Artigo 49 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3.508 de 21 de dezembro de 1950

Art. 49

Ao Secretário de Educação que, como auxiliar direto do Governador do Estado, superintende o ensino público, anima e inspeciona o particular, além de outras atribuições definidas em leis e regulamentos, compete: 1º - Deferir juramento ou compromisso e dar posse aos chefes de serviços administrativos e técnicos e aos membros do Conselho Superior de Instrução. 2º - Decidir tôdas as questões, relativas ao ensino público e responder às consultas que nesse sentido lhe forem feitas. 3º - Expedir ordens e instruções para o bom andamento dos serviços do ensino. 4º - Decidir dos recursos que lhe forem interpostos. 5º - Propor ao Governador, observadas as disposições regulamentares:

a

a nomeação de demissão de auxiliares da direção administrativas e técnica do ensino;

b

a criação, a supressão e a transferência de estabelecimentos de ensino; 6º - Admitir e contratar professôres, admitir e dispensar substitutos de professôres e nomear e dispensar inspetores. 7º - Converter, modificar e transferir estabelecimentos de ensino primário. 8º - Nomear e demitir os membros dos Conselhos Escolares. 9º - Remover funcionários de ensino e deferir permuta de cargos. 10º - Designar funções gratificadas ou estabelecimentos para o exercício de funcionários do ensino. 11º - Aprovar admissões de substitutos feitas a título precário pelos Inspetores Escolares e diretores de estabelecimentos de ensino, nos têrmos regulamentares. 12º - Prorrogar os prazos para posse e exercício dos funcionários do ensino. 13º - Conceder licença nos têrmos da lei. 14º - Impor penas disciplinares. 15º - Suspender do exercício os funcionários do ensino que forem submetidos a processo. 16º - Celebrar contratos, autorizar despesas e requisitar pagamentos. 17º - Autorizar a requisição de material e mobiliário escolar e didático. 18º - Suspender o ensino nos estabelecimentos sem freqüência e restabelecê-lo, quando fôr o caso disso. 19º - Mandar registrar ou interditar os estabelecimentos particulares de ensino, nos casos previstos em lei. 20º - Fiscalizar a aplicação das rendas das C. E. e outras instituições escolares congêneres. 21º - Nomear comissões para o serviço do ensino. 22º - Presidir às sessões do Conselho Superior de Instrução e aprovar seus pareceres. 23º - Determinar, em qualquer ponto do Estado, o recenseamento dos menores em idade escolar, para a aplicação da obrigatoriedade do ensino e localização de escolas. (Vide alteração citada pelo art. 1º do Decreto nº 5.444, de 28/5/1958.)