo devendo o professor zelar pela sua conservação, para que possam servir nos anos seguintes.

As C.F. serão designadas pelo nome do estabelecimento a que servirem ou pelo da localidade.

Nos lugares onde não houver Grupo Escolar ou Escolas Reunidas, as escolas existentes constituirão uma só Caixa.

No caso do artigo anterior a sede da C. E. será na escola mais frequentada, competindo ao professor desta as funções neste código conferidas ao Diretor.

Nos casos de graves desorganizações desmando ou prevaricação, poderá o Secretário destituir o Conselho e nomear pessoa que reorganize e administre a Caixa até a eleição de outro.

O Secretário baixará as instruções necessárias à organização das Caixas Escolares, seu funcionamento e prestação de contas do Conselho.

O ensino Pré-Primário será ministrado em dois graus: maternal e infantil.

As escolas infantis são de duas categorias:

Os Jardins de Infância têm por fim: 1º - favorecer a representação mental, por uma intuição constante e bem orientada, de lições objetivas e concretas; 2º - estimular as atividades espontâneas e livres da criança, induzindo-a a iniciativas, expressões, tentativas e experiências pessoais, banidas as imitações e reproduções servis, as recitações mecânicas e a ordem inflexível na seriação dos jogos e trabalhos; 3º - combater os automatismos inúteis e os tiques, variando, para êste fim frequentemente, as lições e preenchendo de ocupações úteis todos os momentos livres; 4º - cultivar e desenvolver os dons de linguagem e de expressão compreendendo a enunciação das palavras, e tonalidades, a educação do ouvido para a percepção e compreensão das gradações de sons, devendo ser utilizados, para êste fim, jogos vocais que apelam para os interêsses instintivos das crianças; 5º - cuidar do desenvolvimento das percepções sensoriais, da atenção e da aptidão motora; 6º - preparar a criança para receber com proveito a instrução primária.

O programa das Escolas Infantis compreenderá:

Os exercícios físicos, que devem ser feitos de preferência ao ar livre, consistem em movimentos dos dedos, das mãos, dos braços, das pernas, da cabeça, marcha, saltos, rondas, corridas, jogos imitativos do cultivador e do operário devendo ser acompanhados de cantos.

Os jogos deverão compreender as seguintes modalidades: jogos sensoriais visuais - visuais motores - motores e auditivos motores - de iniciação aritmética - relativos à noção de tempo - de iniciação à leitura - de enunciação das palavras e de compreensão da linguagem. Além dêstes, serão promovidos, com recomendação especial, os chamados jogos sociais.

Os exercícios de pensamento, de linguagem e de recitação devem ser de todos os dias e instantes, seja em lições especiais, seja a propósito dos trabalhos da classe ou dos jogos recreativos. Compor-se-ão de conversações sôbre a cousas da escola ou da casa e da família; sôbre alimentos, vestuário e habilitação; sôbre animais domésticos, pássaros e insetos; sôbre legumes, árvores frutíferas e flores; sôbre minerais e tecidos que as crianças colherem com o auxílio das professôras, sôbre o dia, a noite e a sucessão dos meses; sôbre viagens e excursões; descrições de cenas da vida infantil ou da vida familiar; de histórias e de costumes do País e do Estado; de narrações, anedotas e historietas próprias a estimular a imaginação da criança e a satisfazer os interêsses próprios da sua idade.

Os cantos devem ser de sentido accessível à compreensão infantil, simples de melodia, movimentados e variados na entonação, acompanhando, sempre que possível, os jogos, as rondas e as conversações e recitações, quando apropriados ao tom e assunto das mesmas.

As ocupações manuais compreenderão dobramento, corte e recorte de papel ou cartão, trançado e tecido, as combinações a que dá lugar o uso do material Froebel, modelagem em argila, etc.

O ensino das diferentes disciplinas nunca deve ser feito diretamente, nem constituir objeto de lições especiais, mas resultar dos jogos das ocupações e das experiências infantis, hàbilmente aproveitadas pelas professôras.

O ensino deve ser, tanto quanto possível, individualizado, reduzindo-se o número de alunos em cada classe.

Os Jardins de Infância terão organização própria e regulamentação especial, sem paridade com os Grupos Escolares, ficando o Secretário da Educação autorizado a expedir oportunamente, o respectivo regulamento.

Para a nomeação de professôras de J. I. exigi-se não só diploma de normalista como o de curso especial para formação de doentes dessa categoria.

Serão admitidas à matrícula nos Jardins de Infância crianças de 4 e 6 anos de idade, mediante prova de vacinação antivariólica e de que não sofrem nenhuma das doenças ou defeitos enumerados anteriormente.

Nos Jardins de Infância, a matrícula mínima de cada classe será de vinte e cinco alunos e a frequência de dez.

As Escolas Maternais terão os mesmos fins educativos dos Jardins de Infância e nelas a educação deve ser orientada pelos mesmos métodos e princípios.

As Escolas Maternais se destinam à educação de crianças de 4 a 6 anos, filhas de operários devendo, para êste fim, funcionar de 7 horas da manhã, às 5 horas da tarde.

O ensino primário tem por fim, não sômente a instrução, mas, antes e sobretudo, a educação, compreendendo-se como tal tôda obra destinada a auxiliar o desenvolvimento físico, mental e moral da infância, para o que esta deverá ser considerada não do ponto de vista do adulto, mas do ponto de vista do adulto, mas do ponto de vista dos motivos e interêsses próprios dela.

A uniformidade no ensino primário não significa o nivelamento das individualidades, devendo o professor procurar conciliar as exigências de instrução coletiva com os interêsses e as particularidades próprias a cada aluno.

A escola não se destina apenas a ministrar noções mas é também uma forma de vida em comum, cabendo-lhe preparar o aluno para viver na sociedade a que pertence e a compreender a sua participação na mesma, para o que é indispensável introduzam-se na escola os usos e processos da vida em comum, transformando-a de classe sem sociabilidade em uma sociedade em miniatura.

As matérias que constituem o programa do ensino primário não devem ser ensinadas como se fôssem fins em si mesmas, mas como meios de desenvolver o raciocínio, o julgamento e a iniciativa dos alunos, oferecendo-lhes oportunidade de exercer o seu poder de observação, de reflexão e de invenção e de aplicar as noções adquiridas.

Os programas devem ser organizados e executados, não com a preocupação da quantidade de noções e conhecimentos e serem ministrados, mas com a do mínimo essencial, tendo em vista a qualidade das noções para os usos da vida, a sua organização em tôrno dos centros de interêsse do aluno, de maneira que o ensino não seja uma memorização de fatos e de dados desconexos, mas a compreensão das suas relações e da importância e significação de cada um no contexto das lições, experiências e problemas.

A direção técnica e administrativa dos estabelecimentos de ensino primário, bem como dos do ensino pré-primário, e da regência das respectivas classes serão exercidas exclusivamente por brasileiros.

Dentro do horário escolar, só será ministrado o ensino de disciplinas constantes dos programas de ensino primário, destinando tempo suficiente para o ensino religioso.

Os estabelecimentos de ensino primário particulares ficam sujeitos ao que dispõem os artigos anteriores.

Fora do horário escolar, sem caráter de obrigatoridade e com autorização expressa de Secretário, poderá ser ministrado o ensino de disciplinas que não constem dos programas.

Tratando-se de idiomas estrangeiros, o ensino, sem prejuízo do eventual emprêgo do método direto, será ministrado em vernáculo.

Nos estabelecimentos oficiais de ensino pré-primário, primário, normal e especial haverá o ensino de religioso.

No ato da matrícula dos alunos nos estabelecimentos acima referidos, tomar-se-á declaração escrita dos pais ou responsáveis, da confissão religiosa de seus filhos ou tutelados dizendo se querem que êstes frequentem a aula de religião.

Sem determinação por escrito, dos pais ou responsáveis, não poderão os alunos interromper as aulas de religião já começadas ou faltar às mesmas, não se permitindo, outrossim, que frequentem simultâneamente mais de um curso de credos diferentes.

Administrar-se-á o ensino religioso duas vêzzes por semana, cabendo aos diretores dos estabelecimentos organizar, no início do ano letivo, o horário escolar nêle incluindo o ensino religioso.

O ensino religioso ficará a cargo de professôres dos estabelecimentos, podendo, em caso de necessidade, ser admitidos docentes estranhos; tais designações serão feitas pela autoridade religiosa de acôrdo com o diretor do estabelecimento, sem ônus para o Estado.

Aos inspetores de ensino religioso indicados pela autoridade religiosa será concedida, mediante autorização competente, livre trânsito nos estabelecimentos de educação, dentro do horário das respectivas aulas.

O aproveitamento dos alunos do ensino religioso será aferido como nas demais disciplinas do currículo escolar.

Os programas e textos para o Curso de Religião serão fixados e aprovados pela autoridade religiosa.

A autoridade religiosa designará um diretor de ensino religioso, que se atirculará com a Secretaria, nos assuntos atinentes a êste ensino.

Aos alunos que não frequentarem às aulas de religião será designada outra atividade do currículo escolar, durante o tempo dessas aulas.

As escolas primárias são classificadas em:

Serão criadas escolas supletivas para adultos, com funcionamento no turno, nas localidades em que o Govêrno julgar conveniente, de preferência nos centros industriais.

O sistema de ensino primário do Estado será desenvolvido por forma que dentro em 5 (cinco) anos satisfaça a 80% da população escolar nas cidades, nas vilas e na zona rural de cada Município.

Para efeito da escolha de localidades em que devam ser construídos prédios escolares, considerar-se-ão as seguintes unidades: a escola rural situada em propriedade agrícola, a escola rural situada em povoado, a escola distrital, as escolas reunidas, o grupo escolar e o centro regional.

Para efeito do que dispõe o art. 243, a Secretaria da Educação procederá aos seguintes estudos:

A criação de novas unidades escolares obedecerá aos seguintes preceitos:

O Poder Executivo estabelecerá em regulamento as normas, baseadas em dados estatísticos, a que se subordinarão os critérios constantes do artigo 259 e do artigo 251 e organizará a escala de prioridade que presidirá a criação de unidades escolares e à construção de prédios, para seu funcionamento.

A criação de qualquer unidade escolar dependerá de ato do Poder Executivo, que obedecerá ao plano estabalecido nesta lei e utilizará, para sua execução, os recursos consignados no orçamento de cada exercício, o auxílio concedido pela União, por conta do Fundo Nacional de Ensino Primário, e as contribuições reservadas no orçamentos municipais.

No estudo dos projetos para a construção de prédios escolares serão estabelecidos padrões que obedeçam a critérios de extrema simplicidade e extrema economia, adaptáveis às condições locais de clima e susceptíveis de acréscimo futuro.

Os presentes artigos não se aplicarão aos grupos escolares já criados em lei e não instalados e a construção dos prédios já autorizados.

A instalação das novas escolas realizar-se-á no vigésimo dia após a abertura da matrícula.

Poderão ser suprimidas ou transferidas de uma para outra localidade, a juízo do Govêrno:

O mínimo de alunos frequentes em cada classe será: Escola rural e supletiva 55% da matrícula: distrital 65%; grupo escolar e Escolas Reunidas 75%.

Ao professor da escola cujo ensino fôr suspenso será designada outra da mesma categoria, se possível no mesmo Município e na mesma data da suspensão, dede que não haja contribuição, por ato ou omissão, para a infrequência ou falta de matrícula.

Suspenso o ensino, será a escola imediatamente visitada pelo inspetor regional, que, apurando as causas determinantes de tal suspensão, investigará: 1º - se, dentro do perímetro da escola há menores em idade escolar e quantos; 2º - se frequentam alguma outra escola e qual seja ela; 3º - se, na localidade, grassou ou está grassando doença infecto-contagiosa; 4º - se houver ou há outra causa capaz de obstar a matrícula ou determinar a infrequência: no caso afirmativo, qual seja a mesma; e no negativo, se deve ser atribuída à indiferença do povo pela instrução, à desídia ou à incapacidade do professor.

Nenhuma escola pública permanecerá com o ensino suspenso por mais de seis (6) meses, salvo fôrça maior.

Será restabelecido o ensino:

Restabelecido o ensino, poderão ser restituídos ao exercício de seus cargos os professôres, diretores e empregados, a juízo do Secretário.

Serão instalados grupos escolares nas localidades onde houver, no mínimo 400 (quatrocentos) menores de 7 (sete) a 14 (quatorze) anos observado o disposto na Secção IX, Cap. IV.

Nas localidades em que aconselhável, à vista da necessidade, de articular o ensino primário fundamental com o curso ginasial, o industrial, o agrícola e os de formação de regentes de ensino elementar, será instalado o curso complementar.

Nos grupos escolares onde houver diretora ou orientadora técnica, a matrícula será limitada ao máximo de 45, 40, 30 e 15 alunos, respectivamente, por classe, a início da mesma professôra e com aprovação da Secretaria.

O mínimo de frequência em cada classe deverá ser de 75% da matrícula.

As classes dos grupos escolares que não satisfizerem as exigências dos artigos anteriores serão suprimidas ou fundidas, procedendo-se a uma nova distribuição dos alunos pelas classes restantes.

Poderá cada classe ser desdobrada ou funcionem o estabelecimento em turnos quando nas escolas reunidas e nos grupos escolares não houver salas em número suficiente para tôdas as classes.

O ensino primário em zona rural será mantido pelo Estado e Município.

Compete ao Estado administrar e orientar tècnicamente o ensino primário em zonas rurais.

O Secretário firmará convênios com os Municípios para estabelecer as condições da colaboração dêstes na realização dos objetivos do ensino primário em zonas rurais.

Com a Secretaria de Educação cooperarão a Secretaria do Interior, a Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, a Secretaria de Saúde e Assistência e quaisquer outras formas de atividade do Govêrno utilizáveis nos setores de educação e ensino, para que cada escola primária em zona rural seja também um centro de condensação e de irradiação social aparelhado para influir no meio rural.

O Secretário poderá incluir no "currículo" das escolas primárias o indispensável à sua adaptação ao meio rural, estabelecer-lhes onde necessário, o período letivo especial e as demais condições de funcionamento e localizá-las onde julgar mais conveniente aos interêsses do ensino, para o que levará em consideração a densidade demográfica, as vias de comunicação e os índices de analfabetismo daquelas zonas.

A matrícula nos estabelecimentos de ensino primário será feita de 15 a 31 de janeiro e no livro destinado a seu lançamento, na forma do art. 282.

O Superintendente do D.E. fará publicar, diàriamente, com a necessária antecedência, no órgão oficial do Estado, edital convidando os pais, tutores ou responsáveis a matricularem, até o dia 31 de janeiro, os menores em idade escolar, sob a sua guarda ou autoridade, chamando-lhes a atenção para os artigos 24 e 36 dêste Código, que deverão ser transcritos e cominando penas aos infratores.

A matrícula em estabelecimento públicoss de ensino primário far-se-á mediante certidão de registro de nascimento dos menores em idade escolar, podendo essa exigência ser dispensada nas escolas rurais.

Os diretores de estabelecimentos e professôres de escolas isoladas remeterão ao oficial do registro do distrito a relação dos matriculados que não tenham apresentado a certidão de idade. Essa relação será conferida e autenticada pelo oficial e certificado o seu conteúdo de modo que faça fé.

Os matriculados registrados fora do distrito deverão juntar a respectiva certidão.

O aluno uma vez matriculado no estabelecimento, não necessita exibir prova de idade para matrícula nos anos subsequentes.

Será gratuita e isenta de sêlo estadual a certidão extraída para o fim especial do art. 270, a qual ficará pertencendo ao arquivo do estabelecimento e por êste não poderá ser fornecida, em original ou certidão, para outro fim estranho ao escolar.

O livro de matrícula obedecerá ao modêlo aprovado pela Secretaria e dêle constarão, relativamente a cada aluno, os seguintes esclarecimentos: 1.º) número de ordem de matrícula; 2.º) nome, idade, filiação e naturalidade; 3.º) profissão do pai, tutor ou responsável: 4.º ) residência, com indicação da rua e do número; 5.º ) matrícula primitiva; 6.º ) matrícula atual; 7.º ) distância quilométrica da sede; 8.º ) frequencia por semestre; 9.º ) última escola que frequentou; 10.º ) se tem meios de subsistência; 11.º) observações;

E vedada a matrícula aos menores referidos no art. 86 e aos que não tiverem completado a idade de 7 anos ou nonverem excedido a de 14, à exceção dos casos de que trata o art. 22 e nas escolas noturnas, aos menores de 14 anos.

Nas escolas isoladas a matrícula será feita pelos professôres e nos grupos escolares e escolas reunidas pelos diretores e professôres.

No último dia do janeiro, às três horas da tarde será encerrada a matrícula, lavrando o professor ou diretor o respectivo têrmo.

Encerrada a matrícula, o diretor ou professor notificará, imediatamente, por escrito, aos pais, tutores ou responsáveis pelos menores, cujas matrículas foram feitas ex-offício, o dia do início das aulas, marcando-lhes o prazo de cinco dias para reclamação.

Os professôres e diretores remeterão ao D.E... no prazo máximo de quinze (15) dias, uma cópia, autenticada pela autoridade escolar local, da matrícula e respectivo têrmo de encerramento, assim como da ata e têrmo de abertura das aulas.

A frequência, para os efeitos dêste regularmento, será apurada:

Terá frequência mensal o aluno que comparecer:

Os responsáveis pela frequência dos alunos deverão justificar as faltas dêstes perante a direção dos respectivos estabelecimentos.

Acompanhando o mapa mensal do movimento escolar a direção dos estabelecimentos enviará uma relação dos alunos infrequentes, sem causa justificada, no mês, da qual deverão constar: o número de matrícula, nome do aluno, nome dos responsáveis, residência e profissão dêstes.

Aos alunos que mudarem de um perímetro escolar serão expedidas pela direção dos estabelecimentos públicos a que pertencerem, guias de transferência para os de perímetro a que se destinarem.

As guias de transferências dos alunos a que se refere o artigo anterior, serão solicitadas pelo pai ou responsável ao diretor do estabelecimento que, a seu critério, a concederá, podendo exigir por escrito, declaração do motivo da transferência.

A direção do estabelecimento fará constar do boletim mensal os cancelamentos e seus motivos, bem como as matrículas efetuadas nos têrmos do artigo seguinte.

As vagas verificadas serão preenchidas no primeiro dia útil de cada mês, independentemente de qualquer formalidade, observando o disposto na Secção X, Capítulo I.

O ano letivo começará a 1º de fevereiro e terminará a 25 de novembro.

Os estabelecimentos públicos não funcionarão:

Fora dos dias designados no artigo anterior, as aulas não poderão ser suspensas, sem que o Secretário o autorize prèviamente, a menos que um extraordinário acontecimento local justifique a suspensão, a qual será levada ao conhecimento do Secretário, que a aprovará ou não, cabendo, no caso negativo, proceder-se desconto no vencimento do responsável.

Durante o ano escolar, os pontos facultativos não serão extensivos aos estabelecimentos de ensino.

O emprêgo do tempo escolar será determinado em horário aprovado pelo Conselho Superior de Instrução, atendendo ao plano geral do ensino e ao programa especial nas diversas categorias de escolas.

As festas escolares, tendo por fim interessar o povo na educação da infância e despertar o estímulo e a emulação entre os alunos, deverão ser promovidas com solenidades pelas autoridades escolares, diretores de grupos e professôres.

As grandes datas nacionais e estaduais serão comemoradas em todo os estabelecimentos públicos com um programa especial.

Deverão também realizar-se, sem prejuízo dos trabalhos escolares:

Fica instituído o "Dia da Professôra", que será festejado em todos os estabelecimentos de ensino público do Estado, no dia 30 de outubro de cada ano.

Nos lugares onde houver mais de uma escola isolada, as festas e comemorações realizar-se-ão em conjunto, em sítio prèviamente escolhido pela autoridade escolar, com a presença de professôres, alunos, autoridades e pessoas gradas.

Nas comemorações de datas nacionais, nas Festas da Bandeira e da Árvore e bem assim no Dia das Mães, os diretores de grupos e escolas reunidas e os professôres são obrigados a comparecer ao edifício escolar e ali, todos reunidos, em um dos salões ou ao ar livre, será feita pelo diretor, ou por um dos professôres por êle designado, uma alocução comemorativa do ato, equivalente a uma aula de educação cívica; pelo professor da cadeira ou alguma das pessoas gradas da localidade, nas escolas isoladas; e em seguida, serão entoados hinos e cânticos patrióticos.

Os professôres são obrigados à assinatura do ponto nos dias de comemorações e festas escolares, salvo se provarem legítimo impedimento.

Por ocasião das festas escolares haverá, sempre que fôr possível leilões e quermesses em benefício das caixas escolares, outras diversões lícitas e distribuição de prêmios aos alunos.

São proibidos, nos estabelecimentos oficiais de ensino:

O programa do ensino primário, nas escolas rurais compreende:

O curso das escolas distritais compreende:

O programa, nas E. R. compreenderá as mesmas matérias das escolas distritais; e, nos grupos escolares as mesmas matérias e trabalhos manuais e modelagem.

Os programas das matérias que constituem o curso primário devem ser organizados de acôrdo com os princípios constantes da Secção IX, da Capítulo I.

No primeiro dia útil de cada mês, as professôras organizarão a lista de chamadas dos alunos no livro de ponto diário.

Ao fazer a chamada, a professôra apontará, na coluna devida, o comparecimento ou a falta de cada aluno, lançando, com clareza, a letra C, para significar o primeiro, e F, para a segunda.

Os trabalhos escolares, obedecerão à seguinte ordem: 1º - Nas escolas, dez (10) minutos antes da hora do início das aulas, deverão os professôres estar presentes no edifício escolar, prontos para os trabalhos, dando-se o sinal convencionado para que os alunos tomem os seus lugares, procedendo-se à chamada no princípio da primeira aula e, em seguida, à inspeção de asseio e saúde. 2º - Nos grupos escolares e escolas reunidas:

O professor lecionará de pé, em movimento pela sala, despertando a atenção dos alunos.

Nos grupos escolares e nas escolas reunidas, os professôres, designados pelos diretores, revezar-se-ão na vigilância dos alunos, em horas de recreio, corrigindo as faltas que êstes cometerem e os vícios de educação.

Na primeira semana letiva os professôres darão aos alunos aulas de organização da escola e da classe, regras da vida em comum e os demais assuntos relativos à vida escolar, de acôrdo com as instruções que serão expedidas pelo D.E. art. 320 - No caso de visitas oficiais ou de particulares, os trabalhos escolares não deverão ser suspensos, competindo, nos grupos e nas escolas reunidas, aos diretores e nas escolas isoladas, aos professôres, recebê-las e prestar-lhes a devida atenção.

O professor lançará, no fim de cada mês, no livro de ponto diário, as notas de aproveitamento e procedimento de cada aluno.

As notas de aproveitamento e procedimento dos alunos, referentes ao mês anterior, serão, até o dia cinco do mês seguinte, comunicados em boletins a seu pais ou responsáveis.

Para verificar o aproveitamento dos alunos, deverão ser feitas, mensalmente, nos estabelecimentos públicos de ensino, provas escritas das matérias básicas de cada classe.

Nos grupos e escolas reunidas, o objeto das lições será lançado, de véspera, no diário de classe, pelos títulos de cada matéria, recebendo o visto do diretor.

Os professôres são obrigados a preparar as suas lições, de maneira a tornar o ensino sempre atraente e ao alcance da inteligência dos alunos. Os cadernos destinados à preparação das lições devem sempre estar à disposição dos diretores e assistentes técnicos.

Os professôres de escolas reunidas e grupos escolares farão em dias designados pelo diretor, ao menos uma vez de três em três meses, visitas às outras classes do estabelecimento, permanecendo em cada uma delas durante o dia letivo, a fim de observar o respectivo trabalho, entregues, enquanto ausentes, as suas classes às professôras designadas para substituições eventuais.

Para orientação do trabalho educativo, será o mês escolar dividido em quatro semanas: 1º) da pontualidade; 2º) da atenção, 3º) da higiene; 4º, da polidez; assinalando-se no quadro negro a idéia e a diretriz de cada semana.

Os professôres promoverão, periòdicamente, excursões e passeios, destinados à ilustração e demostrações práticas do ensino.

Se os estabelecimentos ou locais escolhidos para a excurção dependerem de licença dos encarregados ou de transporte coletivo, os diretores poderão pedir ao D.E. as providências necessárias.

As aulas funcionarão:

Os trabalhos escolares para os alunos de primeiro ano nunca deverão exceder de 3 horas, empregado o resto do tempo em jogos e exercícios educativos e recreio.

Nenhum estabelecimento de ensino primário, destinado a receber menores de 14 anos, poderá funcionar à noite.

Os alunos devem comparecer diàriamente e à hora que começarem os trabalhos escolares, em traje decente e convenientemente tratados de acôrdo com a situação individual de cada um, devendo os funcionários exercer a êste respeito uma vigilância escrupulosa.

Os alunos deverão observar as regras de higiene individual e os preceitos de boa-conduta e de urbanidade.

Em caso algum poderão os alunos ser desviados de seus estudos durante os trabalhos das classes nem empregados na escola em qualquer mister que incumba aos funcionários ou empregados do estabelecimento.

O professor registrará no diário de classe todos os esclarecimentos relativos à regularidade ao trabalho e à conduta dos alunos.

As únicas punições admitidas na escola primária são as notas más, a reclusão na escola, após os trabalhos escolares e o comparecimento, para advertências, perante o diretor ou o inspetor.

Os alunos que incórrerem em falta grave de disciplina ou que se obstinarem em proceder incorretamente, podem ser mandados para casa ou conduzidos, se comparecerem habitualmente acompanhados, prevenidos o inspetor e os pais, que os acompanharão à escola, no dia letivo seguinte.

A reclusão do aluno na escola, depois de terminados os trabalhos escolares, deverá ser consagrada a refazer os exercícios que houverem sido mal feitos ou a efetuar exercícios suplementares não podendo, entretanto, exceder a quarenta minutos para os menores de 10 anos e de uma hora para os demais.

Tôda publicação imoral, ou relatando roubos assassinatos, aventuras de detetives e semelhantes, que fôr encontrada em poder dos alunos será confiscada e destruída, dando-se do fato conhecimento aos pais ou responsáveis.

Nenhum trabalho extraordinário deverá ser determinado aos alunos para executarem em casa, a título de punição.

Os professôres exigirão que os trabalhos dos alunos sejam sempre bem cuidados e escritos com capricho.

As correções dos cadernos devem ser feitas exclusivamente pelos professôres não sendo permitido a troca de cadernos para que um aluno corrija o do outro.

Cada aluno receberá aos sábados, um boletim semanal contendo suas notas, ausências, comparecimento depois da hora escolar e as diversas observações a que a sua conduta e seu trabalho deram lugar durante a semana.

Os professôres devem observar, com especial atenção, o modo por que os alunos se mantêm nas suas carteiras, não permitindo as posições incorretas, nem as que possam privá-los do uso das mãos.

Os alunos das escolas primárias devem respeito uns aos outros, às professôras e empregados do estabelecimento, e sobretudo aos velhos, aleijados e enfermos; devem abster-se de palavras grosseiras, bem como de atos de brutalidade ou de covardia, respeitarão escrupulosamente a propriedade alheia e prestarão, na medida de suas fôrças, auxílio e socorro aos fracos.

É vedado aos alunos das escolas primárias.

A aplicação destas disposições e a vigilância dos alunos fora da escola são recomendadas, com nota especial, à atenção dos pais e responsáveis e, particularmente, aos funcionários do ensino, aos membros dos Conselhos Escolares, das Associações de Mães de Família, das ligas da Bondade, bem como às autoridades incumbidas da vigilância de menores.

Quando a condutados alunos das escolas primárias constitua motivo de fundado receio pela sua integridade física ou moral, e os pais ou responsáveis, devidamente advertidos, não possam ou não queiram tomar as providências necessárias, o D. E. levará o fato ao conhecimento do Juiz de Menores, para os efeitos da proteção que lhes é devida.

Nos estabelecimentos públicos de ensino haverá promoções para os alunos matriculados, e exames para êstes e para os alunos de escolas particulares, que os requererem.

Serão promovidos os alunos que tiverem frequência legal e média de aproveitamento e procedimento não inferior a a cinco (5).

Logo após o encerramento das aulas, os professôres orgânizarão, para efeito de promoção ou de exames, o rol dos alunos matriculados, com especificação de classe e das médias anuais de frequência, procedimento e aproveitamento.

Nos grupos escolares e nas escolas reunidas as promoções se farão por comissões compostas dos professôres das respectivas classes, sob a presidência dos diretores. Nas escolas isoladas, pelo professor sob a fiscalização da autoridade escolar.

No primeiro dia útil imediato ao do encerramento das aulas, terão início os exames, que serão processados perante uma comissão composta da autoridade escolar ou pessoa por ela convidada, como presidente, e de mais dois professôres do estabelecimento, ou, em escola isolada, do professor e de pessoa idônea convidada pela autoridade escolar.

Na Capital, o Superintendente do D. E. organizará tantas comissões quantos forem os estabelecimentos.

Os exames constarão de provas escritas, provas práticas e orais, sendo públicas as útlimas.

Os alunos que obtiverem nota inferior a cinco (5) serão considerados não preparados.

Depois de padronizados os testes pedagógicos, os atuais, processos de exames serão substituídos por aquêles.

Nos grupos escolares da Capital, bem como nos grupos onde houver diretora ou orientadora as promoções e os exames se farão mediante instruções da Secretaria.

Terminados os exames, lavrar-se-á uma ata na qual deverão ser mencionados os nomes dos alunos aprovados e suas notas, dos não aprovados e mais ocorrências dignas de registro. Desta ata extrair-se-á uma cópia que, autenticada pela autoridade escolar, será remetida à Secretaria.

Aos alunos aprovados nos exames finais serão conferidos diplomas de conclusão do curso primário.

Não se procederá a exames, nem haverá promoções nas escolas que, por qualquer motivo, não houverem funcionado durante um semestre letivo.

Os exames processados com infração dêste código serão anulados pelo D. E. e os infratores multados em cinquenta (50) a cem (100) cruzeiros.

Como meios disciplinares subsidiários e para desenvolver o estímulo e o amor ao estudo por parte dos alunos, os professôres poderão recorrer a elogios e a prêmios.

Os elogios poderão ser feitos, a juízo dos professôres, em classe ou em forma.

Os prêmios deverão ser criados em cada estabelecimento, também a juízo dos professôres e diretores, com o concurso da caixa escolar, das pessoas gradas do lugar, ou das famílias dos alunos.

A entrega dos prêmios escolares deverá ser sempre feita com solenidade.

Serão publicados na "Revista do Ensino", em páginas oficiais, os nomes dos alunos premiados.

Não poderão receber prêmios os alunos que deixarem de frequentar a escola durante um quarto de ano letivo, bem como os que houverem cometido infração grave à disciplina, na escola ou fora dela.

Todo aluno, inclusive das escolas infantis, a partir de cinco (5) anos, recebe uma caderneta escolar na qual o professor consignará as médias obtidas pelos trabalhos do ano, a conduta e os exames, bem como as transferências de escola, devendo o professor ou o diretor, que recebe no estabelecimento um novo aluno, certificar-se de que a sua caderneta está em regra.

A caderneta escolar acompanha o aluno nas suas transferências de uma classe para outra até a conclusão do curso primário, cabendo, também, ao professor a sua guarda, só devendo ser entregue ao aluno por ocasião de concluir o curso.

O aluno que se transferir de estabelecimento deverá levar consigo a sua caderneta escolar que apresentará ao professor ou ao diretor do estabelecimento a que se apresentar para matrícula; se a não tiver, será organizada uma para o seu uso.

As cadernetas escolares, das crianças da escola infantil, por ocasião da sua matrícula na escola primária, serão entregues, dentro do prazo de oito dias após o encerramento da matrícula, pelas professôras do primeiro estabelecimento à da classe primária em que se matricularem.

Quando o aluno houver concluído o curso primário ou atingido o limite de idade que o exclui da frequência escolar, receberá a sua caderneta, que lhe servirá de certificado de sua vida escolar.

Quando o aluno deixar a escola por ter de retirar-se da localidade, receberá, igualmente, a sua caderneta, qualquer que seja a sua idade ou a classe que estiver frequentando.

Na caderneta escolar deverão ser transcritos principais deveres dos alunos.

O Estado criará classes especiais para débeis orgânicos nas cidades onde a frequência justifique essa medida.

Estas classes se destinam ao ensino dos menores em idade escolar, débeis, quer constitucionalmente, quer por enfermidade, quer por insuficiência de nutrição.

As classes para débeis orgânicos serão localizadas em edifício próprio, situado em parque ou chácara, afastado, tanto quanto possível, dos núcleos de população densa.

O edifício deve ser construído de forma a permitir a transformação das classes em classes ao ar livre, quando o estado do tempo permitir.

O ano escolar começará a 15 de março, terminando a 15 de novembro, e será dividido em dois períodos de 4 meses.

As classes para débeis orgânicos serão gratuitas para os alunos notòriamente pobres, sendo os demais admitidos mediante as condições que forem estabelecidas em portaria especial do Secretário da Educação.

O pessoal das escolas para débeis orgânicos constará de diretores, professôres, enfermeiras, cozinheiras e serventes.

As escolas para débeis orgânicos funcionarão de 9 horas às 16 horas, sendo fornecidos aos alunos almôço e merenda.

A inspeção nas escolas para débeis orgânicos será feita com maior frequência que nas escolas ordinárias, tomados semanalmente o pêso, e, periòdicamente, de acôrdo com as instruções expedidas, os demais índices de saúde.

Os programas de ensino serão os mesmos das escolas ordinárias, não se devendo, porém, perder de vista, na sua execução, que o fim essencial da escola é a restauração da saúde do aluno, subordinados aos interêsses desta os interêsses do ensino.

Na inspeções de saúde realizadas no princípio do ano letivo nas escolas primárias, a inspetoria médica escolar organizará a relação dos alunos cujo estado de saúde exija a sua matrícula nas escolas para débeis orgânicos, onde estas existirem.

As classes para retardados, organizadas de acôrdo com instruções especiais, destinam-se ao ensino e educação de menores em idade escolar, que, por defeito congênito ou adquirido, sejam incapazes de competir com os da mesma idade nas classes ordinárias, quer no que se refere à instrução pròpriamente dita, quer no que concerne à conduta no govêrno de si mesmos e na direção da sua atividade escolar.

As classes para retardados poderão funcionar nos edifícios escolares ordinários, não devendo, porém, cada classe compor-se de mais de quinze (15) alunos.

As classes especiais devem ter um programa organizado de maneira a permitir aos alunos o reingresso, se possível, nas classes ordinárias, o que só terá lugar depois de um exame, e, em regra, no comêço de um semestre escolar.

Os programas constarão de uma parte relativa à instrução, compreendendo linguagem escrita e oral, cálculo e desenho e outra, especial, relativa à educação, compreendendo trabalhos manuais, jogos, exercícios físicos corretivos e os exercícios de ortopedia mental recomendados por Binet.

Dependendo o êxito das classes especiais para retardados exclusivamente da atuação e influência da professôra, devem ser exigidos dela requisitos especiais, como: espírito ágil e inventivo, procurando constantemente aperfeiçoar os seus métodos de educação, paciência e pleno domínio sôbre si.

Os diretores de grupos e professôras de escolas isoladas organizarão, ao fim de cada ano letivo, uma lista de alunos não promovidos durante dois anos consecutivos, para o efeito de submetê-los ao exame discriminativo de que trata o § 2º do art. 388, a fim de ser efetuada a sua desclassificação das escolas ordinárias para as classes especiais.

Durante os seis primeiros meses, cada aluno será objeto de uma observação médica e pedagógica atenta, destinada a verificar as modificações a serem feitas no regime escolar ou as medidas especiais a serem tomadas, como sejam: intervenção médica, volta às classes ordinárias, internação em algum estabelecimento hospitalar ou em institutos especiais de reeducação.

O Estado manterá ensino primário gratuito e obrigatório para os menores de ambos os sexos, em idade escolar, privados de visão.

Verificada pelo Inspetor Escolar, a existência na localidade, de, pelo menos, oito crianças cegas, levará o fato ao conhecimento, do Secretário, que providenciará a nomeação de professor especializado, preferentemente cego, aprovado em concurso de provas e subsidiàriamente de títulos.

O Secretário expedirá a regulamentação correspondente a êste ensino, podendo instalá-lo nos grupos escolares e sujeitá-los, se conveniente, ao mesmo programa dêstes, no que fôr aplicável.

O quadro do magistério primário compreenderá os cargos de professor primário e diretor de grupo escolar e as funções gratificadas de auxiliar de diretoria de grupo escolar, orientadora-técnica e diretor de escolas reunidas.

Fica extinto o cargo de auxiliar de diretoria de grupo escolar, suprimindo-se os lugares à proporção que vagarem, assegurado às respectivas titulares o direito do exercício das funções correspondentes e à promoção, nos têrmos dêste Código.

Ficam transformados em cargo único, com a denominação de "professor primário", todos os cargos de que se compõe o corpo docente dos estabelecimentos de ensino primário, inclusive os do quadro suplementar, ressalvada a condição de efetividade, interinidade ou contrato dos atuais ocupantes.

Os funcionários do ensino primário nomeados interinamente ou contratados antes da vigência do Decreto-lei nº 804, de 28 de outubro de 1941 poderão ser efetivados quando completarem 10 anos de efetivo exercício, provado com certidão passada pela Secretaria das Finanças.

A nomeação para o cargo de professor primário, quando destinado à regência de classe, será inicialmente, em caráter de estágio e só poderá recair em candidato que apresente, devidamente registrado na Secretaria da Educação, o diploma ou o certificado a que se refere o artigo 36 do Decreto-lei Federal nº 8.530, de 2 de janeiro de 1946.

Onde não houver normalistas classificadas, outras poderão ser admitidas, mediante contrato, dando-se preferência às mais necessitadas.

A nomeação para as cadeiras de educação física, de desenho, de trabalhos manuais e modelagem e de música e canto recairá sempre em normalista que tenha o certificado de que trata o art. 36 do Decreto-lei Federal nº 8.530, de 2 de janeiro de 1946, ou diploma registrado na Secretaria da Educação.

As idades máxima e mínima para o ingresso na magistério primário serão de trinta e cinco e dezoito anos, respectivamente.

As pessoas atingidas de algumas das moléstias ou anomalias abaixo especificadas serão recusadas ou a sua admissão será adiada para quando a junta médica julgar conveniente:

O cargo de diretor de grupo escolar será provido:

É vedada a nomeação interina para o cargo de diretor de grupo escolar, devendo o Secretário da Educação designar um professor para exercer a diretoria até que se apresente candidato nas condições exigidas no artigo anterior.

O exercício de função gratificada será atribuído em portaria do Secretário da Educação, satisfeitos pelo professor os seguintes requisitos:

Ficam fixados, os seguintes padrões de vencimentos: Cr$ A 600,00 B 700,00 C 800,00 D 900,00 E 1.000,00 F 1.100,00 G 1.300,00 H 1.400,00 I 1.500,00 J 1.600,00 K 1.700,00 L 1.800,00

A gratificação de função será de duzentos cruzeiros mensais.

O pagamento dos vencimentos e da gratificação de função não se interromperá na vigência das férias.

Respeitados os limites do artigo 414, serão classificados no padrão imediatamente superior, à vista de certidão de contagem de tempo de serviço passado pela Secretaria das Finanças:

A carreira obedecerá à escala estabelecida no artigo 410 observados os seguintes limites:

São condições para a promoção:

O orçamento da Secretaria da Educação, além de consignar os meios para as despesas com o pessoal, decorrentes do aumento provável de matrícula, deverá conter verba para as promoções durante o ano.

Guardado o limite de pessoal do artigo anterior, poderá o Govêrno ir instalando as escolas à medida das necessidades da população escolar, devendo os decretos de nomeação de professôras conter referência expressa a êste Código.

Será aposentado com vencimentos integrais, se o requerer, o funcionário que contar vinte e cinco anos de efetivo exercício no magistério.

A aposentadoria do funcionário administrativo, que exercer ou tiver exercido temporàriamente cargo de magistério e a do professor que exercer ou tiver exercido temporàriamente cargo administrativo, poderão ser concedidas, mediante requerimento do interessado, desde que a soma dos tempos de serviço numa e noutra atividade, divididos, respectivamente, pelo tempo exigido para aposentadoria em cada uma seja igual ou superior a um.

Considera-se como de efetivo exercício o tempo em que o membro do magistério, revertido à ativa, estêve afastado das funções em virtude de aposentadoria com base no artigo 177 da Carta Política de 1937.

Cada período de cinco anos de efetivo exercício no magistério estadual ou municipal, dará direito ao funcionário a adicionais de dez por cento sôbre seus vencimentos, os quais a êste se incorporarão para efeito de aposentadoria.

Para efeito dos artigos anteriores considera-se exercício de magistério o exercício regular da função de ministrar ensino em estabelecimento oficial mantido pelo Estado ou pelo Município.

Além do diretor e do pessoal docente, haverá nos grupos escolares um porteiro e tantas serventes quantas necessárias, a juízo do Secretário.

Para a admissão dêsses empregados devem ser escrupulosamente observados os requisitos de moralidade, de higiene e de asseio, além das impreteríveis condições de saúde, apuradas nos têrmos da lei.

Os porteiros e serventes poderão ser efetivados ao cabo de dois anos de exercício, mediante atestado de bom cumprimento de seus deveres, expedido pelo diretor do estabelecimento e a juízo do Govêrno.

Os porteiros e serventes dos G. E. cuidarão da limpeza e conservação do edifício, das suas dependências e do material escolar atentos a preservar a propriedade pública ou particular, confiada à sua guarda, de qualquer dano, perda ou extravio, cumprindo as ordens, dos diretores e dos professôres, os primeiros dos quais designarão entre êles a ordem e a distribuição dos serviços.

A limpeza das salas de aula e das dependências do edifício escolar se fará após a terminação dos trabalhos escolares e deverá estar terminada uma hora, pelos menos, antes de seu início.

Nas escolas reunidas serão admitidas serventes, de acôrdo com a necessidade do serviço.

Cada grupo escolar terá um diretor, e além dêste, nos grupos urbanos, um auxiliar de diretoria.

Haverá nos grupos de cidade, com mais de oito cadeiras, uma ou mais professôras de trabalhos manuais.

Nos grupos escolares urbanos de menos de dez cadeiras e naqueles em que não houver professôras especialmente nomeadas, as cadeiras de música e canto e educação física serão regidas por professôras que tenham aptidões para exercê-las, designadas pela diretora do grupo.

Para efeito de lotação e de promoções, subordina-se a quadro único o pessoal - administrativo, docente e subalterno de tôdas as unidades escolares sediadas numa mesma localidade.

Os funcionários serão distribuídos de acôrdo com as necessidades do ensino, competindo ao Secretário designar o estabelecimento para seu exercício.

O quadro do Instituto Pestalozzi será constituído de funcionários do ensino primário da Capital, atribuída à diretora, à auxiliar de diretoria e às professôras a gratificação mensal de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00), que se equipara à gratificação de função, para os efeitos legais.

Os estabelecimentos de ensino não poderão ter professôres em número superior ao de suas classes.

São competentes para, dar posse a funcionários do ensino; o Secretário da Educação, os Superintendentes, da Secretaria, os inspetores municipais e distritais, os diretores de grupos e de escolas reunidas.

A posse e o exercício serão comunicados à Secretaria no prazo de oito (8) dias.

O exercício das funções será atestado:

O atestado de exercício deverá ser passado à vista do boletim mensal.

Sempre que o funcionário, terminada a licença, não reassumir o exercício do cargo, o diretor do grupo ou das escolas reunidas, ou o inspetor-escolar, em se tratando de professôra de escola isolada, deverá comunicar o fato à Secretaria da Educação.

São de competeência do Secretário da Educação os atos de remoção de funcionários do ensino.

Os funcionários do ensino poderão ser removidos, a pedido, com a firma devidamente reconhecida, ou a juízo do Govêrno.

As transferências ou remoções e as designações nos têrmos do Decreto-lei nº 2.043, de 31 de outubro de 1941, serão permitidas sòmente nas férias de fim de ano, e pelo menos dois anos após à primeira designação, salvo motivos excepcionais, a juízo da administração, e quando houver vaga.

Serão permitidas permutas entre professôres, a juízo do Govêrno, observada a disposição do artigo anterior.

É vedada a remoção, para a Capital, de professôres primários, padrão A, nomeados antes da vigência do Decreto-lei nº 1.870, de 29 de outubro de 1946.

Não pode funcionar no mesmo grupo escolar ou em escolas reunidas, cabendo, nos casos dêste artigo, remoção, a juízo do Govêrno, diretor:

O prazo para os professôres e demais funcionários do ensino legalizarem suas remoções, permutas ou designações e entrarem em exercício, será de trinta dias (30) dias, contados da publicação do ato, a juízo do Secretário, que poderá prorrogá-lo por mais trinta dias (30), por motivo justificado, em requerimento anterior.

As funções de diretores removidos cessarão imediatamente após o ato de remoção.

Aos funcionários do ensino, removidos a juízo do Govêrno, poderão ser concedidos passes nas estradas de ferro, para si e pessoas de sua família, ou uma ajuda de custo, arbitrada pelo Secretário, no caso do respectivo transporte se fazer por outro meio.

O Secretário nomeará substitutas para as professôras ausentes por motivo de licença, afastamento, designação para outra função ou comissionamento.

As nomeações de substitutos de professôres e funcionários dos estabelecimentos do ensino, subordinados à Secretaria da Educação, poderão ser feitas em ato coletivo, de que constem as vantagens daqueles e a situação dos substituídos.

Do ato a que se refere o artigo anterior, será remetida cópia autenticada à Secretaria das Finanças, que entretanto, fará as anotações necessárias pela publicação no órgão oficial.

Feitas as anotações, à Secretaria das Finanças reproduzirá a publicação do ato, o que importará ordem de pagamento dos vencimentos.

O exercício do substituto cessará desde que se apresente o professor efetivo para reassumir as funções.

As substituições recairão sempre em normalistas classificadas em concurso ou aprovada em exame de habilitação e obedecerão à ordem da classificação ou à das notas de aprovação. A recusa implicará, para efeito de substituição, o deslocamento da nomeada para o último lugar na lista ou chave.

Ao funcionário do ensino primário ou normal licenciado sem vencimento no correr do ano letivo descontar-se-á, em dezembro e janeiro seguinte, um décimo do vencimento por mês de licença.

São atribuições e deveres dos diretores de grupos e de escolas reunidas, além de outros definidos neste Código: 1º - fazer anualmente a matrícula e a classificação dos alunos, podendo alterar esta durante o ano, de acôrdo com as conveniências do ensino; designar a cada professor uma classe e a sala em que deva lecionar; 2º comparecer ao estabelecimento quinze minutos, pelo menos, antes da hora do início dos trabalhos escolares; 3º - abrir e encerrar o livro de ponto, à entrada e à saída das professôras; 4º - organizar boletim diário das ocorrências do estabelecimento, no qual se mencionem o número de alunos faltosos, as faltas das professôras, as visitas recebidas, os casos de indisciplina e tudo mais, digno de registro, que ocorra durante os trabalhos escolares: 5º - atestar o exercício das professôras e do pessoal administrativo: 6º - tomar compromisso e dar posse às professôras e empregados do estabelecimento; 7º - velar pela boa guarda e conservação do edifício, móveis e material escolar, respondendo pelos danos consequentes da sua negligência; 8º - comunicar à Secretaria as datas em que as licenças tenham começado e terminado; 9º - participar à Secretaria as interrupções de exercício das professôras e pessoal administrativo, sujeitos à sua direção, sem licença da autoridade competente; 10º - copiar os têrmos de visitas, ou conferi-los, entregando a cópia ao assistente-técnico; 11º - inventariar em livros próprios o material escolar sob sua guarda e escriturar as despesas autorizadas, bem como as quotas destinadas à aquisição de objetos de expediente.

Deve, ainda, o diretor do grupo, como autoridade administrativa e técnica preposta à direção do ensino: 1º - assegurar a unidade do ensino no estabelecimento sob a sua direção, criticando e orientando o trabalho das professôras e mantendo o sistema disciplinar do grupo, para o que visitará frequentemente as classes, tantas vêzes quantas julgue necessário; 2º - promover no auditório do estabelecimento as reuniões de que trata o artigo 156; 3º - organizar e dirigir as conferências do pessoal docente do grupo, a que se refere o artigo 462, inciso 10; 4º - visar, ao menos uma vez por mês, os cadernos de preparação das lições das professôras; 5º - organizar e dirigir o dia de leitura das professôras, instituído no artigo 462, inciso 11; 6º - estimular a formação e o funcionamento das instituições complementares da escola e promover a formação da biblioteca do estabelecimento; 7º - aprovar as excursões escolares, a que se refere o artigo 328; 8º - distribuir semanalmente aos pais ou responsáveis o boletim de frequência, aproveitamento e procedimento dos alunos; 9º - apresentar à Secretaria um relatório anual dos trabalhos do grupo, o qual deverá conter informações minuciosas e notas detalhadas sôbre cada um dos professôres do estabelecimento.

As orientadoras são obrigadas ao ponto diário nos grupos em que trabalharem. Parágrafo únicp - Se a orientadora trabalhar em mais de um turno, ficará obrigada apenas a quatro horas de trabalho diário, assinando o ponto no turno em que servir.

À orientadora incumbe: 1 - testar os alunos do estabelecimento, organizar as classes homogêneas com a colaboração do diretor e professôras, iniciando os testes individuais com as crianças novatas uma semana antes da abertura das aulas e, nos primeiros dias de aula, os testes coletivos com os alunos matriculados nos anos anteriores, terminado a organização das classes em 1.º de março: 2 - orientar o ensino nas diversas classes do grupo especialmente nas de retardados, acompanhando a organização dos planos de lições e a execução dos programas, de modo que obedeçam às práticas pedagógicas adotadas; 3 - promover a organização dos clubes de leitura do 3º e 4º anos, cujo funcionamento e atividades ficarão a cargo dos alunos guiados pelas professôras: 4 - promover as dramatizações nas diversas classes e a hora de história nas de 1.º e 2.º anos: 5 - incentivar, com auxílio do diretor, professôres e alunos a organização da biblioteca: 6 - expor nas reuniões dos sábados as medidas a serem tomadas ou os planos a serem executados, trocando idéias com o diretor e professôras sôbre o meio de porem em prática os diversos processos adotados, e bem assim os projetos em andamento ou a iniciarem-se, sugerindo idéias sôbre a individualização do ensino nos diversos tipos de classes, sôbre a organização de cadernos de preparo de lições sôbre jogos pedagógicos, socialização, projetos e outras atividades escolares; 7 - apresentar relatório trimestral ao D. E. sôbre os trabalhos em andamento, os realizados, as dificuldades encontradas e sôbre o resultado observado no estabelecimento, remetendo uma cópia dêsse relatório ao I. E.: 8 - orientar os trabalhos de socialização e o funcionamento das instituições e associações escolares, e cooperar na obra de aproximação entre a escola e a família; 9 - agir em harmonia com os diretores e professôras e cooperar com os mesmos no sentido de conseguirem maior progresso, rendimento e eficiência nos trabalhos escolares; 10 - cumprir as determinações da Secretaria e as instruções do D.E.; 11 - organizar e remeter ao D. E. logo depois de prontas, as fichas profissionais do pessoal do estabelecimento em que servirem.

As orientadoras do interior, a juízo do Secretário, reunir-se-ão uma vez por ano no I. E., para fins de orientação própria, e as da Capital se reunirão periòdicamente no mesmo local e para o mesmo fim, convocadas pelo Superintendente do D.E.

São deveres da professôra: 1 - apresentar-se no estabelecimento quinze minutos antes da hora do início das aulas, a fim de assistir à entrada dos alunos; 2 - abrir e encerrar as aulas na hora regulamentar; 3 - ter em dia o preparo das lições, cujo tema deve ser lançado no diário de classe; 4 - preparar, com antecedência devida, as lições para o que terá um caderno a êsse fim destinado, o qual deverá ser apresentado quando pedido, ao exame do diretor do grupo e do inspetor regional; 5 - ministrar o ensino de acôrdo com os princípios estabelecidos no Cap. I, Secção IX, e orientar os alunos na formação e desenvolvimento das associações escolares: 6 - estar atenta às modificações no estado de saúde dos alunos, para o que procederá a uma inspeção diária dos mesmos, no momento de entrarem para a classe, observando-os do ponto de vista do asseio e procurando surpreender os sinais externos de licença; 7 - tomar parte nas reuniões de auditório, concorrendo para a sua frequência pelas famílias dos alunos e participando das palestras instrutivas destinadas à divulgação de regras de higiene e a interessar a assistência pela vida da escola; 8 - promover a criação de associações complementares e auxiliares da escola, acompanhar a sua organização, orientá-las no funcionamento, interessando-as, por um contacto mais íntimo e frequente com a escola, a sua vida, problemas, necessidades e aspirações; 9 - consagrar todo o seu tempo escolar à instrução e educação dos alunos, ou dando lições ou orientando e dirigindo aplicações práticas e outras formas de atividade aos alunos em relação com os programas do ensino e recomendações constantes dêste Código; 10 - tomar parte nas conferências de professôras convocadas pelos diretores de grupos, as quais deverão realizar-se trimestralmente, de acôrdo com as instruções que forem expedidas pelo D. E.; 11 - observar o dia de leitura aos sábados, reunindo-se na biblioteca do grupo ou na sala que fôr designada, dedicando, no mínimo, duas horas a leituras, particularmente relativas a método de ensino e outras matérias indispensáveis à cultura magisterial; 12 - fazer com zêlo, sem borrões, rasuras e emendas, a escrituração escolar a seu cargo: 13 - comparecer às festas escolares.

Além das recomendações às professôras de grupos, aplicáveis a professôras de escolas isoladas, a elas incumbe: 1 - proceder ao inventário a que se refere o art. 126; 2 - lançar no livro próprio nota do material escolar que lhes fôr fornecido; 3 - conservar o prédio e material escolar; 4 - distribuir semanalmente, aos pais ou responsáveis o boletim mensal de aproveitamento e procedimento dos alunos; 5 - comunicar ao D. E., no boletim mensal, o número de visitas feitas à escola pelas autoridades escolares; 6 - remeter ao D. E., devidamente visados pela autoridade escolar;

Aos funcionários do ensino é vedado: 1 - ausentarem-se da sede escolar, durante o ano letivo, sem licença da autoridade competente; 2 - fumar e fazer uso de bebidas alcóolicas em presença dos alunos; 3 - lecionar matérias não contempladas nos programas; 4 - modificar ou alterar o horário escolar; 5 - ceder o prédio escolar para diversões ou para outro fim estranho ao ensino; 6 - ensinar particularmente a alunos em idade escolar, não matriculados, em estabelecimentos públicos ou aos que nêles matriculados, não frequentem; 7 - receber qualquer remuneração ou gratificação pelo ensino ministrado a alunos matriculados no estabelecimento onde têm exercício; 8 - aplicar aos alunos castigos físicos; 9 - conduzir, sem autorização especial do D. E. os alunos, incorporados, a festas ou enterros.

Sob pena de demissão, é expressamente proibido aos diretores de estabelecimentos e demais funcionários do ensino fazer parte de diretórios políticos, ou ter acentuada atuação política no município a que pertencer o estabelecimento.

As faltas ou interrupções de exercício dos funcionários do ensino serão abonadas quando forem ocasionadas por exigências das autoridades de higiene.

Tôdas as faltas, qualquer que seja o motivo delas, devem ser comunicadas à autoridade escolar competente.

Os diretores dos G. E. são obrigados a comunicar à Secretaria, nos respectivos boletins, tôdas as interrupções de exercício das professôras e empregados do estabelecimento, qualquer que seja o motivo das mesmas.

Haverá no D. E. um livro de "Registro de notas", no qual serão lançadas as informações relativas ao merecimento dos funcionários do ensino, depois de cuidadosamente apuradas pela secção competente. Essas informações versarão sôbre:

As professôras julgadas distinta pelas notas registradas na Secretaria, serão concedidas férias especiais, com todos os vencimentos e uma ajuda de custo arbitrada pelo Secretário, para frequentarem, na Capital, cursos especiais de aplicação profissional, os quais serão organizados no D. E..

A "Revista do Ensino" será o órgão técnico de publicidade da Secretaria, e se destina a contribuir para a ilustração do professorado e orientação do ensino no Estado.

Constituirão objetivos primordiais da Revista: 1) divulgar a doutrina e a prática pedagógicas através de produções originais de professôres; 2) divulgar as boas práticas pedagógicas registradas nas escolas: 3) vulgarizar a ciência da educação, a doutrina e a prática de novos métodos, as obras e as idéias dos grandes pedagôgos; 4) registrar os fatos e as ocorrências mais notáveis da vida escolar; 5) dar publicidade aos atos oficiais relativos à organização e à administração do ensino; 6) informar sôbre o movimento educacional no Estado, no País e no estrangeiro; 7) manter intercâmbio de publicidade com os Estados e o estrangeiro.

No intuito de incentivar e estimular o gôsto pelas produções pedagógicas, a Revista instituirá concursos periódicos, aos quais poderão concorrer os professôres do Estado, sendo premiados os melhores trabalhos apresentados.

A Revista publicará ainda:

Além das atribuições decorrentes da direção e orientação da Revista, deverá o seu diretor apresentar ao Secretário, semestralmente, um relatório acompanhado do balancete da receita e despesa verificadas no período decorrido.

Aos professôres das escolas particulares subvencionadas será concedida assinatura gratuita da Revista.

A Biblioteca Pedagógica do Estado, que funcionará junto ao D. E., terá uma secção de filmoteca e outra de mapoteca, e será subordinada diretamente ao Superintendente, que a dirigirá por intermédio do bibliotecário.

Ao bibliotecário compete: 1 - organizar, administrar, orientar e fiscalizar os trabalhos da biblioteca; 2 - manter em dia a classificação, catalogação e inventário dos livros; 3 - propor ao Superintendente do D. E. aquisição e permuta de livros e outras publicações; 4 - manter correspondência com bibliotecas nacionais e estrangeiras; 5 - apresentar semestralmente ao Superintentende do D. E. relatório dos trabalhos realizados, bem como o inventário dos livros.

A Comissão Bibliotecária instituída pelo Decreto nº 10.359, de 28-2-932, terá por objeto:

Para êsse fim, empreenderá a propaganda permanente da necessidade dos estabelecimentos bibliotecários; promoverá a obtenção de subvenções e donativos e se constituirá em órgão consultivo do Govêrno do Estado e dos Municípios.

Serão em número de cinco (5) os membros da Comissão, nomeados pelo Governador do Estado, entre cidadãos residentes em Belo Horizonte, com reconhecido prestígio social e intelectual, sendo membro de jure o Superintendente do D. E.

A Comissão reunir-se-á ordinàriamente uma vez por mês, na Secretaria, sob a presidência do respectivo titular ou de um dos membros por êle designado.

Serão atribuições da Comissão: 1 - dirigir-se oficialmente aos chefes de executivo municipal e aos diretores de grupos escolares, dando-lhes instruções a êsse respeito; 2 - representar ao Govêrno sôbre providências convenientes à difusão da atividade bibliotecária: 3 - organizar a propaganda bibliotecária por todos os meios possíveis; 4 - instituir um fundo financeiro, proveniente de subvenções, doações, que solicitará, e destinado a auxiliar a aquisição de obras e revistas para bibliotecas populares em formação; 5 - fiscalizar, pelos meios a seu alcance, a atividade dos estabelecimentos bibliotecários do Estado e dos Municípios, de modo a evitar negligência e desorientação na sua direção; 6 - manter em dia a estatística bibliotecária do Estado.

Por fôrça dêste decreto, os chefes de executivo municipal e os diretores de grupos escolares atenderão à correspondência com a Comissão Bibliotecária.

Como delegados da Comissão, agirão nos Municípios, de acôrdo com as suas instruções, os inspetores regionais e demais autoridades escolares.

O Govêrno organizará oportunamente, nos Municípios, Bibliotecas Pedagógicas Regionais.

O Museu Pedagógico do Estado será constituído de material didático, gravuras, fotografias, mapas, gráficos, e de contribuições para o estudo histórico da escola.

Ao encarregado dos serviços do museu compete: 1 - organizar, administrar, orientar e fiscalizar os trabalhos do museu; 2 - inventariar o material do museu anexado ao inventário a especificação completa da serventia de cada peça, do ponto de vista didático; 3 - propor ao Superintendente do D. E. a compra e permuta de peças do museu; 4 - manter correspondência com instituições análogas e conexas do País e do estrangeiro; 5 - dar cursos sôbre museus de educação aos professôres; 6 - apresentar semestralmente ao Superintendente do D. E. relatório dos trabalhos realizados, bem como inventário das peças do museu.

Para formação e enriquecimento progressivo da biblioteca e museu pedagógicos, serão consignados no orçamento "auxílios pecuniários e aproveitados os saldos anuais das bibliotecas dos estabelecimentos oficiais do Estado. SECÇÃO XVI Das Infrações e das Penas Disciplinares CAPÍTULO I Das Penas Art. 490 - As peças disciplinares que o presente Código estabelece são as seguintes: 1 - Admoestação; 2 - repreensão; 3 - reclusão do aluno na escola por quarenta minutos, no máximo; 4 - despedida do aluno da escola, aonde deverá apresentar-se no dia seguinte acompanhado do pai ou responsável e do inspetor escolar; 5 - cancelamento da matrícula; 6 - multa até mil cruzeiros; 7 - fechamento do estabelecimento de ensino e interdição do direito de ensinar. Parágrafo único - Nenhuma outra pena será imposta, além das estabelecidas neste artigo, ainda mesmo tratando-se de aluno, quando reclamadas ou autorizadas pelos pais, tutores ou responsáveis. Art 491 - A pena de admoestação consistirá em observações verbais ou escritas, feitas ao infrator a fim de chamá-lo ao cumprimento dos seus deveres. Art. 492 - A de reclusão será aplicada depois de concluídos os trabalhos escolares, sob a vigilância do respectivo professor. Art. 493 - A de cancelamento de matrícula será imposta nos casos do art. 500. Art. 494 - A de multa será proporcional à infração. Art. 495 - As multas serão cobradas executivamente; se, porém, o multado fôr funcionário público, descontar-se-á de seus vencimentos a importância dela. Art. 496 - O fechamento de estabelecimento de ensino se fará nos casos do art. 10, nº 3. Art. 497 - Eximem de pena disciplinar tôdas as causas que determinam, em geral, a irresponsabilidade penal. CAPÍTULO II Das Infrações em Espécie Art. 498 - Deixar o aluno de cumprir algum dos deveres constantes dêste Código: Pena: Admoestação. Parágrafo único - Reincidir nas faltas pelas quais já tenha sido admoestado: Pena: reprensão, e, gradativamente, tôdas as outras do art. 940, até a terceira inclusive. Art. 499 - Injuriar ou agredir o professor dentro do estabelecimento; praticar qualquer ato contrário aos bons costumes: Pena: as de n.ºs 3 e 4 do art. 490. Art. 500 - Praticar, dentro do edifício escolar, algum crime, atentado ou ato abominável ou imoral: Pena: cancelamento da matrícula. Art. 501 - Recusar-se o pai, tutor ou qualquer pessoa que tenha sob sua guarda, a seu serviço ou em sua companhia, menores de um e outro sexo, em idade escolar, a cumprir as disposições dêste Código, referentes à obrigatoriedade do ensino primário; não obrigar os maiores de quatorze anos e menores de vinte e um a frequentar escolas noturnas, onde as houver; consentir que alunos sob sua responsabilidade faltem à escola, sem causa justificada, por mais de oito dias durante o mês; Pena: multa de cinquenta a cem cruzeiros. § 1º - Reincidir na infração; impedir ou obstar a frequência do aluno ou ser causa da ausência dêste à escola, prestar falsas informações com relação à matrícula do menor com o intuito do subtraí-lo à frequência escolar: Pena: multa de cem a quinhentos cruzeiros. § 2º - Na reincidência da falta que tenha ocasionado a multa, o dôbro desta. Art. 502 - Deixar o diretor ou professor de estabelecimento particular de observar o disposto nos arts. 5 e 7 dêste Código: Pena: multa de cem cruzeiros a quinhentos cruzeiros; de quinhentos cruzeiros a mil cruzeiros e interdição do estabelecimento, caso não atenda, depois de impostas as multas às notificações das autoridades escolares. Art. 503 - Pela infração das obrigações que assumirem em troca das vantagens que lhe são conferidas por êste Regulamento, incorrerão os responsáveis pelos estabelecimentos subvencionados na pena de multa de cinquenta cruzeiros, a duzentos cruzeiros, além da perda de subvenção e, na reincidência, em fechamento por seis meses a um ano, ou definitivo, a juízo do govêrno. Art. 504 - Deixarem os inspetores municipais, distritais e auxiliares de cumprir qualquer dos deveres constantes dêste Código: Pena: admoestação. § 1º - Reincidirem nas faltas pelas quais tenham sido admoestados; Pena: multa de dez a cinquenta cruzeiros. § 2º - Faltas, erros ou omissões dos funcionários incumbidos do censo escolar: Pena: multa de cem a quinhentos cruzeiros. § 3º - Reincidirem nas faltas pelas quais tenham sido multados: Pena: demissão. CAPÍTULO III Da Competência Art. 505 - São competentes para impor penas disciplinares: 1 - os diretores de grupos e de escolas reunidas e os professôres de escolas isoladas, a de n.ºs 1 a 5, inclusive, do art. 490, aos respectivos alunos; 2 - os inspetores regionais, municipais, distritais e auxiliares, as de n.ºs 1 e 2 aos alunos, pais, tutores ou responsáveis pelo ensino dos primeiros e aos professôres e diretores de estabelecimentos de ensino, públicos e particulares; 3 - o Superintendente do D. E., as de n.ºs 1, 2 e 6, sendo esta última até sessenta dias e multas até duzentos cruzeiros, aos respectivos infratores; 4 - o Secretário, tôdas as penas cominadas neste Código, menos a de demissão; 5 - o Governador do Estado, tôdas as especificadas acima. Parágrafo único - Tôdas as multas impostas por êste Código deverão ser recolhidas dentro do prazo de dez (10) dias às coletorias estaduais. CAPÍTULO IV Dos Recursos Art. 506 - Dos despachos proferidos em matéria disciplinar ou administrativa, haverá recurso: a) dos proferidos pelo Secretário, para o Governador do Estado; b) dos proferidos pelos Superintendentes e auxiliares da inspeção e fiscalização do ensino, para o Secretário; c) dos proferidos por professôres ou diretores de grupos e de escolas reunidas, para o Departamento competente da Secretaria. Art. 507 - Os recursos serão interpostos pelo interessado, ou seu legítimo procurador, no prazo de dez dias, contados da data em que o recorrente tiver conhecimento do despacho ou notificação da pena. § 1º - Os recursos terão efeito suspensivo, menos nos casos de cancelamento de matrícula. § 2º - O recurso, neste último caso, poderá ser interposto pelo pai ou por qualquer interessado. Art. 508 - Contra os atos do Governador, as partes poderão reclamar para o próprio Governador, no prazo de dez (10) dias. Art. 509 - O recorrente terá, para instruir e arrazoar o recurso, o prazo de cinco dias. Art. 510 - Da assinação dos prazos para os recursos e das decisões dêstes, as partes terão conhecimento pelo órgão oficial do Estado. SECÇÃO XVII Disposições Gerais Art. 511 - Nos estabelecimentos públicos de instrução, e nos livros didáticos, será empregada a ortografia oficial. Art. 512 - É vedada a acumulação de quaisquer cargos, exceto a prevista no art. 96, I, da Constituição Federal e a de dois cargos de magistério ou a de um dêstes com outro técnico ou científico, contando que haja correlação de matérias e compatibilidade de horário. Art. 513 - Poderá o Secretário, sempre que julgar conveniente designar, para o exercício de funções técnicas - na Secretaria, com as vantagens do próprio cargo ou função, professôras diplomadas pela antiga Escola de Aperfeiçoamento ou pelo curso de administração escolar do I. E. Art. 514 - São isentos de quaisquer emolumentos a expedição do diploma do curso de administração escolar e dos de especialização do Instituto de Educação e o respectivo registro na Secretaria, que é tornado obrigatório para os efeitos legais. Art. 515 - A professôra que tenha feito um curso de aperfeiçoamento ou de especialização não poderá fazer outro sem haver prestado, durante dois anos consecutivos, os serviços correspondentes ao novo título ou diploma obtido. Art. 516 - A Secretaria da Educação promoverá no fim de cada ano letivo, uma exposição geral de desenho, modelagem e trabalhos manuais escolhidos entre os melhores pelo D. E. Parágrafo único - À exposição poderão concorrer os estabelecimentos de ensino do interior, de acôrdo com as instruções que forem expedidas pelo D. E. Art. 517 - O Secretário expedirá as instruções necessárias para execução dêste Código. ==================================== Data da última atualização: 19/12/2019. Rua Rodrigues Caldas, 30 | Santo Agostinho CEP 30190-921 | Belo Horizonte/MG (31) 2108-7000