Artigo 401 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3.508 de 21 de dezembro de 1950

Os funcionários do ensino primário nomeados interinamente ou contratados antes da vigência do Decreto-lei nº 804, de 28 de outubro de 1941 poderão ser efetivados quando completarem 10 anos de efetivo exercício, provado com certidão passada pela Secretaria das Finanças.