Artigo 425 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3.508 de 21 de dezembro de 1950
Art. 425
Os porteiros e serventes poderão ser efetivados ao cabo de dois anos de exercício, mediante atestado de bom cumprimento de seus deveres, expedido pelo diretor do estabelecimento e a juízo do Govêrno.