Artigo 23 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3.508 de 21 de dezembro de 1950
Art. 23
O ensino primário oficial é gratuito para todos.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
O ensino primário oficial é gratuito para todos.