Artigo 372 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3.508 de 21 de dezembro de 1950
Art. 372
O aluno que se transferir de estabelecimento deverá levar consigo a sua caderneta escolar que apresentará ao professor ou ao diretor do estabelecimento a que se apresentar para matrícula; se a não tiver, será organizada uma para o seu uso.