Artigo 377 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3.508 de 21 de dezembro de 1950
Art. 377
O Estado criará classes especiais para débeis orgânicos nas cidades onde a frequência justifique essa medida.
Parágrafo único
- Cada escola para débeis orgânicos deverá constar de quatro (4) classes pelo menos.