Artigo 29 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3.508 de 21 de dezembro de 1950

A tôdas as autoridades estaduais cabe a obrigação de levar ao conhecimento do D.E., dos Inspetores Escolares, Diretores de grupos e de escolas reunidas e dos professôres de escolas isoladas a existência de menores em idade escolar, analfabetos, para os efeitos de sua matrícula.